Legislação

Resolução CIB/RS Nº 3 DE 17/05/2024 Pactuação do repasse fundo a fundo do cofinanciamento estadual extraordinário para Alojamentos Provisórios. Estadual - RS - DOE - 17 mai 2024
Lei Complementar Nº 206 DE 16/05/2024 Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159/2017. Federal - DOU - 17 mai 2024
Decreto Nº 6789 DE 15/05/2024 Institui a Política Estadual de incentivo à utilização da tecnologia da polinização dirigida - Poliniza Tocantins. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 423 DE 16/05/2024 Dispõe extraordinariamente sobre o pedido de alteração para transferência da titularidade ambiental de empreendimentos cadastrados na FEPAM, em virtude da situação de emergência e estado de calamidade pública. Estadual - RS - DOE - 16 mai 2024
Lei Complementar Nº 207 DE 16/05/2024 Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73/1966, as Leis nºs 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075/2020, e a Lei Complementar nº 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194/1974 (Lei do DPVAT), e 8.441/1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374/1991, 11.482/2007, e 11.945/2009. Federal - DOU - 17 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 422 DE 16/05/2024 Dispensa de Licenciamento Ambiental para intervenções necessárias ao reestabelecimento de abastecimento com água potável para populações atingidas pelos eventos climáticos de abril e maio de 2024 no estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 16 mai 2024
Decreto Nº 12021 DE 17/05/2024 Altera o Decreto Nº 9099/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático. Federal - DOU - 17 mai 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 23 DE 08/05/2024 Dispõe sobre os procedimentos para a emissão, por contribuintes paranaenses, da nota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica (NFCom) e do Documento auxiliar da NFCom (DANFE-COM). Estadual - PR - DOE - 15 mai 2024
Lei Nº 1981 DE 06/05/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos da agricultura familiar de Roraima de origem animal com serviço de inspeção sanitária e hortifrutis, na alimentação escolar da rede estadual de educação e Programa de Aquisição de Alimentação do Governo de Roraima. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024
Lei Nº 1983 DE 06/05/2024 Altera a Lei Nº 59/1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual de Roraima, para instituir isenção de IPVA para automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024

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