Através da Resolução 2.752, de 11-1-2013, publicada no DO-MRJ de 14-1-2013, considerando, em especial, que a Secretaria Municipal de Fazenda vem recebendo acentuada demanda de pedidos de comprovação de situação fiscal de ISS de pessoas sem inscrição fiscal no Cadastro de Atividades Econômicas, foi instituída a DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA, que será fornecida a toda pessoa física que não possua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro e que requeira informação acerca de sua situação fiscal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Fonte: ICMS-LegisWeb