Foram publicados no DO-U de hoje, 23-5, o Convênio ICMS 38, o Ajuste SINIEF 9 e o Protocolo ICMS 55, todos de 22-5-2013, que dispõem, em especial, sobre a aplicação da alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais.

A seguir, um resumo dos referidos atos:

Convênio ICMS 38/2013 – Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, prevista na Resolução 13 SF, de 25-4-2012.
Entre as disposições previstas neste ato, destacam-se o adiamento da entrega da FCI para 1-8-2013, que deverá ser preenchida pelo contribuinte industrializador que realizar operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, bem como a autorização de concessão de remissão dos débitos tributários constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief 19/2012.

Ajuste Sinief 9/2013 – Revoga o Ajuste Sinief 19/2012, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, prevista na Resolução 13 SF, de 25-4-2012. As disposições previstas neste ato entrarão em vigor na data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 38/2013.

Protocolo ICMS 55/2013 – Dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1-6-2013.

Fonte: ICMS-LegisWeb