O Ministério do Trabalho concede prazo adicional de trinta dias, improrrogáveis, para conclusão dos estudos do grupo de trabalho de que trata a Portaria MTE nº 1.408/2014, para a finalidade específica de apresentar proposta de nova portaria para tratar da delegação de competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego para expedirem autorização para o trabalho aos domingos e feriados.

Portaria Ministério do Trabalho nº 316, de 20/03/2015, publicada no DOU em 27/03/2015.

Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social