A Instrução Normativa DNRC nº 112/2010 institui as normas referentes aos procedimentos de transformação de empresário individual em sociedade empresária contratual, e desta em empresário individual, em face do disposto na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 968, § 3º, incluído pela Lei Complementar nº 128/2008, art. 10.

Fonte: Societário - LegisWeb