Por meio da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.534/2013 - DOU 1 de 31.10.2013, foi aprovada a 7ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), destinados ao registro de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior de que trata o § 10 do art. 1º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012.

 

Fonte: IR-LegisWeb