Despacho CONFAZ/SE Nº 161 DE 29/08/2014


 Publicado no DOU em 1 set 2014


Publica o Protocolo ICMS nº 60 de 2014.


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O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicados em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS Nº 60, DE 15 DE AGOSTO DE 2014

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA