Publicado no DOU em 9 set 2014
Publica o Protocolo ICMS nº 64 de 2014.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicados em seu respectivo texto:
PROTOCOLO ICMS Nº 64, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
