Carta-Circular BACEN nº 3.139 de 29/06/2004


 Publicado no DOU em 1 jul 2004


Divulga procedimentos relativos ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR.


Substituição Tributária

Notas:

1) Revogada pela Carta-Circular BACEN/Desig nº 3.389, de 26.03.2009, DOU 30.03.2009.

2) Assim dispunha a Carta-Circular revogada:

"As informações que compõem o Sistema de Informações de Crédito - SCR, solicitadas nos termos da Circular nº 3.098, de 20 de março de 2002, encontram-se disponíveis para consulta das instituições a partir de 30 de junho de 2004.

2. Lembramos que as consultas no SCR somente podem ser realizadas com prévia autorização do cliente, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 2.724, de 31 de maio de 2000, permanecendo válidas para esse fim as autorizações concedidas para consulta à Central de Risco de Crédito, na forma e condições pactuadas entre as partes.

3. Permanecem obrigatórias a remessa dos arquivos contendo o documento Cadoc nº 3010 - Devedores do Sistema Financeiro Nacional e a inclusão das medidas judiciais no referido sistema, na forma da Carta-Circular nº 3.107, de 26 de novembro de 2003, sujeitando-se as instituições que não enviarem os dados nos prazos determinados, às penalidades previstas na Resolução nº 2.901, de 31 de outubro de 2001.

4. O público em geral poderá ter acesso às informações constantes no Sistema de Informações de Crédito - SCR por meio da página na internet (www.bcb.gov.br/SCR), com utilização de senha já cadastrada para acesso ao sistema Central de Risco de Crédito ou por intermédio das Centrais de Atendimento ao Público (CAPs) deste Banco Central do Brasil.

5. Fica revogada a Carta-Circular nº 3.126, de 19 de março de 2004.

VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR

Chefe do Departamento de Supervisão Indireta

LÚCIO RICARDO RODRIGUES OLIVEIRA

Chefe do Departamento de Gestão de Informações do Sistema Financeiro

Em exercício

FERNANDO ABREU FARIA

Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação"