Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 77, caput, e seu § 1º, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e

Considerando a edição da Portaria Conjunta nº 2, de 29 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 30 de março de 2007, da Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ad referendum, resolve:

Art. 1º ALTERAR o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal constante da Resolução nº 544, de 15 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2007, na categoria de gastos Outros Custeios e Capital, que passa a ser o constante do anexo desta Resolução.

Art. 2º O presente cronograma contempla a indisponibilização para empenho e movimentação financeira, no montante de R$ 67.386.343,00 (sessenta e sete milhões, trezentos e oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e três reais) da dotação orçamentária autorizada Justiça Federal pela Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, conforme disposto na mencionada Portaria Conjunta.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2007
ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL

R$ 1,00

- Este cronograma sofrerá alterações mediante a aprovação de créditos adicionais, bem como a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.

ALCIDES DINIZ DA SILVA

Secretário-Geral

MARILENE NUNES DA SILVA

Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças