(Revogado pela Instrução Normativa Desig Nº 296 DE 22/08/2022, com efeitos a partir de 01/09/2022):

As contratações de operações de crédito destinadas a saneamento ambiental, de que trata o art. 9º-B, inciso VI, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.437, de 22 de janeiro de 2007, alterado pela Resolução nº 3.542, de 28 de fevereiro de 2008, devem ser registradas no Sisbacen - Sistema de Informações Banco Central, por meio da transação PDIP500, Opção 1, Ação 1, na Modalidade 93 - "Resolução nºs 3.437/2007 3.542/2008 - contratações limite inciso VI".

2. As contratações de operações de crédito no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, de que trata o art. 9º-I, da Resolução nº 2.827, de 2001, incluído pela Resolução nº 3.438, de 22 de janeiro de 2007, alterado pela Resolução nº 3.466, de 29 de junho de 2007, que incluiu o PMI, pela Resolução 3.529, de 18 de janeiro de 2008, e pela Resolução 3.542, de 2008, devem ser registradas no Sisbacen por meio da transação PDIP500, Opção 1, Ação 1, na Modalidade 02 - "Res. 3438/07 3466/07 3529/08 3542/08 Contr. Pró-Moradia/PMI".

3. As contratações de operações de financiamento à Transpetro, vinculadas ao Programa de Modernização e Expansão da Frota de Navios (PROMEF), de que trata o inciso IX, § 1º, do art. 9º, da Resolução nº 2.827, de 2001, incluído pela Resolução nº 3.439, de 30 de janeiro de 2007, devem ser registradas no Sisbacen por meio da transação PDIP500, Opção 1, Ação 1, na Modalidade 99 - "Resolução nº 3.439/2007 - contratações inciso IX - Transpetro".

4. Por ocasião do cadastramento no Cadip, das operações referidas nos itens anteriores, deve ser informa-do, no campo "Autorização Legal", o número do documento de comprovação de habilitação/autorização emitido pelo(s) Órgão(os) responsável(eis) pela sua análise e aprovação.

5. A consulta aos valores contratados nas Modalidades 93, 02 e 99, está disponível na transação PDIP550, opção 14, mediante a utilização dos relatórios "Resolução nº 3.437/2007 3.542/2008 contratações limite inciso VI", "Resolução nºs 3.438/2007 3.466/2007 3.529/2008 3.542/2008 Contr. Pró-Moradia/PMI" e "Resolução nº 3.439/2007 contr. inc. IX - Transpetro".

6. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelo Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação (Desig), por intermédio da Divisão de Informações sobre Crédito e Aplicações Financeiras (Difin), nos telefones (61) 3414-2830, 3414-2371 e 3414-2812.

7. Fica revogada a Carta-Circular nº 3.292, de 24 de janeiro de 2008.

CORNÉLIO FARIAS PIMENTEL

Chefe do Departamento