Publicado no DOE - AP em 20 ago 1992
O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXV da Constituição do Estado do Amapá e teor do Ofício nº 0084/92-DAT/SEFAZ,
DECRETA:
Art. 1º Implementar os seguintes Convênios ICMS:
I - Convênio ICMS nº 15, de 30.07.92, publicado no Diário Oficial da União em 04.08.92;
II - Convênio ICMS nº 16, de 30.07.92, publicado no Diário Oficial da União em 04.08.92;
III - Convênio ICMS nº 17, de 30.07.92, publicado no Diário Oficial da União em 04.08.92;
Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 3900 DE 06/05/2024, que prorroga as disposições deste inciso até 30/12/2024.
IV - Convênio ICMS nº 78, de 30.07.92, publicado no Diário Oficial da União em 04.08.92;
V - Convênio ICMS nº 79, de 30.07.92, publicado no Diário Oficial da União em 04.08.92;
VI - Convênio ICMS nº 80, de 30.07.92, publicado no Diário Oficial da União em 04.08.92;
VII - Convênio ICMS nº 83, de 30.07.92, publicado no Diário Oficial da União em 04.08.92;
Art. 2º A aplicação dos Convênios relacionados na cláusula anterior está condicionada a observância de todas as suas cláusulas e condições.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá-AP, em 19 de agosto de 1992
ANNÍBAL BARCELLOS