Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 18794 DE 14/12/2018,  que prorroga para 31 de dezembro de 2020, o prazo de vigência dos incentivos vinculados ao Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA.

Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 16849 DE 14/07/2016, que prorroga para 31 de dezembro de 2017, o prazo de vigência dos incentivos vinculados ao Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA, que com este se publica.

Art. 2º O incentivo fiscal a que se refere este Decreto vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002, podendo ser prorrogado mediante parecer de órgão especializado da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia - SEAGRI, que leve em consideração o impacto do programa, o atingimento das metas de sustentabilidade, competitividade e modernização tecnológica e a comprovação a que se refere o art. 7º da Lei nº 7.932/2001.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Pedro de Deus

Secretário da Agricultura

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA DE ALGODÃO - PROALBA

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA, instituído pela Lei nº 7.932/2001, de 19 de setembro de 2001, tem os seguintes objetivos:

I - recuperar e desenvolver a cultura do algodão no território baiano;

II - promover a modernização da cultura do algodão;

III - elevar a produtividade e qualidade do algodão produzido na Bahia;

IV - aumentar o processamento da fibra de algodão no território baiano.

CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 2º Poderão ser beneficiários do PROALBA os produtores de algodão e as cooperativas agrícolas que o requererem, desde que atendam aos seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

I - comprovação, por laudo técnico da SEAGRI ou de empresas por ela credenciadas ou autorizadas, de que observa as diretrizes preconizadas por órgãos oficiais de pesquisa e defesa fitossanitária para a cultura de algodão no Estado;

II - disponibilização, aos órgãos oficiais de pesquisa e defesa fitossanitária do Estado, do manejo empregado em sua lavoura, prestando as informações relativas ao mesmo, sempre que solicitadas;

III - utilização de sistema de descarte de embalagens de agrotóxicos e adoção de práticas de redução de resíduos e de controle de poluição ou de contaminação do meio ambiente, de acordo com disposições normativas oficiais;

IV - comprovação de regularidade fiscal junto ao fisco estadual, no que pertine ao cumprimento das obrigações principal e acessórias, inclusive quanto aos débitos fiscais inscritos em divida ativa e junto ao órgão de fiscalização e controle ambiental;

V - expressa renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos do ICMS, relativos à entrada de insumos e de bens do ativo imobilizado para serem utilizados na produção de algodão;

§ 1º A fruição do beneficio previsto neste artigo dependerá, ainda, da comprovação de que o produtor ou a cooperativa contribuiu com 10% do valor do imposto devido na operação para fundo privado específico de modernização da cotonicultura baiana, cujo programa tenha sido aprovado pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia - SEAGRI. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

§ 2º A fruição do benefício nas saídas realizadas por cooperativas agrícolas dependerá, também, de que as mercadorias sejam oriundas de produtores que atendam aos requisitos contidos no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

Art. 3º Os produtores e as cooperativas agrícolas que desejarem beneficiar-se do PROALBA deverão requerer seu credenciamento junto à SEAGRI ou às entidades por ela, para este fim, autorizadas. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

Parágrafo único. Somente poderão ser credenciados os produtores com situação regular no cadastro de produtores rurais da SEAGRI.

CAPÍTULO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO

SEÇÃO I - DO DIREITO AO CRÉDITO

Art. 4º Aos produtores de algodão e às cooperativas agrícolas credenciados ao PROALBA será concedido crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre o valor de comercialização do algodão. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

Art. 5º A utilização do crédito presumido previsto no artigo anterior está vinculado ao algodão que obedeça aos seguintes Padrões Físicos Universais:

I - tipo: 1 a 5;

II - coloração: 1 a 2;

III - grau da folha: 1 a 4; e

IV - Código Universal para o Comprimento de Fibra: igual ou superior a 35. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

§ 1º A classificação do algodão será feita pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia - SEAGRI ou por entidade por ela autorizada ou credenciada.

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

SEÇÃO II - DO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PELO PRODUTOR

Art. 6º Para poder efetuar o lançamento do crédito presumido a que se referem os arts. 4º e 5º, o produtor ou a cooperativa credenciado ao PROALBA terá de obter autorização da SEFAZ que será: (Redação dada pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

I - concedida a produtor ou cooperativa regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

II - decidido pelo Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, da circunscrição do contribuinte;

III - instruído com:

a) comprovação de regularidade fiscal referida no inciso IV do art. 2º deste Regulamento;

b) documento no qual o produtor ou a cooperativa expresse sua renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a insumos e bens do ativo imobilizado, utilizados na produção de algodão; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 9.152, de 28.07.2004, DOE BA de 29.07.2004)

c) comprovação do credenciamento referido no art. 3º deste Regulamento.

Art. 7º O contribuinte produtor de algodão beneficiário do PROALBA que esteja obrigado a acobertar suas saídas tributadas com Documento de Arrecadação Estadual - DAE, caso tenha utilizado o benefício do crédito presumido a que se referem os art. 4º e 5º, deverá anexar ao referido documento o comprovante da contribuição ao fundo de 10% (dez por cento) do valor do ICMS incidente sobre as saídas.

Art. 8º O produtor credenciado ao PROALBA que beneficiar o algodão de sua própria produção poderá efetuar o lançamento do montante do crédito presumido a que faça jus diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo outros créditos, desde que comprove o recolhimento em benefício do Fundo de 10% (dez por cento) do valor do ICMS incidente sobre a produção beneficiada.

SEÇÃO III - DO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PELO INDUSTRIAL

Art. 9º O industrial beneficiador, a cooperativa não credenciada ou o contribuinte atacadista que adquirir algodão de produtor credenciado ou de cooperativa credenciada ao PROALBA, com diferimento, poderá lançar, por ocasião das saídas internas e interestaduais tributadas que realizar, no campo outros créditos do livro Registro de Apuração do ICMS, valor correspondente ao crédito presumido a que faça jus o produtor. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 13.165, de 11.08.2011, DOE BA de 12.08.2011)

Parágrafo único. Para uso do crédito conforme previsto no caput deste artigo, o industrial beneficiador, a cooperativa não credenciada ou o contribuinte atacadista deverá repassar ao produtor credenciado ou à cooperativa credenciada, mediante depósito bancário, valor igual ao utilizado como crédito fiscal e reter deste cópia de comprovante de contribuição ao fundo correspondente a 10% (dez por cento) do imposto incidente na operação de aquisição. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.165, de 11.08.2011, DOE BA de 12.08.2011)

Art. 10. O industrial beneficiador, a cooperativa não credenciada ou o contribuinte atacadista deverá exigir, de cada fornecedor, para cada nova safra de algodão, comprovação de: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 13.165, de 11.08.2011, DOE BA de 12.08.2011)

I - seu credenciamento ao Programa;

II - sua regularidade fiscal junto ao fisco estadual e junto ao órgão de fiscalização e controle ambiental;

III - sua expressa renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a insumos e bens do ativo imobilizado, utilizados na produção de algodão;

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O contribuinte que efetuar lançamento de crédito presumido a que se refere este Regulamento, sem os comprovantes referidos nos arts. 8º, 9º e 10, ou com base em comprovante inidôneo, pagará o valor do imposto creditado com os acréscimos legais incidentes desde o mês da utilização indevida e a multa de 60% (sessenta por cento) do valor do crédito fiscal indevidamente utilizado, sem prejuízo da exigência do estorno, como previsto no inciso VII do art. 42 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.

Art. 12. Para que o direito ao benefício de que trata este Regulamento possa ser utilizado em cada ano calendário, o gestor do fundo privado de modernização da cotonicultura baiana, a que se refere o parágrafo único do art. 2º, deverá comprovar que os recursos alocados objetivando a modernização do setor cotonicultor estão sendo aplicados em pesquisa, defesa fitossanitária, monitoramento ambiental e na promoção do agronegócio, bem como em fomento, de acordo com o que dispuser o seu regimento interno.

Art. 13. Não se aplica o benefício deste regulamento nas operações que destinem a outro estado, algodão em caroço. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 9.292, de 29.12.2004, DOE BA de 30.12.2004)

Art. 14. Fica vedada a acumulação do beneficio previsto neste Regulamento com qualquer outro concedido em lei estadual para a cultura do algodão.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo