Portaria SEFAZ nº 202 de 03/11/2008


 Publicado no DOE - MT em 5 nov 2008


Altera a Portaria nº 197/2008-SEFAZ, de 22.10.2008 (DOE de 23.10.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.


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(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 36 DE 03/02/2015):

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 c/c os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Decreto nº 1.656/2008 c/c inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional, e

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária vigente;

Resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do regime de estimativa, os contribuintes indicados nos itens 3, 4, 6, 7, 8, 11, 15, 16, 21, 22, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 36, 38, 41, 44, 48, 50, 52, 56, 58, 63, 70, 76, 77, 80, 82, 84, 86 e87 do Anexo Único da Portaria nº 197/2008-SEFAZ.

Art. 2º Ficam incluídos no regime de estimativa de que trata o Anexo Único da Portaria nº 197/2008-SEFAZ, os contribuintes indicados nos itens 98 a111.

Art. 3º Em decorrência das exclusões e das inclusões estabelecidas no art. 1º e 2º, fica alterado o Anexo Único da mencionada Portaria nº 197/2008-SEFAZ, conforme consignado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a1º de outubro de2008.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 3 de novembro de2008.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário adjunto da Receita Publica

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 202/2008 - SEFAZ TABELA I - VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES DE REVENDA DE VEÍCULOS USADOS

Ord. Razão Social Inscrição Estadual ICMS
      Outubro Novembro Dezembro Total
1) 3K Automóveis 13.347541-7 905,25 905,25 905,25 2.715,75
2) 707 Veículos usados Ltda 13.021873-1 905,25 905,25 905,25 2.715,75
3) Excluído - - - - -
4) Excluído - - - - -
5) Almeida Automóveis 13.201045-3 470,73 470,73 470,73 1.412,19
6) Excluído - - - - -
7) Excluído - - - - -
8) Excluído - - - - -
9) Automarcas 13.303020-2 543,15 543,15 543,15 1.629,45
10) Almeida Automóveis 13.348045-3 796,62 796,62 796,62 2.389,86
11) Excluído - - - - -
12) Botassine Veículos 13.186195-6 543,15 543,15 543,15 1.629,45
13) Brasil Veículos 13.178381-5 760,41 760,41 760,41 2.281,23
14) Carine Veículos 13.351555-9 832,83 832,83 832,83 2.498,49
15) Excluído - - - - -
16) Excluído - - - - -
17) Citi Car 13.341360-8 832,83 832,83 832,83 2.498,49
18) CL Veículos 13.344572-0 941,46 941,46 941,46 2.824,38
19) CN Distribuidora de Veículos Ltda 13.170457-5 796,62 796,62 796,62 2.389,86
20) Confiança Veículos 13.334332-4 543,15 543,15 543,15 1.629,45
21) Excluído - - - - -
22) Excluído - - - - -
23) Dakar 13.149245-4 1.013,88 1.013,88 1.013,88 3.041,64
24) Excluído - - - - -
25) Dandauto Automóveis 13.337667-2 977,67 977,67 977,67 2.933,01
26) Estilo Veículos 13.338740-2 869,04 869,04 869,04 2.607,12
27) Excluído - - - - -
28) Fernando Veículos 13.328570-7 724,20 724,20 724,20 2.172,60
29) Flares Automóveis 13.321905-4 543,15 543,15 543,15 1.629,45
30) Excluído - - - - -
31) Excluído - - - - -
32) Excluído - - - - -
33) Excluído - - - - -
34) Gurizão Veículos 13.182482-1 1.665,66 1.665,66 1.665,66 4.996,98
35) Hilton Veículos 13.314235-3 543,15 543,15 543,15 1.629,45
36) Excluído - - - - -
37) Itália Veículos 13.353806-0 869,04 869,04 869,04 2.607,12
38) Excluído - - - - -
39) Kaiki Veículos 13.161568-8 941,46 941,46 941,46 2.824,38
40) Kalypso Car Vaículos Ltda 13.159850-3 905,25 905,25 905,25 2.715,75
41) Excluído - - - - -
42) Kitokar Automóveis 13.110620-1 1.350,67 1.350,67 1.350,67 4.052,02
43) KR Veículos 13.198730-5 1.050,09 1.050,09 1.050,09 3.150,27
44) Excluído - - - - -
45) Marca Automóveis 13.338933-2 941,46 941,46 941,46 2.824,38
46) Marca Automóveis 13.188216-3 941,46 941,46 941,46 2.824,38
47) Marquinho Automóveis 13.214325-9 2.860,59 2.860,59 2.860,59 8.581,77
48) Excluído - - - - -
49) Nascar 13.339201-5 1.122,51 1.122,51 1.122,51 3.367,53
50) Excluído - - - - -
51) Para Ti Automóveis 13.358870-0 543,15 543,15 543,15 1.629,45
52) Excluído - - - - -
53) Polaco Veículos 13.146369-1 796,62 796,62 796,62 2.389,86
54) Pollo Intermediações 13.355764-2 796,62 796,62 796,62 2.389,86
55) Prisma Veículos 13.303015-6 905,25 905,25 905,25 2.715,75
56) Excluído - - - - -
57) R & E Veículos 13.204930-9 941,46 941,46 941,46 2.824,38
58) Excluído - - - - -
59) Radar Automóveis Multimarcas 13.205055-2 724,20 724,20 724,20 2.172,60
60) Regi Car Veículos 13.215209-6 1.448,40 1.448,40 1.448,40 4.345,20
61) Ribeiro Veículos 13.199921-4 1.194,93 1.194,93 1.194,93 3.584,79
62) Ricardo Automóveis 13.354574-1 470,73 470,73 470,73 1.412,19
63) Excluído - - - - -
64) Shalon Veículos 13.338672-4 1.339,77 1.339,77 1.339,77 4.019,31
65) Shop Car Automóveis 13.306413-1 1.303,56 1.303,56 1.303,56 3.910,68
66) Shop Car Automóveis MT 13.337634-6 651,78 651,78 651,78 1.955,34
67) SPA Veículos 13.180470-7 3.400,85 3.400,85 3.400,85 10.202,55
68) SPA Loja de Automóveis 13.327778-0 724,20 724,20 724,20 2.172,60
69) SPA Loja de Automóveis 13.338338-5 869,04 869,04 869,04 2.607,12
70) Excluído - - - - -
71) SS Veículos e Despachante 13.343246-7 796,62 796,62 796,62 2.389,86
72) Macedo & Rodrigues Ltda 13.180468-5 977,67 977,67 977,67 2.933,01
73) Tauro Shopping Fórmula 13.339647-9 724,20 724,20 724,20 2.172,60
74) Terra Loja de Automóveis 13.115455-9 470,73 470,73 470,73 1.412,19
75) Titanium Veículos Ltda 13.314168-3 977,67 977,67 977,67 2.933,01
76) Excluído - - - - -
77) Excluído -- - - - -
78) Verona Veículos 13.326265-0 832,83 832,83 832,83 2.498,49
79) Victorazzo Veículos 13.360281-8 832,83 832,83 832,83 2.498,49
80) Excluído - - - - -
81) Ville de France 13.354952-6 724,20 724,20 724,20 2.172,60
82) Excluído - - - - -
83) Zalen Veículos 13.337773-3 724,20 724,20 724,20 2.172,60
84) Excluído - - - - -
85) Zalen Veículos 13.153950-7 1.122,51 1.122,51 1.122,51 3.367,53
86) Excluído - - - - -
87) Excluído - - - - -
88) 3 K Veículos 13.360940-5 434,52 434,52 434,52 1.303,56
89) Quatro Rodas Automóveis 13.333907-6 724,20 724,20 724,20 2.172,60
90) Adilson Veículos 13.340056-5 724,20 724,20 724,20 2.172,60
91) Carrera Automóveis 13.356129-1 362,10 362,10 362,10 1.086,30
92) Centro Oeste Caminhões 13.239445-6 869,04 869,04 869,04 2.607,12
93) Dejocar Veículos 13.302598-5 434,52 434,52 434,52 1.303,56
94) Di Zonatto Veículos 13.340748-9 362,10 362,10 362,10 1.086,30
95) Euro Car Automóveis 13.308709-3 832,83 832,83 832,83 2.498,49
96) Facchini Veículos 13.327635-0 1.122,51 1.122,51 1.122,51 3.367,53
97) Gerson Automóveis 13.193136-9 362,10 362,10 362,10 1.086,30
98) Ideal Veículos 13.339455-7 470,73 470,73 470,73 1.412,19
99) JF Veículos 13.342818-4 434,52 434,52 434,52 1.303,56
100) Líder Veículos 13.353739-0 362,10 362,10 362,10 1.086,30
101) M T Veículos 13.342912-1 506,94 506,94 506,94 1.520,82
102) Maxybens 13.350509-0 579,36 579,36 579,36 1.738,08
103) Nacional Caminhões 13.306357-7 1.086,30 1.086,30 1.086,30 3.258,90
104) Nilo Veículos 13.347813-0 362,10 362,10 362,10 1.086,30
105) Pantanal Veículos 13.326579-0 543,15 543,15 543,15 1.629,45
106) Paraná Veículos 13.210333-8 1.086,30 1.086,30 1.086,30 3.258,90
107) R D Veículos 13.165554-0 434,52 434,52 434,52 1.303,56
108) Sedan Automóveis 13.167007-7 543,15 543,15 543,15 1.629,45
109) V L Veículos 13.282853-7 724,20 724,20 724,20 2.172,60
110) Verão Veículos 13.358150-0 362,10 362,10 362,10 1.086,30
111) Vitória Auto Imports 13.181788-4 362,10 362,10 362,10 1.086,30
TOTAL 64.570,44 64.570,44 64.570,44 193.711,32