(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 36 DE 03/02/2015):

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 c/c os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Decreto nº 1.656/2008 c/c inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional, e

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária vigente;

Resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do regime de estimativa, os contribuintes indicados nos itens 3, 4, 6, 7, 8, 11, 15, 16, 21, 22, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 36, 38, 41, 44, 48, 50, 52, 56, 58, 63, 70, 76, 77, 80, 82, 84, 86 e87 do Anexo Único da Portaria nº 197/2008-SEFAZ.

Art. 2º Ficam incluídos no regime de estimativa de que trata o Anexo Único da Portaria nº 197/2008-SEFAZ, os contribuintes indicados nos itens 98 a111.

Art. 3º Em decorrência das exclusões e das inclusões estabelecidas no art. 1º e 2º, fica alterado o Anexo Único da mencionada Portaria nº 197/2008-SEFAZ, conforme consignado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a1º de outubro de2008.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 3 de novembro de2008.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário adjunto da Receita Publica

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 202/2008 - SEFAZ TABELA I - VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES DE REVENDA DE VEÍCULOS USADOS