Publicado no DOE - MT em 23 nov 2010
Introduz alterações na Portaria nº 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009 e dá outras providências.
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 19/02/2015):
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;
Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;
Resolve:
Art. 1º Fica incluído no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 236/2009-SEFAZ, o contribuinte Guaporé Carne S/A, inscrição estadual nº 13.406.438-0.
Art. 2º Em decorrência da inclusão estabelecida no art. 1º desta portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 236/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Fica alterado o § 1º ao art. 1º da Portaria nº 236/2009-SEFAZ, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º .....
§ 1º Para os fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, no exercício de 2010, relativamente às operações e prestações indicadas no parágrafo seguinte, totalizará R$ 112.639.269,83 (Cento e doze milhões, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 21 de novembro de 2010.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 19 de novembro de 2010.
MARCEL DA SOUZA CURSI
Secretária Adjunto da Receita Pública
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 236/2009 - SEFAZ
Ord. | Inscrição Estadual | Razão Social | Município | Período | ICMS | FUNDEIC | TOTAL | ||||||||||||||
Valor Decendial | Valor Mensal | Total 2010 | Valor Decendial | Valor Mensal | Total 2010 | Mensal ICMS/FUNDEIC | 2010 ICMS/FUNDEIC | ||||||||||||||
(R$) | (R$) | (R$) | (R$) | (R$) | (R$) | (R$) | (R$) | ||||||||||||||
..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ||||||||||
30 | 134064380 | GUAPORÉ CARNE S/A | JUÍNA | nov a dez | 41.749,72 | 125.249,15 | 166.998,87 | 1.291,23 | 3.873,69 | 5.164,92 | 129.122,84 | 172.163,79 | |||||||||
TOTAL GERAL | 109.260.091,73 | 3.379.178,10 | 112.639.269,83" |