O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nº uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do § 1º do art. 13 do Decreto 12.056, de 8 de março de 2006:

"I - substitui quaisquer créditos relativos à entrada de mercadorias nº estabelecimento ou ao recebimento de serviço, ressalvada a entrada decorrente de operações de aquisições internas:

a) de gado bovino ou bufalino, para abate:

1. mediante pagamento do imposto, hipótese em que o crédito pode ser utilizado nº proporção da carga tributária incidente nº respectiva operação de saída, aplicados a redução de base de cálculo e o crédito presumido;

2. qualificados como novilho precoce, hipótese em que o crédito corresponde ao valor pago ao produtor, nº limite determinado pelas normas que regem o programa de estímulo à produção de novilho precoce;

b) de carne com osso, para beneficiamento, mediante pagamento do imposto, hipótese em que o crédito pode ser utilizado nº proporção da carga tributária incidente nº respectiva operação de saída, aplicados a redução de base de cálculo e o crédito presumido;".

Art. 2º Fica acrescentado o § 6º ao art. 13 do Decreto 12.056, de 8 de março de 2006, com a seguinte redação:

"§ 6º Nº hipótese permitida nº inciso I do § 1º deste artigo, a apropriação do crédito relativo às operações de entrada decorrente de aquisições internas tributadas fica condicionada à comprovação do pagamento do imposto relativo a essas operações."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nº data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde 1º de janeiro de 2006, quanto ao disposto nos arts. 1º e 2º;

II - desde 1º de abril de 2007, quanto ao disposto nº art. 4º.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 8.860, de 27 de junho de 1997.

Campo Grande, 26 de abril de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda