O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 225, § 1º e incisos da Constituição Federal, e na Lei Estadual nº 3.709, de 16 de julho de 2009,

Considerando que o Princípio do Poluidor/Usuário Pagador, estabelecido no art. 4º, VII, e seguintes, da Lei Federal nº 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, impõe ao degradador a obrigação de indenizar os danos causados e ao usuário a obrigação de compensar a utilização dos recursos ambientais com fins econômicos;

Considerando que de acordo com o disposto no art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), regulamentado pelo Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, com alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 6.848, de 14 de maio de 2009, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental o empreendedor está obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 3.709, de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável, e dá outras providências;

Considerando que é de interesse público que os processos de análise, definição e aplicação das medidas compensatórias sejam construídos de forma técnica, objetiva e transparente, utilizando-se de modelagens simples com critérios e indicadores pré-estabelecidos para mensuração e aferição, baseados nos princípios jurídicos da razoabilidade e da proporcionalidade;

Considerando a necessidade de se estabelecer critérios para a gradação dos impactos negativos e não mitigáveis sobre o meio ambiente, identificados nos processos de licenciamentos, realizados pelo órgão ambiental para fins de determinação do valor da compensação ambiental devida,

Decreta:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para efeitos deste Decreto entende-se por:

I - Compensação Ambiental: a obrigação legal destinada a compensar os impactos ambientais negativos não mitigáveis causados à coletividade pela utilização dos recursos ambientais de destinação coletiva.

II - Impacto negativo não mitigável: o impacto decorrente de empreendimentos e atividades, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, que possam provocar alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, capazes de, direta ou indiretamente, prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, ou ocasionar danos à flora, à fauna, ao equilíbrio ecológico, às propriedades físico-químicas, à estética e ao uso sustentável do meio ambiente;

III - Grau de Impacto (GI): a unidade de medida dos impactos negativos não mitigáveis, obtida pelo somatório dos pontos pertinentes aos indicadores ambientais de cada componente avaliado;

IV - Indicadores Ambientais: os parâmetros quantificáveis da amplitude dos impactos negativos não mitigáveis de um empreendimento, definidos em pontos percentuais, que integram os componentes considerados para o estabelecimento do grau de impacto;

V - Valor de Referência: o valor equivalente ao somatório dos investimentos inerentes à implantação do empreendimento ou atividade, desde o seu planejamento até sua efetiva operação, excluídos os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para a mitigação de impactos causados pelo empreendimento, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e aos custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais;

VI - Estudos Ambientais: a denominação genérica atribuída ao Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), ao Estudo Ambiental Preliminar (EAP), ao Relatório de Controle Ambiental (RCA) e ao Relatório Ambiental Simplificado (RAS), que são exigidos no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou de atividades, em função do seu efetivo ou do seu potencial grau de impacto; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13593 DE 26/03/2013).

VII - Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA): o EIA é um estudo ambiental exigido para o licenciamento de empreendimento ou atividade enquadrada pelo órgão ambiental competente, como efetiva ou potencial causadora de significativo impacto ambiental, que deve ser elaborado por equipe multidisciplinar a partir de Termo de Referência. É acompanhado do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) que reflete as principais conclusões do EIA, traduzidas em linguagem acessível, com o objetivo de informar à comunidade e subsidiar a sua participação em procedimento de consulta pública sobre o empreendimento ou atividade;

VIII - Estudo Ambiental Preliminar (EAP): o estudo ambiental exigido como parte do processo de licenciamento ambiental de empreendimento ou atividade enquadrada pelo órgão ambiental competente, como efetiva ou potencial causadora de alto impacto ambiental, que deve ser feito por equipe multidisciplinar com base em Termo de Referência; com base em sua análise, pode ser determinada a necessidade de estudos e procedimentos mais complexos como, por exemplo, o EIA/RIMA;

IX - Relatório Ambiental (RAS): o estudo pertinente aos aspectos ambientais relacionados ao desenvolvimento de um empreendimento ou atividade enquadrada, pelo órgão ambiental competente, como efetiva ou potencial causadora de médio impacto ambiental, contendo, entre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção da atividade ou empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação.

X - Relatório de Controle Ambiental (RCA): estudo específico do setor de mineração que, equivalente a Estudo Ambiental Preliminar (EAP), exigido pela Resolução Conama nº 010, de 6 de dezembro de 1990, na hipótese da dispensa do EIA/Rima, para obtenção de Licença Prévia (LP) de atividade de extração mineral da Classe II. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13593 DE 26/03/2013).

Art. 2º São sujeitos passivos ao pagamento da Compensação Ambiental, de que trata a Lei Estadual nº 3.709, de 16 de julho de 2009, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por empreendimentos ou por atividades enquadradas pelo órgão ambiental competente, como efetivos ou potenciais causadores de significativos, altos ou médios impactos negativos não mitigáveis, assim caracterizados a partir do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), do Estudo Ambiental Preliminar (EAP), do Relatório de Controle Ambiental (RCA) ou do Relatório Ambiental Simplificado (RAS). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13593 DE 26/03/2013).

Art. 3º No caso de ampliação ou modificação de empreendimento ou atividade já licenciada, o cálculo da compensação ambiental terá como base o custo da ampliação ou modificação.

Art. 4º Para efeito do cálculo da Compensação Ambiental, o Valor de Referência incluirá os investimentos realizados com empreendimentos ou atividades licenciados separadamente, essenciais à implantação e à operação do empreendimento ou da atividade principal.

Art. 5º Caberá ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), estabelecer e aplicar o valor da compensação ambiental.

Art. 6º Para auxiliar o estabelecimento e a aplicação dos valores da compensação ambiental, à Câmara de Compensação Ambiental, instituída no âmbito do IMASUL, compete:

I - analisar e propor, para aprovação do Diretor-Presidente, as prioridades e diretrizes para a aplicação e o destino dos recursos provenientes da compensação ambiental;

II - avaliar e auditar, periodicamente, a metodologia e os procedimentos de cálculo da compensação ambiental;

III - examinar e deliberar sobre os recursos administrativos de revisão de gradação de impactos ambientais;

IV - analisar e deliberar sobre o plano de aplicação dos recursos de compensação ambiental.

Art. 7º A compensação ambiental, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e no § 3º do art. 1º da Lei Estadual nº 3.709, de 2009, será destinada a apoiar a criação, a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.

§ 1º No caso de o empreendimento ou de a atividade causar impacto negativo e direto em Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, estas poderão ser contempladas com parte dos recursos da compensação ambiental.

§ 2º No caso do disposto no § 1º deste artigo, quando a posse e o domínio não forem do Poder Público, os recursos da compensação somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:

I - proteção da unidade;

II - elaboração do Plano de Manejo;

III - realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisição de bens e equipamentos permanentes;

IV - implantação de programas de educação ambiental;

V - financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13006 DE 16/06/2010):

Art. 8º A compensação ambiental com fundamento em Estudo Ambiental Preliminar (EAP), em Relatório de Controle Ambiental (RCA) ou em Relatório Ambiental Simplificado (RAS), prevista no § 4º do art. 1º da Lei Estadual nº 3.709, de 2009, será destinada integralmente ao custeio de atividades de gestão ambiental. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 13593 DE 26/03/2013).

§ 1º Incluem-se entre as despesas de custeio de atividade de gestão ambiental, a aquisição de bens, a execução de obras e serviços, os dispêndios com pessoal e outras exigências pertinentes à execução da política ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º As compensações decorrentes da implantação de atividades e de empreendimentos públicos poderão ser efetivadas mediante aplicação de recursos em atividades de gestão ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13888 DE 20/02/2014).

CAPÍTULO II - DO VALOR E EXECUÇÃO DA COMPENSAÇÃO

Art. 9º O valor da Compensação Ambiental (CA) será estabelecido com base na Matriz para a Valoração do Grau de Impacto constante do Anexo I deste Decreto, onde:

CA = GI X VR

sendo:

CA = Compensação Ambiental

GI = Grau de Impacto

VR = Valor de Referência

§ 1º O Grau de Impacto (GI) é definido com base no somatório dos pontos atribuídos aos impactos relacionados aos seguintes componentes:

I - localização;

II - (Revogado pelo Decreto Nº 13006 DE 16/06/2010).

III - fatores ambientais;

IV - socioculturais e econômicos;

V - natureza dos impactos.

§ 2º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, os estudos ambientais deverão conter as informações necessárias para a valoração do Grau de Impacto.

§ 3º Na fase de pleito da Licença de Instalação, caberá ao empreendedor fornecer o Valor de Referência relativo ao empreendimento ou à atividade, sendo-lhe ainda facultado apresentar a sua proposta de percentual de compensação ambiental definido com base na Matriz de Valoração do Grau de Impacto de que trata o caput deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto Nº 13006 DE 16/06/2010).

§ 4º Caso o IMASUL estabeleça o valor da compensação ambiental acima do valor proposto pelo empreendedor, este deverá ser informado oficialmente para conhecimento, avaliação e eventual contradita.

§ 5º Havendo contradita, esta será oficialmente informada pelo empreendedor ao IMASUL, que a analisará antes de fundamentar sua decisão final.

Art. 10. A fixação do montante da compensação ambiental e a celebração do termo de compromisso correspondente ao seu pagamento deverão ocorrer no momento da emissão da Licença de Instalação.

Parágrafo único. O Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, firmado entre o IMASUL e o empreendedor, estabelecerá as condições de execução da medida compensatória.

Art. 11. O cumprimento da medida compensatória por parte do empreendedor poderá ser efetuado por meio de:

I - depósito de recursos financeiros em conta específica da Instituição Ambiental beneficiária dos recursos;

II - execução direta e indireta de obras e serviços;

III - doação de bens móveis e imóveis.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13888 DE 20/02/2014):

Art. 11-A. Será concedido parcelamento da Compensação Ambiental devida, nas seguintes condições:

I - no valor mínimo de 10 (dez) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), por parcela;

II - no limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais sucessivas.

Art. 12. O Termo de Compromisso de Compensação Ambiental é parte integrante das condições do respectivo licenciamento ambiental e sua inexecução implicará execução judicial das obrigações dele decorrentes, como título executivo extrajudicial, na forma do disposto no art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da imposição autônoma das demais sanções administrativas e penais aplicáveis à espécie.

Parágrafo único. A execução judicial será promovida, conforme o caso, pela Procuradoria do IMASUL ou pela Procuradoria-Geral do Estado.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 13. Os empreendimentos ou atividades causadores de impactos negativos não mitigáveis e que não tiveram a compensação ambiental definida na fase de licença de instalação terão esta condicionante estabelecida na fase de licenciamento em que se encontrarem.

§ 1º Os empreendimentos em implantação ou operação e não licenciados estão sujeitos à compensação ambiental na licença corretiva.

§ 2º Os empreendimentos que concluíram o processo de licenciamento antes da publicação da Lei nº 3.709, de 16 de julho de 2009 e que não tiveram suas compensações ambientais definidas deverão se adequar ao disposto neste Decreto no momento da renovação da licença de operação ou quando convocados pelo órgão licenciador. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto Nº 13006 DE 16/06/2010).

Art. 14. A Supressão de Vegetação para uso alternativo do solo em atividade agropecuária será considerada causadora de significativo, alto ou médio impacto negativo não mitigável conforme estabelece a tabela constante do Anexo II deste Decreto.

§ 1º Os processos de Supressão de Vegetação considerados causadores de significativo, alto ou médio impacto negativo não mitigável, que se encontrarem inconclusos pela não expedição da respectiva Autorização Ambiental quando da publicação deste Decreto, sujeitam-se à compensação ambiental.

§ 2º Quando, no caso de que trata o § 1º deste artigo, for expedida a Autorização Ambiental, o IMASUL deverá fazer constar no ato autorizativo, como condicionante, o compromisso do empreendedor de cumprir com a compensação depois de ocorrido o disciplinamento dos procedimentos deste Decreto, por meio de Resolução expedida pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC).

§ 3º Em função do potencial causador de impacto ambiental negativo não mitigável, deverá ser exigida a realização de estudo ambiental conforme o Anexo II deste Decreto.

Art. 15. A identificação de impactos ambientais negativos não mitigáveis causados quando do desenvolvimento de atividade ou de empreendimento, que não tenham sido contemplados pelo Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, será alvo de nova compensação e ou reparação de dano ambiental a critério do órgão ambiental competente.

§ 1º A Câmara de Compensação Ambiental deverá propor os critérios e a eventual necessidade da compensação ambiental e ou reparação de danos ambientais.

§ 2º Cabendo compensação ambiental, esta se dará por aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental anteriormente firmado ou instrumento específico.

§ 3º Cabendo a reparação de danos causados, deverá ser providenciado o respectivo Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas a ser aprovado pelo órgão ambiental competente em procedimento próprio.

Art. 16. As normas para elaboração e execução do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, bem como os procedimentos para a gestão da compensação ambiental serão estabelecidos em resolução do titular da SEMAC.

Art. 17. O caput do art. 9º do Decreto nº 12.725, de 10 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º A Câmara de Compensação Ambiental tem como finalidade analisar e propor a aplicação e o destino dos recursos provenientes da compensação ambiental de empreendimentos e atividades cujo licenciamento esteja condicionado à apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo Ambiental Preliminar (EAP) ou Relatório Ambiental Simplificado (RAS), para aprovação do Diretor-Presidente.

..... " (NR)

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

ANEXO I - DO DECRETO Nº 12.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. (Redação dada ao Anexo pelo Decreto Nº 13006 DE 16/06/2010).

1. MATRIZ PARA VALORAÇÃO DO GRAU DE IMPACTO:

Tabela 1. Categoria do Empreendimento

Notas Explicativas:

a) os indicadores de cada componente são constituídos por valores (pontos), conforme tabelas de Analise do Componente. A soma dos pontos de cada componente representará o valor do Grau de Impacto (GI), que equivale à porcentagem da Compensação Ambiental (CA) do empreendimento avaliado;

b) cada Categoria de Empreendimento terá seu quadro configurado de acordo com a sua especificidade;

c) a Compensação Ambiental (CA) incidirá sobre o somatório dos investimentos que causem impacto ambiental negativo não mitigável, ou seja, sobre o Valor de Referência (VR);

Tabela 2. Cálculo do Valor da Compensação Ambiental

d) o Valor de Referência para atividade de supressão vegetal para uso alternativo do solo com atividade agropecuária deverá ter por base o custo previsto para a execução do Projeto de Supressão Vegetal acrescido do custo previsto para a execução do Projeto de Manejo e Conservação do Solo propostos para a área;

e) para determinação do Grau de Impacto da atividade de supressão vegetal, deverão ser aplicados os Componentes A, B1, B2, B3, B7 e D;

f) o valor da compensação ambiental será convertido em UFERMS.

g) Com exceção feita às interligações de empreendimentos privados aos sistemas públicos de energia, nos demais casos de obras lineares de infra-estrutura destinadas aos serviços de transporte, saneamento e energia, o valor da compensação ambiental deverá ser multiplicado pelo fator de correção 0,5 (zero virgula cinco) antes de sua conversão em UFERMS. (Redação da alínea dada pela Resolução SEMAC Nº 2 DE 30/01/2014).

1.1. ANÁLISE DO COMPONENTE LOCALIZAÇÃO (A):

Tabela 3. Componentes do Item Localização (A)

A1. Proximidade com Unidades de Conservação (UC):

Tabela 4. Pontuação para proximidade com RPPNs (Reservas Particulares do Patrimônio Natural) ou com UC de Proteção Integral

A2. Interior de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, de acordo com Decreto Estadual nº 10.478, de 2001 e Portaria IMAP 001/2001:

Tabela 5. Pontuação para localização dentro de Unidades de Conservação de Uso Sustentável

A3. Corredores de Biodiversidade, conforme Zoneamento Ecológico Econômico de MS:

Tabela 6. Pontuação para localização em corredores de biodiversidade

(*) Considera-se uma faixa de 10 km de largura, sendo 5 km de cada lado dos eixos propostos.

A4 Bacias Hidrográficas, de acordo com as Unidades de Planejamento e Gerenciamento (UPGs) do Plano Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul, com base no escalonamento de criticidade determinado por usos de recursos hídricos e atuação de fatores intervenientes.

As UPGs podem ser identificadas no Sistema Interativo de Suporte ao Licenciamento Ambiental - SISLA disponível no endereço eletrônico www.imasul.ms.gov.br (Redação dada pela Resolução SEMAC nº 10, de 16.07.2010, DOE MS de 02.08.2010, rep. DOE MS de 04.08.2010)

Tabela 7. Pontuação para as Bacias Hidrográficas

(Redação dada à Tabela pela Resolução SEMAC nº 10, de 16.07.2010, DOE MS de 02.08.2010, rep. DOE MS de 04.08.2010)

A5. Áreas Prioritárias Federais para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira:

a) Decretos Federais nº 4.339/2002, nº 5.092/2004 e nº 5.758/06 e Portaria MMA nº 009/2007;

b) o MMA mapeou 60 áreas prioritárias para o Estado de Mato Grosso do Sul, sendo 26 para o Bioma Pantanal, 12 para o Bioma Mata Atlântica e 22 para o Bioma do Cerrado;

c) para análise deste indicador considera-se o Mapa do MMA e listagem especifica para Mato Grosso do Sul.

Tabela 8. Pontuação para as Áreas Prioritárias Federais (APF), conforme grau de importância biológica

1.2. ANÁLISE DO COMPONENTE FATORES AMBIENTAIS (B):

Tabela 9. Componentes do item Fatores Ambientais - B

B1. Fragmentação de habitats - análise da projeção (situação futura) da implantação do projeto (empreendimento). Devem se considerar o percentual de redução da área (RA) e a redução da conectividade (RC) para cada fragmentação prevista:

Tabela 10. Pontuação para a redução da área por supressão de vegetação

* % RA = (área suprimida ÷ área total do remanescente) x 100

Tabela 11. Pontuação para os graus de fragmentação dos ambientes causados pela supressão da vegetação (redução da conectividade)

B2. Flora - deve ser considerada a ocorrência de espécies da flora endêmica, rara, vulnerável ou ameaçada de extinção na área diretamente afetada e área de influência direta do empreendimento, conforme definido nos estudos ambientais e demais documentos integrantes do procedimento de licenciamento ambiental, observadas as listas de espécies de publicações oficiais:

Tabela 12. Pontuação para os indicadores da flora

B3. Fauna - Analisar a ocorrência ou trânsito (OT) e ou reprodução de espécies (RE) da fauna endêmica, rara, vulnerável ou ameaçada de extinção, bem como a interrupção da circulação da fauna nativa terrestre (ICF) e ou ictiofauna migratória (ICI) na área diretamente afetada e ou área de influência direta do empreendimento, conforme definido nos estudos ambientais e demais documentos integrantes do processo de licenciamento ambiental, observadas as listas de espécies de publicações oficiais:

Tabela 13. Pontuação para os indicadores da fauna

B4. Solo e Subsolo:

Tabela 14. Indicadores a serem avaliados para gradação de impacto sobre o solo e subsolo e respectivo cálculo do peso B4

B5. Recursos Hídricos: O componente B5 será composto pelo somatório dos pontos dos subitens B51, B52 e B53.

B51: Alteração do sistema hidrológico, ecossistema aquático e associado:

Tabela 15. Indicadores da alteração do sistema hidrológico e respectivo cálculo do peso B51

B52: Usos da água:

Tabela 16: Pontos para cada indicador de uso da água

B53: Eficiência de Geração de Energia Elétrica (para empreendimentos hidrelétricos)

Para determinar o peso B53, referente à eficiência de geração de energia, ou eficiência de represamento de água, em relação à área inundada, será necessário dividir a Área Inundada (AI) em hectares (ha) pela Potência (P) do empreendimento em megawatt (MW).

Tabela 17. Pontuação para o fator de eficiência, relativo ao peso B52

B6. Recursos atmosféricos (AR): O componente B6 será calculado através da análise dos indicadores: B61 - Emissão de material particulado; B62 - Emissão de gases; B63 - Demais variáveis e emissões atmosféricas. O componente B6 terá seu valor composto pelo somatório da pontuação de seus indicadores.

B61: Emissão de Material Particulado:

Tabela 18. Pontuação para o cálculo do peso C61

B62: Emissão de gases com padrões de emissão listados em normativas específicas:

Tabela 19: Pontuação para a emissão de gases

B63: Demais variáveis que interferem na qualidade do ar e ou na dispersão das emissões atmosféricas:

Tabela 20: Aspectos a serem considerados no caso de resposta afirmativa em algum dos itens das Tabelas 18 e 19

B7: Paisagem - Considera-se a análise sobre a paisagem visualizada antes da instalação do empreendimento:

Tabela 21. Pontuação para a situação da paisagem local considerada antes da instalação do empreendimento para definição do componente B7

1.3. ANÁLISE DO COMPONENTE SOCIOCULTURAL E ECONÔMICO (C):

Tabela 22. Componentes do item sociocultural e econômico

C1. Remanejamento ou assentamento - Este indicador expressa, indiretamente, as relações de dependência na comunidade sob influência do empreendimento:

Tabela 23: Pontuação para o componente C1

C2. Patrimônio Cultural - Compreende bens materiais e imateriais, naturais ou construídos, que expressam ou revelam a memória e a identidade das comunidades. Representam as diferentes formas e modos de vida, práticas agrícolas, apropriação dos recursos naturais, hábitos e costumes das comunidades, sejam tradicionais ou não, assim como suas relações e organizações comunitárias:

Notas explicativas:

a) Patrimônio Cultural Imaterial: Decretos Federais nº 5.753/2006 (promulga a convenção para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial) e nº 3.551/2000 (dispõe sobre o patrimônio cultural imaterial brasileiro);

b) Patrimônio Histórico e Artístico: Decreto-Lei Federal nº 25/1937 (Tombamento) e Lei Federal nº 3.924/1961 (dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos);

c) Patrimônio Espeleológico: Decreto Federal nº 99.556/1990 e Resolução CONAMA nº 347/2004 (dispõem sobre o patrimônio espeleológico).

Tabela 24. Indicadores e pontuação relativos ao impacto sobre o Patrimônio Cultural, referente ao componente C2

1.4. ANÁLISE DO COMPONENTE NATUREZA DOS IMPACTOS (D):

Tabela 25. Indicadores e pontuação para avaliação da natureza dos impactos

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto Nº 13006 DE 16/06/2010).

ANEXO II - DO DECRETO Nº 12.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.