O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições e considerando a expressiva quantidade de contribuintes que não se recadastraram nos termos do Decreto nº 8834, de 03 de setembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 8872, de 29 de setembro de 1999;

considerando que tais contribuintes tiveram suas inscrições canceladas "ex officio", por força do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 8883, de 25 de outubro de 1999;

considerando que muitos desses contribuintes continuam exercendo suas atividades comerciais, bem como cumprindo a obrigação principal e as obrigações acessórias exigidas pela legislação tributária rondoniense;

considerando o Ofício nº 025/00/GEFIS, de 07 de fevereiro de 2000;

considerando o Parecer nº 028/00/DETRI-CRE, de 14 de fevereiro de 2000;

considerando o comando emergente do artigo 151, inciso I, alínea b, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

considerando, enfim, ser de interesse do Erário trazer novamente para o CAD/ICMS-RO as empresas que, embora tendo as inscrições canceladas, continuam exercendo suas atividades comerciais,

RESOLVE:

Art. 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, ficam reativadas as inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS-RO, das empresas elencadas no Anexo Único à esta Resolução, que vêm praticando a mercancia com habitualidade, bem como cumprindo suas obrigações principal e acessórias.

Parágrafo único. A Gerência de Arrecadação - GEAR deverá tomar as providências necessárias para o fiel cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 2º As Agências de Rendas de jurisdição dos contribuintes elencados no Anexo Único, no caso daqueles localizados em território rondoniense, e a Gerência de Arrecadação - GEAR, no caso de contribuintes substitutos de outras Unidades da Federação, também relacionados naquele Anexo, deverão notifica-los a observar o disposto no Decreto nº 8834, de 03 de setembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 8872, de 29 de setembro de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER LUÍS DE SOUZA

Coordenador Geral da Receita Estadual