Publicado no DOE - SC em 31 jan 2006
Altera os Decretos ns. 3.560, de 4 de outubro de 2005, e 3.748, de 24 de novembro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III, do art. 71, da Constituição do Estado, e as disposições da Lei nº 13.545, de 9 de novembro de 2005,
Decreta:
Art. 1º (Revogado pelo Decreto nº 4.655, de 22.08.2006, DOE SC de 22.08.2006)
Art. 2º O § 2º do art. 1º do Decreto 3.748, de 24 de novembro de 2.005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º As disponibilidades financeiras existentes na conta vinculada do FADESC - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense serão transferidas à SC PARCERIAS S.A. para integralização do seu capital social, observadas as condições e os limites previstos em deliberação do Grupo Gestor de Governo, criado pelo Decreto nº 1.931, de 7 de junho de 2004."
Art. 3º O art. 1º do Decreto 3.748, de 24 de novembro de 2.005, fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:
"§ 3º A transferência de pagamentos das prestações dos contratos de PRODEC, constantes do Anexo Único deste Decreto, à SC PARCERIAS S/A, para integralização do seu capital social, sujeita-se também à deliberação do Grupo Gestor de Governo, nos termos do § 2º."
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto ao art. 1º, que produz efeitos desde 4 de outubro de 2005.
Florianópolis, 31 de janeiro de 2006
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
