Publicado no DOE - SC em 8 ago 2008
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Tabela III da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 14.131, de 8 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"TABELA III ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
| 2.4.2 - Veículos | ||||
| 2.4.2.1 | Certificado de Registro de Veículo - CRV, 1ª via | 78,50 | ||
| 2.4.2.2 | Transferência de veículo | 78,50 | ||
| 2.4.2.3 | Certificado de Registro de Veículo - CRV, 2ª via | 190,00 | ||
| 2.4.2.4 | Alteração de dados do veículo ou do proprietário | 78,50 | ||
| 2.4.2.5 | Vistoria em veículo, no órgão de trânsito | 31,00 | ||
| 2.4.2.6 | Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito | 64,50 | ||
| 2.4.2.7 | Vistoria lacrada | 64,50 | ||
| 2.4.2.8 | Certificado de Licenciamento Anual - CLA, em uma via | 45,50 | ||
| 2.4.2.8 A | Certificado de Licenciamento Anual - CLA, em duas vias | 55,50 | ||
| 2.4.2.9 | Certificado de Licenciamento Anual - CLA, via adicional | 57,50 | ||
| 2.4.2.10 | Autenticação de cópia do Certificado de Licenciamento Anual - CLA | 6,50 | ||
| 2.4.2.11 | Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres do sistema) | 190,00 | ||
| 2.4.2.12 | Placas de experiência e renovação anual | 333,50 | ||
Art. 2º Os efeitos da presente lei retroagem até a data de 9 de janeiro de 2008.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 14.385, de 18 de março de 2008.
Florianópolis, 7 de agosto de 2008.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
