Mário Covas, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 16, § 5º, e 59 da Lei nº 6.374/89, de 1º de março de 1989, e no Ajuste SINIEF nº 2/99, de 23 de julho de 1999,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o art. 33:

"Art. 33 - O código de atividade econômica será atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), aprovada pela Resolução nº 1, de 25 de junho de 1998, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com a atividade econômica principal do estabelecimento (Lei nº 6.374/89, art. 16, § 5º).

§ 1º - O código de atividade será atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda, com base em declaração do contribuinte, quando:

1 - da inscrição inicial;

2 - ocorrerem alterações em sua atividade econômica;

3 - exigido pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Na hipótese do item 2 do parágrafo anterior, a comunicação da alteração deverá ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato.

§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade, quando prevista, alterar de ofício o código de atividade econômica do estabelecimento, quando constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento. (NR)";

II - o art. 100:

"Art. 100 - O imposto apurado na forma do art. 84 e declarado nos termos dos arts. 226 e 227, observado o disposto no art. 631, poderá ser recolhido sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no art. 593 e os juros de mora, até o dia indicado na Tabela III do Anexo VI, fixado de acordo com o código de prazo de recolhimento do imposto em que estiver classificado o estabelecimento (Lei nº 6.374/89, art. 59, e Convênio ICMS nº 92/89, Cláusula primeira, § 1º). (NR)";

III - o caput do art. 101:

"Art. 101 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa, observado o disposto no art. 631, poderá recolher as parcelas mensais até o dia 16 do mês subseqüente ao da referência, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no art. 593 e os juros de mora (Lei nº 6.374/89, art. 59, e Convênio ICMS nº 92/89, Cláusula primeira, § 1º). (NR)";

IV - o art. 14 das Disposições Transitórias:

Art. 14 - Para efeito de recolhimento do imposto em prazo especial, a Secretaria da Fazenda enquadrará de ofício como contribuinte de pequeno porte os estabelecimentos industriais ou atacadistas pertencentes à empresa que tenha realizado, por intermédio de todos os seus estabelecimentos, saídas no exercício imediatamente anterior até o montante correspondente a 300.000 (trezentas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs).

§ 1º - Os estabelecimentos enquadrados na forma deste artigo poderão recolher o imposto, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no art. 593 e os juros de mora, desde que observado o disposto no art. 631, até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às seguintes atividades econômicas:

1 - Distribuidor de Combustíveis Energéticos;

2 - Transportador Revendedor Retalhista de Combustíveis;

3 - Comércio Atacadista de Lubrificantes.

§ 3º - O disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2001. (NR)";

V - as Tabelas II e III do Anexo VI:

Tabela II do Anexo VI Código de Prazo de Recolhimento do Imposto

Nota 1 - Os contribuintes enquadrados pela Secretaria da Fazenda:

a) no regime de estimativa serão classificados no código de prazo de recolhimento 1160;

b) como beneficiários do regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte, nos termos da Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, serão classificados no código de prazo de recolhimento 1210;

c) nos termos do art. 14 das Disposições Transitórias deste Regulamento, como Indústria de Pequeno Porte - Prazos Especiais ou Comércio Atacadista de Pequeno Porte - Prazos Especiais serão classificados no código de prazo de recolhimento 2102.

Nota 2 - Os contribuintes fabricantes de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF serão classificados no código de prazo de recolhimento 2100.

Nota 3 - O contribuinte, em relação ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária, será classificado, conforme segue, de acordo com a mercadoria, em um dos seguintes códigos de prazo de recolhimento:

a) cimento (Protocolo ICMS nº 11/85) - 1031;

b) álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS nº 3/99) - 1031;

c) tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convênio ICMS nº 74/94) - 1090;

d) sorvetes, acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha (Protocolo ICMS nº 45/91) - 1150;

e) refrigerante, cerveja, chope, água ou gelo (Protocolo ICMS nº 11/91) - 1031;

f) energia elétrica (Protocolo ICMS nº 20/94) - 1100;

g) veículo novo (Convênio ICMS nº132/92) - 1090;

h) veículo novo de duas rodas motorizados (Convênio ICMS nº 52/93) - 1090;

i) pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS nº 85/93) - 1090;

j) fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS nº 37/94) - 1090.

Nota 4 - O contribuinte enquadrado em código de CNAE - Fiscal que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, observado o disposto no art. 631, poderá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 9 do mês subseqüente ao da retenção, correspondente ao CPR 1090.

Nota 5 - Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue:

a) no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100;

b) no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º dia útil o mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100. (NR)";

Tabela III do Anexo VI Tabela de Prazo de Recolhimento do Imposto

Nota única - Não se incluem nos códigos de prazo de recolhimento previstos nesta tabela os prazos decorrentes de operações ou prestações para as quais haja legislação específica relativa ao recolhimento do imposto. (NR)".

Art. 2º Fica acrescentado o art. 101-A ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com a seguinte redação:

"Art. 101-A - O código de prazo de recolhimento do imposto referido nesta seção, indicado na Tabela II do Anexo VI deste Regulamento, salvo disposição em contrário, será atribuído pela Secretaria da Fazenda de acordo com a atividade econômica declarada pelo contribuinte, seu regime de tributação do imposto ou seu porte econômico. (Lei nº 6.374/89, art. 59).".

Art. 3º Ficam revogados o § 5º do art. 278, o § 2º do art. 280, o § 4º do art. 281-B, o § 3º do art. 281-H, o art. 20 das Disposições Transitórias e o Anexo VII, todos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991.

Art. 4º A Secretaria da Fazenda fará a conversão de ofício dos atuais Códigos de Atividade Econômica (CAEs) dos contribuintes atualmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS para os códigos obtidos segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE Fiscal).

§ 1º - Fica criado o código de CNAE - Fiscal 88889, o qual será utilizado pela Secretaria da Fazenda para os casos em que não possa ser efetivada a correlação entre o Código de Atividade Econômica - CAE dos contribuintes atualmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS e a codificação adotada a partir da data de vigência deste Decreto.

§ 2 º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o contribuinte será classificado no código de prazo de recolhimento 1031 até o momento em que seja definida a sua correta classificação n a CNAE - Fiscal e o conseqüente enquadramento nas Tabelas II e III do Anexo VI do Regulamento do ICMS, na redação dada por este Decreto.

§ 3º - Fica assegurado ao contribuinte que discordar do código que lhe for atribuído pela Secretaria Fazenda o direito de requerer a sua alteração, desde que apresente documentos comprobatórios da atividade econômica preponderante efetivamente exercida pelo seu estabelecimento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de junho de 2000.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2000.

Mário Covas

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Celino Cardoso

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica