Publicado no DOU em 19 mar 2007
Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitam à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de março a 31 de dezembro de 2007.
Notas:
1) Revogada pela Portaria SEAP nº 28, de 27.03.2007, DOU 28.03.2007.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitam à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras (Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004, Decreto nº 5.998, de 26 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006), referente ao período de 1º de março a 31 de dezembro de 2007, nos termos da relação anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTEMIR GREGOLIN
ANEXO
Relação dos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitam à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, de acordo com a Instrução Normativa nº 18, de 25.08.2006, o Decreto nº 4.969, de 30.01.2004, o Decreto nº 5.998, de 26.12.2006, que regulamentam a Lei nº 9.445, de 14.03.1997.
Período: 1º de março a 31 de dezembro de 2007.
ESTADO DE SANTA CATARINA
| Frota Pesqueira em Operação no Estado de Santa Catarina | |||||
| NOME DAS EMPRESAS Nº DO CNPJ ou CPFCategoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca de Pesca ou Indústria | Nome Nome do Barco e Nº do Título da Capitânia dos Portos | Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. S.E.A.P. | Previsão Consumo Diesel no Período de Março a Dezembro (Litros) | Previsão de Valor R$ | Distribuidoras |
| JARDEL NUNES MENDES CPF: 019.256.729-21Categoria: Armador de Pesca | DOM MANOEL XVII 445-009594-4 | SC - 02040 | 315.562 | 79.994,00 | Dibrape Distribuidora Brasileira de Petróleo LTDA. Petropan - Posto de Abastecimento Marítimo Mime Distribuidora de Petróleo LTDAIdaza Distribuidora de Petróleo LTDAPolipetro Distribuidora de Combustíveis LTDAPetrobrás Distribuidora S/APosto Náutico Farol LTDARejaile Distribuidora de Petróleo LTDAPosto Náutico Aquino Marques LTDAIpê Indústria e Comércio de Pescados LTDACompanhia Brasileira de Petróleo IpirangaEsso Brasileiro do Petróleo S/AA.Nunes Cia. LtdaPoli Náutica Comércio de Combustíveis LtdaRepsol YPF Distribuidora S.APetronunes - Transp. Ver. e Ret. de Derivados de Petróleo Ltda |
| TOTAL | 315.562 | 79.994,00 | |||
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Frota Pesqueira em Operação no Estado do Rio de Janeiro | |||||
| NOME DAS EMPRESAS Nº DO CNPJ ou CPFCategoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca de Pesca ou Indústria | Nome Nome do Barco e Nº do Título da Capitânia dos Portos | Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. S.E.A.P. | Previsão Consumo Diesel no Período de Março a Dezembro (Litros) | Previsão de Valor R$ | Distribuidoras |
| ALEXANDRA MAIA DA CUNHA CPF: 027.883.477-90Categoria: Armador de Pesca | VIDA NOVA IV 443-010989-3 | RJ - 01665 | 113.602 | 27.264,00 | Atlantic Distribuidora Ale Distribuidora LtdaAmerican LubEsso Brasileiro do Petróleo S/APetrobrás Distribuidora S/AWal DistribuidoraReal DistribuidoraShell Brasil S/ACompanhia Brasileira de Petróleo IpirangaBerty Derivados do Petróleo LtdaAlfa Marine Derivados de PetróleoPosto de Combustíveis Salinas LtdaH.M. Coutinho Petróleo LtdaRepsol YPF Distribuidora S.A. |
| MESTRE JOÃO I 443-011278-9 | SC - 00942 | 200.475 | 48.114,00 | ||
| SANTA IRENE 443-006318-4 | RJ - 01659 | 85.387 | 20.493,00 | ||
| TOTAL | 399.464 | 95.871,00 | |||
ESTADO DO CEARÁ
| Frota Pesqueira em Operação no Estado do Ceará | |||||
| NOME DAS EMPRESAS Nº DO CNPJ ou CPFCategoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca de Pesca ou Indústria | Nome Nome do Barco e Nº do Título da Capitânia dos Portos | Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. S.E.A.P. | Previsão Consumo Diesel no Período de Março a Dezembro (Litros) | Previsão de Valor R$ | Distribuidoras |
| PESQUEIRA MAGUARY LTDA CNPJ: 04.134.566/0002-48Categoria: Armador de Pesca | BANDOLIM 021-026786-5 | RN - 01445 | 315.562 | 73.589,00 | Satélite Distribuidora de Petróleo S.A Petrobrás Distribuidora S/ACompanhia Brasileira de Petróleo Ipiranga |
| ALBACORA 021-026785-2 | RN - 01446 | 315.562 | 73.589,00 | ||
| TOTAL | 631.124 | 147.178,00 | |||
ESTADO DE SÃO PAULO
| NOME DAS EMPRESAS Nº DO CNPJ ou CPFCategoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca de Pesca ou Indústria | Nome Nome do Barco e Nº do Título da Capitânia dos Portos | Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. S.E.A.P. | Previsão Consumo Diesel no Período de Março a Dezembro (Litros) | Previsão de Valor R$ | Distribuidoras |
| ARARIPE ZUNIGA 971.131.318-91Armador de Pesca | ZUNIGA IV 401.014314-2 | SP-00576 | 213.840 | R$ 51.535,00 | Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga Frediani & Frediani LtdaAuto Posto Kamomê LtdaPetróleo Brasileiro S/AShell Brasil S/ASuperoil Comercial de Derivados de Petróleo LtdaRisel Comércio de Produtos Derivados de Petróleo LtdaPetro-Alfa Comércio de Derivados de Petróleo LtdaSerra do Mar Produtos de Petróleo LtdaPosto Flutuante Imola LtdaD´Confiança Posto de Serviços LtdaAtlântica Combustíveis LtdaAuto Posto Baleia LtdaCooperativa Mista de Pesca Nipo Brasilieiro |
| ZUNIGA VIII 401.014484-0 | SP-00579 | 213.840 | R$ 51.535,00 | ||
| ZUNIGA 401.038311-9 | SP-00605 | 432.135 | R$ 104.144,00 | ||
| ZUNIGA III 401.014491-2 | SP-00583 | 289.575 | R$ 69.787,00 | ||
| ZUNIGA IX 384.015864-8 | EM PROCESSO | 117.612 | R$ 28.344,00 | ||
| ZUNIGA V 461.004110-3 | SP-00581 | 316.305 | R$ 76.229,00 | ||
| ZUNIGA VII 401.014532-3 | SP-00578 | 258.390 | R$ 62.271,00 | ||
| ZUNIGA VI 461.004111-1 | SP-00582 | 316.305 | R$ 76.229,00 | ||
| ZUNIGA I 401.011401-1 | SP-00586 | 213.840 | R$ 51.535,00 | ||
| JAIR JOÃO DE SOUZA 264.389.768-49Armador de Pesca | ALCATRAZ I 401.054410-4 | SP-00013 | 289.575 | R$ 69.787,00 | |
| PORTO REAL 401.008527-4 | SP-01081 | 204.930 | R$ 49.388,00 | ||
| XAVANTE 443.005618-8 | SP-00399 | 187.110 | R$ 45.093,00 | ||
| LUDWIG WALTER HOFFMANN 017.112.538-04Armador de Pesca | CIGANO DO MAR IV 401.058840-3 | SP - 00046 | 259.281 | R$ 62.486,00 | |
| GAROTA LINDA 401.041596-7 | EM ANDAMENTO | 237.897 | R$ 57.333,00 | ||
| TOTAL | 3.550.635 | 855.696,00 | |||
