Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa MPA nº 10, de 14.10.2011, DOU 18.10.2011 .

2) Ver Instrução Normativa SEAP nº 5, de 14.03.2007, DOU 16.03.2007 , revogada pela Instrução Normativa MPA nº 10, de 14.10.2011, DOU 18.10.2011 , que prorrogava o prazo para que os fornecedores do combustível de óleo diesel marítimo e aos proprietários de embarcações pesqueiras realizem os procedimentos estabelecidos por esta Instrução Normativa.

3) Ver Instrução Normativa SEAP nº 25, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 , que prorroga o prazo para os fornecedores do combustível óleo diesel marítimo e proprietários de embarcações pesqueiras adequarem-se aos procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

4) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997 , regulamentada pelo Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004 , e tendo em vista o que consta no Processo nº 00350.002561/2006-77, resolve:

Art. 1º Alterar o Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel adquirido para o Abastecimento de Embarcações Pesqueiras Nacionais.

Art. 2º Aprovar os procedimentos administrativos para a operacionalização do Programa da Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel adquirido para o Abastecimento de Embarcações Pesqueiras Nacionais, conforme disposto nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Art. 3º Revogam-se a Portaria Ministerial MAPA nº 457, de 12 de novembro de 1997 e a Instrução Normativa MAPA nº 3-a, de 27 de fevereiro de 2002.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

ANEXO I
PROCEDIMENTOS ADMINSTRATIVOS PARA A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL ADQUIRIDOS PARA O ABASTECIMENTO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS ( LEI Nº 9.445, DE 14 DE MARÇO DE 1997 , REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4.969, DE 30 DE JANEIRO DE 2004 ).

DAS ATRIBUIÇÕES DA SEAP/PR

1. Para fins de operacionalização da concessão, pagamento e controle da subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras nacionais, a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR deverá:

1.1 disponibilizar, no sitio www.presidencia.gov.br/seap, acesso ao Sistema de Subvenção ao Abastecimento do Diesel Pesqueiro - SSDP, que integrará os procedimentos necessários: ao cadastro das entidades de classe representativas do setor produtivo da pesca; de beneficiários; de embarcações pesqueiras; e de fornecedores; bem como suporte as análises dos processos de ressarcimento da subvenção;

1.2 acompanhar os abastecimentos das embarcações;

1.3 fixar a cota anual de óleo diesel, quantificada em litros e por embarcações, estabelecendo uma cota média anual, considerando: a modalidade de pesca, o consumo possível pela potência do motor e de consumo no ano anterior subvencionado ou declarado por comprovação fiscal;

1.4 publicar no Diário Oficial da União, até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, relação das cotas de óleo diesel que couber a cada embarcação, dos beneficiário e o valor estimado da subvenção;

Nota: Redação conforme publicação oficial.

1.4.1 publicar no Diário oficial da União, a relação dos fornecedores credenciados para os abastecimentos nas respectivas Unidades da Federação;

1.4.2 encaminhar ao COTEPE/MF em até 10 dias da publicação no DOU, a relação dos beneficiários, embarcações e fornecedores habilitados no Programa;

1.5 promover o controle e gerenciar o provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção econômica;

1.6 aplicar as penalidades cabíveis em caso de descumprimento das disposições da Lei nº 9.445/97 e do Decreto nº 4.969/04 , sem prejuízo das demais cominações legais, quais sejam;

1.6.1 suspensão, pelo prazo de um ano, dos direitos de obter subvenção daqueles que extrapolarem os limites de suas respectivas cotas anuais de óleo diesel:

1.6.2 cancelamento definitivo dos direitos à subvenção econômica daqueles que reincidirem na infração de que trata o item anterior ou desviarem o combustível para outros fins que não os previstos no inciso IV do art. 4º do referido Decreto ;

1.7 propor a formalização de convênios ou acordos com órgãos federais, estaduais e instituições privadas objetivando estabelecer sistemática de interação operacional dos benefícios concedidos;

1.8 fixar data para o cadastramento e habilitação dos interessados em adquirir a subvenção econômica;

1.9 registrar, controlar e efetuar os pagamentos da subvenção econômica às refinarias, às entidades de classe, beneficiários, pelo setor competente da SEAP/PR, no prazo de quarenta e cinco dias contados a partir da data do recebimento do pedido de subvenção, respeitadas as cotas anuais por embarcação.

2.0 promover as ações necessárias para constituir unidade de serviço destinada ao acompanhamento, controle, supervisão e fiscalização de todos os procedimentos relativos à concessão e à habilitação do benefício da subvenção econômica;

DATA DE INSCRIÇÃO DOS INTERESSADOS

3. O cadastramento para habilitação dos interessados à subvenção econômica ao preço do óleo diesel se dará no período de 1º de agosto a 30 de setembro de cada ano imediatamente anterior ao exercício fiscal pleiteado;

3.1 excepcionalmente, a SEAP/PR poderá prorrogar o prazo para cadastramento dos interessados aos benefícios da subvenção.

DAS CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO

4. A fruição do benefício fica condicionada ao seguinte:

4.1 que o Estado onde o interessado esta domiciliado tenha concedido isenção do ICMS;

4.2 que os beneficiários e respectivas embarcações pesqueiras estejam previamente cadastradas junto à SEAP/PR no Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel adquirido para o Abastecimento de Embarcações Pesqueiras Nacionais;

4.3 que o óleo diesel subvencionado seja utilizado exclusivamente em embarcações pesqueiras nacionais e equiparadas, com base no Decreto nº 4.969/2004 ;

4.4 que o beneficiário comprove sua capacidade jurídica e regularidade fiscal, no momento do cadastramento e do ressarcimento, com registro e permissão de pesca devidamente atualizada no Registro Geral da Pesca - RGP;

4.5 serão considerados beneficiários os proprietários, armadores ou arrendatários, matriz ou filial, em sendo pessoa jurídica, que inscreveu a embarcação no RGP, sob sua responsabilidade;

4.6 que o beneficiário, proprietário de embarcação pesqueira, comprove a entrega do Mapa de Bordo nos moldes da Instrução Normativa conjunta SEAP/MMA nº 26/2005 .

4.6.1 quando não comprovada a entrega do mapa de bordo, a entidade informará os resultados dos cruzeiros de pesca diretamente no SSDP que disponibilizará tela específica para tal procedimento.

DA DOCUMENTAÇÃO PARA A HABILITAÇÃO

5. Para habilitação ao Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel adquirido para o Abastecimento de Embarcações Pesqueiras Nacionais a entidade de classe deverá requerer previamente no SSDP e junto ao Escritório Estadual desta SEAP/PR, na Unidade da Federação onde esteja domiciliada, com a entrega da seguinte documentação:

5.1 oficio da Entidade representativa solicitando a habilitação dos beneficiários e embarcações à subvenção, quando por ela representado;

5.2 Beneficiário:

5.2.1 formulário de requerimento desta SEAP/PR devidamente preenchido e assinado, conforme modelo constante no Anexo II desta Instrução Normativa;

5.2.2 cópia autenticada do CPF ou CNPJ;

5.2.3 cópia autenticada de documento que comprove a sua inscrição atualizada no RGP (pescador profissional, armador de pesca ou indústria pesqueira);

5.3 Embarcação:

5.3.1 formulário de requerimento desta SEAP/PR devidamente preenchido e assinado, conforme modelo constante no Anexo II desta Instrução Normativa;

5.3.2 cópia autenticada do certificado de registro atualizado da embarcação junto ao RGP;

5.3.3 termo de vistoria atualizado da embarcação, quando couber, na forma do disposto na norma da Autoridade Marítima;

5.3.4 cópia autenticada do registro da embarcação na autoridade marítima;

5.4 Fornecedor:

5.4.1 ofício da Entidade representativa solicitando a habilitação do fornecedor no Programa de Subvenção, quando por ela representado;

5.4.2 cópia autenticada do CNPJ;

5.4.3 cópia autenticada do Contrato Social;

5.4.4 registro de distribuidor/fornecedor de combustíveis na Agência Nacional de Petróleo - ANP;

5.4.5 termo de credenciamento junto à Secretaria de Fazenda do Estado em que esteja estabelecida;

5.4.6 (Revogado pela Instrução Normativa SEAP nº 1, de 14.01.2008, DOU 15.01.2008 )

Nota: Assim dispunha o subitem alterado:
"5.4.6 certidão negativa de débitos da Receita Federal/MF;"

5.4.7 (Revogado pela Instrução Normativa SEAP nº 1, de 14.01.2008, DOU 15.01.2008 )

Nota: Assim dispunha o subitem alterado:
"5.4.7 certidão negativa de débitos da Previdência Social/INSS;"

5.4.8 cópia autenticada do CPF, CI, e comprovante de residência do representante legal;

5.4.9 os fornecedores deverão renovar anualmente o seu cadastro junto a Superintendência Estadual da SEAP, na Unidade da Federação de domicílio, com a entrega da documentação atualizada, conforme relação disposta nos subitens 5.4.1 a 5.4.8. (NR) (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa SEAP nº 1, de 14.01.2008, DOU 15.01.2008 )

5.5 Para efeitos da presente Instrução Normativa, serão também considerados beneficiários do Programa de Subvenção, a critério da SEAP/PR, as entidades de classe representativas dos pescadores profissionais artesanais na condição de representante dos proprietários de embarcações pesqueiras de pequena escala, desde que devidamente credenciados;

6. A habilitação final ficará condicionada à comprovação de inscrição do beneficiário no SSDP;

7. Para renovação da habilitação no exercício vigente, o beneficiário deverá apresentar ao respectivo Escritório Estadual da SEAP/PR os seguintes documentos:

7.1 formulário de requerimento, constante no Anexo II desta Instrução Normativa;

7.2 comprovação da renovação ou atualização dos registros junto ao RGP;

7.3 Termo de Vistoria, quando couber, expedido pela Autoridade Marítima do Brasil;

7.4 comprovação da entrega dos Mapas de Bordo ao órgão competente, conforme disposto na Instrução Normativa específica;

8. Os Escritórios Estaduais da SEAP/PR no uso das suas atribuições deverão:

8.1 receber, protocolar e analisar a documentação necessária para habilitação do beneficiário à subvenção econômica ao preço do óleo diesel marítimo;

8.2 encaminhar o processo a Subsecretaria de Desenvolvimento de Aqüicultura e Pesca - SUDAP da SEAP/PR para análise e publicação da relação dos beneficiários por meio de Portaria específica, válida até o dia 31 de dezembro de cada ano;

8.2.1 na Portaria de habilitação devem constar os seguintes dados: nomes dos beneficiários; categorias de registro; nome das embarcações; número do RGP do beneficiário e da embarcação; volume de combustível em litros a ser consumido pelas embarcações; previsão dos valores da subvenção a serem ressarcidos a cada beneficiário; e a relação dos respectivos fornecedores;

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA PELOS USUÁRIOS

9. As Entidades que representem seus associados na operacionalização do benefício da subvenção econômica deverão adotar os seguintes procedimentos:

9.1 cadastrar e solicitar a habilitação dos beneficiários, embarcações pesqueiras e fornecedores de óleo diesel, a partir do SSDP, enviando ao respectivo Escritório Estadual da SEAP/PR, os documentos exigidos em original ou cópia autenticada;

9.2 manter atualizado, via SSDP, o cadastro dos beneficiários, das embarcações pesqueiras e das empresas fornecedoras de óleo diesel, encaminhando a documentação atualizada pertinente;

9.3 emitir a partir do SSDP, a RODe - Requisição de Abastecimento de Óleo Diesel Eletrônica, a cada autorização de abastecimento, com as seguintes informações: proprietário da embarcação, nome da embarcação, data da emissão, quantidade de litros solicitada, total autorizado;

9.4 promover junto aos seus associados, beneficiários do Programa, a utilização de dispositivo eletrônico que permita o abastecimento das embarcações pesqueiras, de forma automatizada;

9.4.1 emitir a partir do SSDP e encaminhar solicitação do benefício da subvenção ao Escritório Estadual da SEAP/PR os documentos com as Notas Fiscais originais e respectivas planilhas de ressarcimentos;

9.4.2 a planilha de ressarcimento, deverá ser encaminhada, também, por meio magnético ao Escritório Estadual da SEAP/PR;

9.5 manter controle dos documentos comprobatórios de venda de óleo diesel, demandados pela concessão da subvenção econômica;

9.6 ocorrendo mudança de propriedade da embarcação deverá comunicar ao Escritório Estadual desta SEAP/PR, em 10 (dez) dias após a transferência, para que seja processada a habilitação do novo beneficiário;

10. O beneficiário individual, para fins de habilitação, deverá obedecer aos critérios estabelecidos para as entidades representativas;

11. Os fornecedores deverão:

11.1 abastecer diretamente as embarcações habilitadas;

11.2 receber e encaminhar as RODes;

11.3 emitir as notas fiscais em conformidade com o disposto nas RODes;

12. A refinaria de Petróleo compete:

12.1 receber todas as Notas Fiscais dos beneficiários encaminhadas pelas respectivas entidades representativas;

12.2 processar os cálculos dos ressarcimentos de cada beneficiário incluindo-os numa Planilha de Ressarcimento;

12.3 encaminhar, até o quinto dia do mês seguinte, a Planilha de ressarcimento à respectiva entidade representativa, para conseqüente encaminhamento ao Escritório Estadual da SEAP/PR, na forma do disposto no item 9.4.1;

13. O acompanhamento e controle da subvenção econômica ao preço do óleo diesel serão realizados pela SEAP/PR por meio de inspeções periódicas, solicitação de relatórios e demais informações julgadas pertinentes;

DISPOSIÇÕES FINAIS

14. Aos fornecedores do combustível e beneficiários proprietários de embarcações pesqueiras, será concedido prazo até o dia 31.12.2006, para adequação dos procedimentos estabelecidos nessa Instrução Normativa.

15. Para acessarem os benefícios do Programa Nacional de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel às Embarcações Pesqueiras a partir de 01.01.2007, os fornecedores do combustível, bem como as embarcações pesqueiras, deverão estar equipados com dispositivos que permitam a gestão eletrônica e automática das operações de abastecimento com os seguintes requisitos mínimos:

15.1 Identificação eletrônica automática e permanente da embarcação, durante toda a operação de abastecimento, de forma a garantir que todo combustível registrado pela bomba foi realmente abastecido na embarcação indicada;

15.1.1 quando se tratar de pescador profissional artesanal, proprietário de embarcação de pequena escala, será aceito somente a identificação eletrônica;

15.2 registro eletrônico e automático das seguintes informações da operação de abastecimento:

15.2.1 do fornecedor do combustível: código de identificação;

15.2.2 da embarcação: identificação e horas trabalhadas;

15.2.3 do abastecimento: data e hora, tipo do combustível, volume abastecido, preço do litro do combustível e valor da operação;

15.3 garantia de que não possam ser abastecidas embarcações, com os benefícios do Programa, que não estejam cadastradas junto à SEAP/PR;

15.4 garantia de que não possam ser abastecidas embarcações, com os benefícios do Programa, cuja habilitação se encontre suspensa;

15.5 o sistema de gerenciamento eletrônico dos abastecimentos deverá ser fornecido com interface que permita total compatibilidade com os sistemas operacionais da SEAP/PR de maneira a permitir a importação diária dos dados;

15.6 O cadastro dos beneficiários e a emissão de requisições de RODe's relacionados a embarcações com obrigatoriedade de aderir ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, instituído pela Instrução Normativa Interministerial nº 2, de 4 de setembro de 2006, ficarão condicionados à comprovação da devida adesão ao Programa, consistindo esta na instalação e funcionamento do equipamento de rastreamento, bem como o envio regular de posições geográficas ao Sistema da Central de Rastreamento. (NR) (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa SEAP nº 1, de 14.01.2008, DOU 15.01.2008 )

15.7 os abastecimentos das embarcações, no âmbito do Programa de Subvenção, deverão ser efetuados nos postos e demais estruturas de revenda de combustíveis do fornecedor, obedecendo às normas da ANP;

15.7.1 - Aos armadores e empresas de pesca proprietárias de embarcações pesqueiras cadastradas no Programa de Subvenção, que possuam tanques de combustível interno para abastecimento de sua frota, será facultado o depósito temporário do combustível desde que comprovem, por meio dos critérios estabelecidos neste instrumento e na Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 25 de agosto de 2006 , da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, as condições de instalações e os abastecimentos efetuados; (Item acrescentado pela Instrução Normativa SEAP nº 5, de 14.03.2007, DOU 16.03.2007 )

15.8 - É vedado a emissão de nova RODe - requisição de abastecimento de óleo diesel, à embarcação pesqueira que não comprovar, por meio dos critérios estabelecidos neste instrumento, a utilização integral, mediante abastecimento na embarcação, da RODe anteriormente autorizada. (Item acrescentado pela Instrução Normativa SEAP nº 5, de 14.03.2007, DOU 16.03.2007 )

16. o sistema de gerenciamento eletrônico das operações de abastecimento adotado para satisfazer os requisitos do Programa de Subvenção, deve ser homologado e certificado junto aos órgãos oficiais em conformidade com legislação vigente;

17. Os casos omissos serão resolvidos pela SEAP/PR.

ANEXO II
CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS E EMBARCAÇÕES (PARTE DA FRENTE DA FOLHA)

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA

Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Sala 950 - Ed. Sede

CEP - 70.043-900-Brasília-DF

Telefone: (61) - 3218.2857/3224-2100/ Fax: 3226-9980

BENEFICIÁRIO:

EMBARCAÇÃO:

18.___________________ 19.________________________

Responsável pelo Cadastro: cidade/data

ANEXO II (continuação)

(VERSO DA FOLHA)

   "