O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, o art. 6º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e,

Considerando o disposto no Anexo II, da Resolução nº 539, de 28 de agosto de 2007, do Conselho Curador do FGTS, e no Anexo I, da Instrução Normativa nº 40, de 27 de agosto de 2007, do Ministério das Cidades, que dispõem sobre o Orçamento Operacional do FGTS, para o exercício de 2007;

Considerando o disposto no subitem 1.4, do Anexo II, da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo item 1, da Resolução nº 524, de 13 de março de 2007, ambas do Conselho Curador do FGTS, que altera a forma de distribuição de recursos da área de Habitação Popular, destinados ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA;

Considerando o disposto no item 5, do Anexo, da Resolução nº 469, de 8 de março de 2005, do Conselho Curador do FGTS, regulamentado pelo item 5, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 16, de 4 de maio de 2007, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre os processos de enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito no âmbito do Programa PRÓ-MORADIA; e

Considerando o teor da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 3.466, de 29 de junho de 2007, ambas do Conselho Monetário Nacional, que autoriza a contratação de novas operações de crédito com o setor público, no âmbito do Programa PRÓ-MORADIA, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo, o resultado do segundo processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público - PRÓ-MORADIA, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA