(Revogado pela Portaria COANA Nº 123 DE 17/12/2015):

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso de suas atribuições regimentais, e com fundamento no disposto no parágrafo 1º do artigo 2º e no inciso II do artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012,

Declara:

Art. 1º. A habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM), no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e o credenciamento de seus respectivos representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro observarão o disposto neste Ato Declaratório, em complementação ao que estabelece a Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012.

DA ANÁLISE FISCAL

Art. 2º. Para fins de deferimento da solicitação de habilitação, a análise fiscal da pessoa jurídica requerente, prevista no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 2012, poderá ser realizada valendo-se de informações constantes das bases de dados da RFB e dos procedimentos previstos no art. 6º da referida Instrução Normativa, observados critérios de gerenciamento de risco, pesquisa e seleção.

DA ESTIMATIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA

Art. 3º. A capacidade financeira da pessoa jurídica requerente para operar no comércio exterior em cada período consecutivo de 6 (seis) meses será estimada com base na soma dos recolhimentos efetuados pela requerente nos últimos 5 (cinco) anos-calendário anteriores ao protocolo do requerimento, obtidos nas bases de dados da RFB, dos seguintes tributos e contribuições:

I - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, excetuados os recolhimentos vinculados às operações de comércio exterior, a parcelamentos ordinários ou especiais e a tributos exigidos em lançamentos de ofício; ou

II - Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados pela requerente.

§ 1º A estimativa será dada com base no maior valor apurado entre os incisos do caput.

§ 2º Para as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, serão considerados apenas os valores obtidos no disposto do inciso II do caput.

§ 3º Os débitos tributários não recolhidos não serão considerados para fins de apuração da capacidade financeira estimada da requerente.

§ 4º A proporcionalidade deverá ser observada, em períodos inferiores a cinco anos, dos recolhimentos previstos no caput, no caso de empresas em início ou retomada de atividade.

DOS LIMITES DE OPERAÇÃO

Art. 4º. A pessoa jurídica habilitada na submodalidade Limitada poderá realizar operações de importação com cobertura cambial, em cada período consecutivo de seis meses, até o limite de US$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil dólares norte-americanos), ou o equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja igual ou inferior a esse.

§ 1º Para fins de apuração dos limites estabelecidos no caput, as operações de importação serão consideradas pelo valor CIF ("Cost, Insurance and Freight") das mercadorias importadas, se importada por via aquaviária ou equivalente, se importada por outros modais.

§ 2º Além dos limites estabelecidos no caput, a pessoa jurídica habilitada na submodalidade Limitada poderá realizar também, independentemente de valor, as seguintes operações:

I - internações da ZFM;

II - importações por conta e ordem de terceiros, na condição de importador e não de adquirente, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002;

III - importações sem cobertura cambial; e

IV - exportações, com ou sem cobertura cambial.

Da Revisão de Estimativas a Pedido

Art. 5º. O requerimento de revisão de estimativa, previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 2012, deverá ser acompanhado de comprovação da existência de capacidade financeira superior à previamente estimada nos termos do art. 3º.

§ 1º A comprovação mencionada no caput poderá ser feita mediante a prestação de informações adicionais e a apresentação de documentos que demonstrem, entre outras situações:

I - a existência de capital disponível em ativo circulante da própria requerente suficiente para a realização de operações de comércio exterior;

II - a fruição de desonerações tributárias, tais como isenções e imunidades a que a requerente faça jus, que ensejem o não recolhimento total ou parcial dos tributos elencados nos incisos I ou II do caput do art. 3º;

III - a existência de recolhimentos realizados mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em montantes superiores à capacidade financeira previamente estimada, no caso de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; ou

IV - a existência de recolhimentos previdenciários em montantes superiores à capacidade financeira previamente estimada, no caso de empresas sujeitas à contribuição incidente sobre o valor da receita bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

§ 2º O deferimento do requerimento de revisão poderá implicar em ampliação ou manutenção do limite de operação, a depender do valor da nova estimativa de capacidade financeira apurada.

§ 3º Os critérios utilizados pelo responsável pela análise do requerimento de revisão para fins de apuração da nova estimativa serão detalhados em despacho fundamentado, observadas as seguintes disposições:

I - na hipótese do inciso I do § 1º, a nova estimativa corresponderá ao valor do capital comprovadamente disponível em ativo circulante, convertido para dólares norte-americanos nos termos do § 1º do art. 3º; ou

II - na hipótese do inciso II do § 1º, os tributos e contribuições comprovadamente não recolhidos em função de desonerações tributárias serão considerados no somatório previsto no art. 3º.

DA ALTERAÇÃO DO RESPONSÁVEL PERANTE O SISCOMEX

Art. 6º. A pessoa jurídica que pretenda alterar seu(s) responsável(is) perante o Siscomex deverá protocolar novo requerimento de habilitação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 2012.

Parágrafo único. A pessoa jurídica poderá relacionar como responsável perante o Siscomex todas as pessoas físicas que atendam aos critérios de qualificação constantes da tabela do Anexo XI à Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto 2011.

DO CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES NOS CASOS DE DISPENSA DE HABILITAÇÃO

(Redação do artigo dada pelo Ato Declaratório Executivo COANA Nº 13 DE 09/06/2014):

Art. 7º Nos casos de dispensa de habilitação do responsável legal previstos nos incisos II e IV do caput e no § 1º do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 2012, o credenciamento dos intervenientes e representante(s) para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro no Siscomex ou de acesso ao Sistema Mercante poderá ser solicitado mediante requerimento disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), por:

I - pessoa física que pretenda realizar importações, exportações ou internações em que a legislação faculte a transmissão da declaração simplificada por servidor da RFB, inclusive nos casos de bagagem desacompanhada;

II - pessoa jurídica que tenha operado anteriormente no comércio exterior e que pretenda retificar ou consultar declaração; ou

III - pessoa física ou juridíca que seja interveniente do Sistema Mercante.

§ 1º O requerimento previsto no caput deverá ser apresentado nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, e ser instruído com: (Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo COANA Nº 15 DE 25/06/2014).

I - cópia do documento de identificação do(s) representante (s) a ser(em) credenciado(s) e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;

II - instrumento de outorga de poderes (procuração) para representação da pessoa física ou jurídica interessada, quando for o caso;

III - cópia do contrato social ou estatuto onde constem poderes para representar a pessoa jurídica interessada, quando for o caso; ou (Redação do inciso dada pelo Ato Declaratório Executivo COANA Nº 15 DE 25/06/2014).

IV - cópia do documento que comprove o exercício da função ou o vínculo empregatício, quando for o caso. (Redação do inciso dada pelo Ato Declaratório Executivo COANA Nº 15 DE 25/06/2014).

(Revogado pelo Ato Declaratório Executivo COANA Nº 15 DE 25/06/2014):

V- carta de representação do(s) armador(es), ou equivalente, que comprove a representação, se agência de navegação; ou

(Revogado pelo Ato Declaratório Executivo COANA Nº 15 DE 25/06/2014):

VI - carta de Apontamento do "NVOCC" ou "Freight Forwader" que representa no território nacional, com indicação da área geográfica de atuação e cópia do modelo de Conhecimento de Embarque, se agente de carga.

§ 2º Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, a pessoa jurídica sucessora poderá requerer o credenciamento de representante em nome da pessoa jurídica sucedida.

(Redação do parágrafo dada pelo Ato Declaratório Executivo COANA Nº 3 DE 04/03/2013):

§ 3º O requerimento a que se refere o caput será formalizado em processo eletrônico (e-processo) e será encaminhado para análise da unidade da RFB:

I - onde será realizado o despacho aduaneiro, nos casos do inciso I do caput.

II - de jurisdição aduaneira do requerente, nos demais casos.

§ 4º O requerimento previsto no caput não se confunde com os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 2012, e não será submetido à análise fiscal, tendo em vista a expressa dispensa de habilitação para tais casos, nos termos dos incisos II e IV do art. 10 da referida Instrução Normativa.

§ 5º Será indeferido o requerimento de credenciamento de representante apresentado em desacordo com o disposto no caput e nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

§ 6º Para credenciamento dos consignatários e seu(s) representante(s), de acordo com o inciso III do art. 7º, no Sistema Mercante, os documentos previstos no § 1º do art. 7º poderão ser dispensados nos casos em que o requerente e seu representante estejam informados no Cadastro de Representantes do Siscomex, devendo ser observados os mesmos prazos para a representação constante deste Cadastro. (Parágrafo acrescentado pelo Ato Declaratório Executivo COANA Nº 15 DE 25/06/2014).

§ 7º A distribuição dos requerimentos de credenciamento do Sistema Mercante, para análise por unidade diversa da originariamente competente, poderá ser feita pelo Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil para qualquer unidade da respectiva região fiscal, avaliando a conveniência e oportunidade. (Parágrafo acrescentado pelo Ato Declaratório Executivo COANA Nº 15 DE 25/06/2014).

DO CADASTRAMENTO DE PERFIS DE ACESSO NO SISCOMEX

Art. 8º Os responsáveis e representantes legais habilitados e/ou credenciados com base neste Ato Declaratório, na Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 2012, e na Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012, deverão observar os procedimentos para cadastramento, atualização, exclusão, habilitação e desabilitação de Representantes Legais e Responsáveis Legais em Sistemas de Comércio Exterior previstos na Portaria RFB nº 432, de 6 de maio de 2013. (Redação do caput dada pelo Ato Declaratório Executivo COANA Nº 13 DE 09/06/2014).

§ 1º O Formulário de Cadastramento Inicial e Atualização de Responsáveis e Representantes Legais referente a cada responsável habilitado ou representante legal credenciado deverá ser apresentado juntamente com os demais documentos exigidos nos atos normativos citados no caput, no momento do protocolo dos respectivos requerimentos.

§ 2º Está dispensado de apresentar o Formulário de Cadastramento Inicial e Atualização de Responsáveis o responsável ou representante que já tenha tido seu perfil de acesso devidamente cadastrado no Siscomex.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 1º de junho de 2006.

Art. 10º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

DÁRIO DA SILVA BRAYNER FILHO

(Revogado pelo Ato Declaratório Executivo COANA Nº 13 DE 09/06/2014):

ANEXO ÚNICO

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REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES PARA ACESSO AO SISCOMEX

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

QUADRO I. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE/INTERESSADO

1. Nome/Nome empresarial/Razão social (sem abreviações): Preencher com o nome da pessoa física ou com o nome empresarial ou razão social da pessoa jurídica, conforme o caso. Observar a mesma grafia que consta do CPF ou do CNPJ, sem abreviações.

2. CPF/CNPJ: Preencher com o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso.

3. Endereço completo (logradouro, no-, complemento, bairro, cidade, estado e CEP): Preencher com o endereço completo da pessoa física ou do estabelecimento matriz, quando pessoa jurídica.

4. Nomes e telefones de contato (máximo 3): Preencher com até três números de telefone e nome de pessoa para contato, incluindo o código de área (DDD).

QUADRO II. INFORMAÇÕES PARA ANÁLISE DO PEDIDO

1. Tipo de requerimento: Assinalar apenas uma das opções.

A opção "a" se aplica somente a pessoas físicas.

A opção "b" se aplica somente a pessoas jurídicas. Tal opção corresponde ao que, na vigência da Instrução Normativa SRF nº 650/2006, se conhecia por Habilitação Restrita.

QUADRO III. IDENTIFICAÇÃO DA SUCESSORA

Este quadro só deverá ser preenchido quando se tratar de pedido de credenciamento na situação em que a pessoa jurídica interessada foi fusionada, cindida ou incorporada. Os dados a serem informados devem ser os da sucessora ou incorporadora.

1. Nome empresarial/Razão social (sem abreviações): Preencher com o nome empresarial ou razão social, conforme consta do CNPJ.

2. CNPJ: Preencher com o número de inscrição do CNPJ.

3. Código da natureza jurídica e descrição: Indicar o código da natureza jurídica da sucessora e respectiva descrição, conforme consta do CNPJ.

QUADRO IV. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE

Deve ser preenchido com os dados da pessoa física que será credenciada como representante do interessado para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro no Siscomex. Só poderão ser admitidas como tal as pessoas físicas relacionadas no art. 809 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro).

Caso a pessoa física ou jurídica interessada pretenda credenciar mais de um representante, devem ser preenchidos tantos quadros quantos forem os representantes a serem credenciados (utilizar as funções "copiar" e "colar").

Para cada representante indicado, devem ser apresentados os seguintes documentos (art. 8º, § 1º, deste Ato Declaratório):

a) se dirigente, cópia do documento de identidade e do contrato social ou estatuto;

b) se empregado com vínculo empregatício exclusivo, cópia do documento de identidade, cópia do comprovante do vínculo empregatício e procuração;

c) se funcionário ou servidor designado, cópia do documento de identidade e cópia do ato de designação;

d) se empresário ou sócio de sociedade empresária habilitada no RTU, cópia do documento de identidade e do contrato social ou equivalente;

e) se pessoa física nomeada pelo habilitado no RTU, cópia do documento de identidade e procuração;

f) se o próprio interessado, apenas cópia do documento de identidade; e

g) se despachante aduaneiro, cópia do documento de identidade e procuração.

1. Nome completo (sem abreviações): Preencher com o nome completo do representante, sem abreviações.

2. CPF: Preencher com o número de inscrição do representante no CPF.

3. Documento identidade/Órgão emissor: Preencher com o número da identidade e a sigla do órgão emissor.

4. Qualificação conforme art. 809 do RA: Assinalar apenas uma das opções.

As opções de "a" a "c" se aplicam somente aos requerimentos de pessoas jurídicas.

A opção "d" se aplica somente aos requerimentos de pessoas físicas.

5. Endereço completo (logradouro, nº, complemento, bairro, cidade, estado e CEP): Preencher com o endereço completo do representante.

6. Endereço eletrônico ("e-mail"): Preencher com o endereço eletrônico do representante. Preencher somente no caso de concordar em receber correspondência da RFB nesse endereço eletrônico.

7. Telefones de contato (máximo 3): Preencher com até três números de telefone para contato, incluindo o código de área (DDD).

QUADRO V. DECLARAÇÃO E ASSINATURA

Ler atentamente a declaração firmada pelo requerente ou seu procurador.

1. Requerente/Procurador: Preencher com o nome completo do signatário do requerimento, seja ele o próprio interessado ou o representante legal da pessoa jurídica interessada. Caso o requerimento seja assinado por procurador, deve ser apresentado o respectivo instrumento de outorga de poderes (procuração) para representação da pessoa física ou jurídica qualificada no quadro I.

2. Data: Preencher com a data de assinatura do requerimento.

3. Assinatura: Assinar e reconhecer firma em cartório. A assinatura diante de servidor da RFB dispensa o reconhecimento da firma.