Publicado no DOM - Porto Alegre em 20 ago 2013
Revoga o Decreto nº 18.335, de 28 de junho de 2013, restaurando os comandos normativos contidos no Decreto nº 8.860, de 31 de dezembro de 1987, o art. 3º do Decreto nº 9.817, de 28 de setembro de 1990, e o art. 3º do Decreto nº 10.068, de 27 de setembro de 1991.
(Revogado pelo Decreto Nº 22609 DE 16/04/2024):
O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 18.335, de 28 de junho de 2013.
Parágrafo único. Ficam restaurados os efeitos dos comandos normativos contidos no Decreto nº 8.860, de 31 de dezembro de 1987, no art. 3º do Decreto nº 9.817, de 28 de setembro de 1990, e no art. 3º do Decreto nº 10.068, de 27 de setembro de 1991.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de agosto de 2013.
José Fortunati,
Prefeito.
Rogério Rios,
Secretário Municipal da Fazenda, em exercício.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão
