Publicado no DOU em 25 nov 2015
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.
(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 95 DE 07/12/2018):
O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
Considerando as Decisões nºs 33/2003, 39/2005, 13/2006, 27/2006, 61/2007, 58/2008, 56/2010, 57/2010 e 25/2015 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014,
Resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de julho de 2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários: (Redação dada pela Resolução CAMEX Nº 42 DE 29/06/2017).
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 8443.32.99 | Ex 017 - Equipamentos para marcação de caixa para embalagem de medicamentos (cartuchos) por meio da impressão, por jato de tinta, de dados variáveis, serializados, registrados com dispositivo de comunicação para conexão em rede e inspeção/verificação da impressão, com sensor fotoelétrico para controle do início da impressão, da captura da câmera, da ejeção e da medição do comprimento da caixa para embalagem, com sensor para controle cruzado de ejeções, com capacidade de até 350caixas/min |
| 8517.62.59 | Ex 024 - Transceptores ópticos sintonizáveis com taxa de transmissão e recepção igual ou superior a 10Gbps para utilização em sistemas de telecomunicações ópticas DWDM de longa distância, com potência de saída entre -7 e 7dBm, sintonia óptica de 1.530 a 1.560nm, com passo de sintonia de 50GHz para transporte de protocolos OTN, Ethernet, Fibre Channel, SONET/SDH, CPRI e ESCON, com temperatura de operação entre -40 e 85ºC, plugável ou para ser montado em placa de circuito impresso. |
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8517.62.59 |
Ex 027 - Módulos eletrônicos para converter sinais elétricos em ópticos e vice-versa, constituídos por placas de circuito impresso com diodo laser, fotodiodo e outros componentes eletrônicos, montados, protegidos em invólucro plástico e providos de 1 ou 2 conectores para fibra óptica, próprios para integrarem, por soldadura, aparelhos elétricos de telecomunicação digital. (Redação dada pela Resolução CAMEX Nº 9 DE 18/02/2016). |
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8517.62.59 |
Ex 028 - Módulos eletrônicos intercambiáveis para converter sinais elétricos em ópticos e vice-versa, constituídos por placa de circuito impresso com diodo laser, fotodiodo e outros componentes eletrônicos, montados, protegidos em invólucro metálico e providos de 1 ou 2 conectores para fibra óptica, próprios para integrarem, por encaixe em conector apropriado, aparelhos elétricos de comunicação digital, comercialmente denominado "transceptor óptico SFP". (Redação dada pela Resolução CAMEX Nº 9 DE 18/02/2016). |
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8517.62.59 |
Ex 029 - Módulos eletrônicos intercambiáveis para converter sinais elétricos em ópticos e vice-versa, constituídos por placa de circuito impresso com diodo laser, fotodiodo e outros componentes eletrônicos, montados, protegidos em invólucro metálico e provido de 1 ou 2 conectores para fibra óptica, próprios para integrar, por encaixe em conector apropriado, aparelhos elétricos de comunicação digital. (Redação dada pela Resolução CAMEX Nº 9 DE 18/02/2016). |
| 8517.70.99 | Ex 012 - Fontes ativas para interface, combinando sinais de radiofrequência, contendo filtros e atenuadores com ajuste manual de 0 a 15dB por porta, oriundos de estações de rádio base (BTS) ou reforços de sinais para uma unidade óptica (OMU), podendo ser conectados até 16 serviços nas faixas de frequências de 850, 1.800, 2.100 ou 2.700MHz. |
| 8517.70.99 | Ex 013 - Fontes ativas para interface com finalidade de combinar sinais de radiofrequência oriundas de estações de radiofrequência (BTS), com potência de entrada de 20 a 30dBm, utilizando módulos de radiofrequência, filtros e atenuadores com ajuste manual ou automático que podem atuar de 7 a 41dB para combinar sinais de radiofrequência oriundos de estações de rádio base (BTS) ou reforços de sinais para unidade mestre óptica, com capacidade de conexão de até 16 serviços, com 8 módulos, sendo cada um com faixas de frequências suportadas de: 800MHz, 900MHz, 1.800MHz, 2.100MHz, 2.600MHz plus 700MHz LTE (evolução a longo prazo) e SMR (sistema de manipulação remota) 800MHz, 850MHz, 1.900MHz e AWS, alimentação 110/220VAC ou 48VDC com até 60W. |
| 8534.00.40 | Ex 001 - Circuitos impressos flexíveis dupla face com isolante de polímero ou resina epóxida, podendo conter elementos de conexão elétrica, próprios para terminal portátil de telefonia celular. |
| 8536.90.40 | Ex 009 - Conectores modulares fêmeas tipo RJ (registered jack), individuais ou agrupados, com ou sem blindagem metálica, com ou sem led (diodo emissor de luz) integrado, com 2 a 10 terminais por posição, com ou sem porta USB integrada, próprios para montagem "thru-hole" (PTH) ou "surface-mount device" (SMD) em placas de circuito impresso. |
| 8536.90.40 | Ex 010 - Conectores individuais ou agrupados, com ou sem blindagem metálica, com a funcionalidade de interligar módulos conversores de sinais elétricos em ópticos (e vice-versa) em placas de circuito impresso, permitindo tráfego de dados em alta velocidade e fácil conexão e desconexão de módulos conversores, com contatos soldáveis ou de prensar. |
| 8536.90.40 | Ex 011 - Conectores tipo HM (hard metric) próprios para tráfego de sinal de dados em alta velocidade (acima de 2Gbit/s) e o correspondente conector HM de potência com corrente maior ou igual a 1A, com ou sem blindagem metálica, de 10 a 200 posições de contatos, próprios para montagem em furo de placa(PTH) ou por prensagem (press fit) em placas de circuito impresso. |
| 8536.90.40 | Ex 012 - Conectores trapezoidais tipo DB, macho ou fêmea, para placa de circuito impresso, montagem reta ou em ângulo de 90º, individual ou agrupado, com contatos para sinal ou para potência, utilizados tipicamente em equipamentos de informática e telecomunicações. |
| 8536.90.40 |
Ex 013 - Conectores soquetes DIMM, para conexão de pentes de memória DRAM DIMM (Dual Inline Memory Module, Módulo de Memória em Linha Dupla), para montagem em superfície (SMD) ou em furos (PTH) de placa de circuito impresso, utilizados tipicamente em equipamentos de informática e telecomunicações. |
| 8543.70.99 | Ex 126 - Equipamentos em forma de totem com tela de policarbonato revestida com pó de poliéster e moldura de alumínio e ABS-PC (Policarbonato), vinculados a sensor indutivo eletromagnético de bicicletas formados por espiras indutivas com cabos elétricos flexíveis com espessura de 1,5m2, vedação IP 68, faixa de temperatura de operação de -40 a +50ºC, visualização dos dados de contagem seletiva de ciclistas em tempo real em visores com LED verde 90mm, bateria de lítio 3,6V/10mA e conexão elétrica de 110-220VAC, vedação IP 55, faixa de temperatura de operação de -40 a +50ºC, transmissão automática via GSM, acompanhado de base para ancoragem. |
| 8543.70.99 | Ex 127 - Sensores móveis com 650 contatos de pressão por metro quadrado em um circuito impresso para detecção, contagem e visualização do número de pessoas em tempo real, com 910 a 8.000mm de largura, armazenador de dados com autonomia energética de um ano, transferência de dados por conexão sem fio (ZigBee e Wi-fi), autocalibração, temperatura de funcionamento entre 0 a 50ºC, IP 50, Bfl S1, resistência até 3t, vinculados ou não a roteador para amplificar a conexão sem fio. |
| 8543.70.99 | Ex 128 - Sensores piroelétricos com tecnologia de infravermelho passivo com 1 ou 2 lentes para detecção e contagem de pedestres e ciclistas, alcance de 1, 4, 10 ou 15m, autocalibração, memória de armazenamento de dados de 2 anos, vedação IP 68, faixa de temperatura de operação de -40 a +50ºC, extração de dados manual por meio de conexão "bluetooth" ou transmissão automática via GSM. |
| 8543.70.99 | Ex 129 - Sensores indutivos eletromagnéticos permanentes ou semipermanentes para detecção e contagem do fluxo de bicicletas, unidirecional ou bidirecional, por meio de 13 critérios de diferenciação, formados por espiras indutivas com cabos elétricos flexíveis com espessura de 1,5m2, vedação IP 68, faixa de temperatura de operação de -40 a +50ºC, com bateria de lítio 3,6V/0,5mA, armazenador de dados com 2 megabytes de memória, transmissão de dados via "bluetooth" ou via GSM. |
| 8543.70.99 | Ex 130 - Sensores móveis piezoelétricos para detecção de fluxo de ciclistas, utilizando um par de tubos de borracha com diâmetro de 8mm e filtro antirruído externo ou 15mm e filtro antirruído interno, extensão de até 9m, bateria de lítio 3,6V/0,5mA, com transdutores, vedação IP 68, faixa de temperatura de operação de -40 a +50ºC, capacidade de memória de 2 megabytes, transmissão de dados por meio de conexão "bluetooth" ou via GSM, protegido em caixa de aço inox. |
| 8543.70.99 | Ex 131 - Equipamentos compostos por quadro eletrônico (circuito impresso) e sensor indutivo eletromagnético permanente para detecção do fluxo de bicicletas com espiras indutivas formados com cabos elétricos, espessura de 1,5m2, vedação IP 68, faixa de temperatura de operação de -40 a +50ºC, bateria de lítio 3,6V/0,5maA, armazenador de dados com capacidade de memória de 2 megabytes, transmissão de dados para os sistemas de sinalização de trânsito via quadro de transmissão e via "bluetooth" ou GSM. |
| 8544.70.90 | Ex 002 - Cabos de fibra óptica providos de sensores tipo FBG (fiber bragg grating), com diâmetro do cabo de 4,3mm, comprimento do cabo de até 180m, temperatura de operação de -50 a 75ºC, diâmetro da fibra (interno/esterno) de 9/125µm, tipo "single mode", proteção blindada com revestimento externo em poliuretano para proteção contra raios UV, imunes a interferências eletromagnéticas e ondas de rádio, destinados à instalação em sistemas para detecção de intrusões em perímetros. |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO MONTEIRO
