(Revogado pelo Decreto Nº 49146 DE 29/06/2020):

O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no inciso I do art. 2º e no inciso I do art. 3º, todos da Lei nº 15.723 , de 09.03.2016, que preveem a necessidade de credenciamento do contribuinte para a aplicação do benefício da redução base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado,

Resolve:

Art. 1º O estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração do imposto pode utilizar, mediante credenciamento da Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, os benefícios da Lei nº 15.723, de 09.03. 2016, que prevê redução da base de cálculo do ICMS para 48% (quarenta e oito por cento) ou 28% (vinte e oito por cento) do valor da operação, conforme a hipótese, na saída interna de querosene de aviação destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado, observadas as normas previstas nesta Portaria.

Art. 2º Para obtenção do credenciamento a que se refere o art. 1º, o contribuinte interessado deve formalizar pedido específico junto à DPC, instruindo-o com documentos que comprovem o preenchimento das condições previstas no art. 2º ou 3º da Lei nº 15.723, de 2016, conforme o benefício que pretenda usufruir, bem como preencher os seguintes requisitos:

I - estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;

II - não ter sócio:

a) que participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Fazenda Estadual; e

b) que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, encontrava-se em situação irregular perante a Fazenda Estadual, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento das condições previstas neste inciso;

III - estar regular quanto ao envio dos arquivos eletrônicos contendo dados relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, ao Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF ou ao Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, não se considerando regular aquele transmitido sem as informações obrigatórias, conforme a legislação específica; e

IV - estar regular com a obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais e ao imposto antecipado constante de Extrato de Notas Fiscais.

Art. 3º O credenciamento efetivado nos termos desta Portaria somente produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação de edital da DPC no Diário Oficial do Estado - DOE, reconhecendo a condição de credenciado, inclusive na hipótese do recredenciamento previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 4º, ressalvado o disposto nos arts. 6º e 6º-A. (Redação do artigo dada pela Portaria SF Nº 237 DE 28/12/2016).

Art. 4º O contribuinte credenciado nos termos do art. 3º é descredenciado em razão das seguintes situações:

I - inobservância de qualquer dos requisitos previstos para o respectivo credenciamento, nos termos do art. 3º; ou

II - prática de qualquer das seguintes infrações, apuradas mediante processo administrativo-tributário, com decisão definitiva:

a) embaraço à ação fiscal;

b) utilização, de forma irregular, de qualquer benefício fiscal concedido pela legislação em vigor; ou

c) falta de emissão de documento fiscal.

Parágrafo único. Relativamente ao procedimento do descredenciamento, deve ser observado o seguinte:

I - deve ser divulgado por meio de edital da DBF, publicado no DOE, com efeito meramente declaratório;

II - seu efeito retroage à data em que o contribuinte tenha deixado de cumprir as condições ou requisitos necessários ao credenciamento, aplicando-se as regras para os benefícios fiscais concedidos em caráter individual, nos termos do art. 155 combinado com o § 2º do art. 179 , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN;

III - no curso de ação fiscal iniciada, caso seja identificada irregularidade motivadora do descredenciamento, deve ser lavrado o correspondente procedimento administrativo-tributário relativo à utilização indevida do benefício fiscal e solicitadas à DPC as providências necessárias à publicação do edital com efeito declaratório previsto no inciso I, observado o disposto no inciso V;

IV - o contribuinte somente volta a ser considerado regular a partir do primeiro dia do período fiscal subsequente ao da publicação do edital de recredenciamento, quando comprovado o saneamento das situações que tenham motivado o respectivo descredenciamento; e

V - não se aplica o descredenciamento ao contribuinte que, antes de iniciada a ação fiscal, promova a regularização espontânea da causa motivadora do descredenciamento.

Art. 5º Esta Portaria também se aplica aos credenciamentos concedidos com base na Lei nº 15.509 , de 21 de maio de 2015, cujos benefícios passaram a ser disciplinados pela Lei nº 15.723 , de 9 de março de 2016, nos termos de seu art. 5º.

Art. 6º A partir de 01.03.2016, consideram-se credenciados para fruição do benefício de que trata a presente Portaria, os seguintes estabelecimentos da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A: (Redação do caput dada pela Portaria SF Nº 182 DE 27/09/2016).

I - CNPJ nº 09.296.295/0012-12, CACEPE nº 037492829; e

II - CNPJ nº 09.296.295/0083-06, CACEPE nº 056088213.

Art. 6º-A. A partir de 24.09.2016, considera-se credenciado para fruição do benefício de que trata o art. 2º da Lei nº 15.723 , de 09.03.2016, desde que atendidas as condições previstas no art. 2º da presente Portaria, o estabelecimento da empresa TAM Linhas Aéreas S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0027-07 e no CACEPE sob o nº 0246735-60. (Artigo acrescentado pela Portaria SF Nº 237 DE 28/12/2016).

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Portaria SF nº 113 , de 19.06.2015.

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

Secretário da Fazenda