O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a prerrogativa conferida pelo artigo 11 da Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016;

Decreta:

Art. 1º O Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT, instituído pela Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, com a finalidade de estimular o pagamento de créditos tributários por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, é disciplinado nos termos deste regulamento.

§ 1º A gestão do Programa REFIS-MT compete:

I - à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), relativamente aos créditos tributários que estiverem sob sua gestão, ainda que não efetuada a respectiva inscrição em dívida ativa;

II - à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), relativamente aos créditos tributários que estiverem sob a sua gestão, ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa.

§ 2º Fica vedada a concessão de parcelamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MT), para extinção de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, que já se encontrarem sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MT).

§ 3º O disposto neste regulamento alcança os créditos tributários devidos por microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive quando optantes pelo Simples Nacional, exceto os valores de ICMS referentes à Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D, ainda que lançados de ofício.

Art. 2º Para os fins do Programa REFIS-MT, o crédito tributário será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no referido programa, com todos os acréscimos legais previstos.

§ 1º A critério da respectiva unidade gestora, os créditos tributários sob sua gestão, relativos a mais de uma certidão de dívida ativa ou a mais de um instrumento de constituição de crédito ou, ainda, a pelo menos, uma certidão e outro instrumento, relativos a um mesmo sujeito passivo, poderão ser objeto de único Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, devendo ser observadas as regras previstas no artigo 163 do Código Tributário Nacional na imputação dos pagamentos realizados.

§ 2º Aos parcelamentos em curso poderá ser aplicado, conforme o caso, o que segue:

I - quando não tenham sido beneficiados anteriormente por redução de multas e/ou juros, aplicam-se as remissões previstas na Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, cumuladas ou não com parcelamento;

II - quando beneficiados pelas reduções previstas no artigo 47-G da Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998, também se aplicam as remissões previstas na Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, cumuladas ou não com parcelamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 284 DE 30/10/2019).

III - em relação aos demais contratos de parcelamentos, celebrados com redução de multas e/ou juros, aplicam-se as remissões previstas na Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, desde que o pagamento da totalidade do saldo remanescente seja efetuado à vista.

§ 3º Nas hipóteses previstas no § 2º deste artigo, para fins de aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, os débitos parcelados deverão ser recompostos, com a exclusão dos benefícios de redução de multas e/ou juros anteriormente aplicados.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 245 DE 27/04/2023):

Art. 2°-A Para quitação antecipada e integral do saldo remanescente decorrente de parcelamento ou reparcelamento concedido no âmbito do Programa de que trata este decreto, deverão ser observadas as disposições deste artigo. (efeitos a partir de 23 de setembro de 2016)

§ 1° Para os fins deste artigo:

I - o acordo original será reformulado para possibilitar a recomposição do débito para fins de quitação integral do saldo remanescente;

II - o valor originário do débito deverá ser integralmente recomposto com a exclusão da aplicação de qualquer benefício;

III - os valores pagos durante a vigência do acordo de parcelamento/ reparcelamento, originalmente celebrado nos termos do Programa de que trata este decreto, serão utilizados para amortização do débito, na data do efetivo pagamento de cada parcela, mediante processamento da imputação de que trata o artigo 163 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966);

IV - sobre o valor originário do saldo remanescente serão calculados os respectivos acréscimos legais e/ou penalidades, aplicando-se os redutores pertinentes, relativos às hipóteses de pagamento à vista, previstos neste decreto;

V - o valor remanescente do débito deverá ser integralmente quitado até o último dia útil do mês em que ocorrer a reformulação do acordo.

§ 2° A falta de pagamento do débito, na forma e prazo indicados no

§ 1° deste artigo implicará o restabelecimento do acordo de parcelamento/ reparcelamento, originalmente celebrado.

§ 3° As disposições deste artigo não alcançam acordos de parcelamento/reparcelamento já denunciados.

Art. 3º A fruição dos benefícios previstos na Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, fica condicionado ao pagamento do crédito à vista ou parcelado, exclusivamente, em moeda corrente nacional, sendo vedada a utilização de qualquer outra modalidade de extinção.

CAPÍTULO I - DA ADESÃO AO PROGRAMA REFIS-MT

Art. 4° A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1° do artigo 1° deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 28 de dezembro de 2023. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 476 DE 29/09/2023).

§ 1º Em relação aos créditos tributários sob gestão da SEFAZ, o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito será gerado em ambiente informatizado e disponibilizado pela SEFAZ, por meio de acesso privativo ao sistema fazendário pertinente, mediante login e senha de acesso privativo aos sistemas fazendários, disponibilizado no sítio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.

§ 2º O Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, deverá ser encaminhado à SEFAZ, devidamente assinado e com firma reconhecida do contribuinte ou seu representante legal, em até 30 (trinta) dias a contar do pagamento da primeira parcela ou da parcela única, exceto se assinado com certificado digital da empresa e/ou dos sócios constantes no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, hipótese em que poderá ser apresentado via protocolização de e-process no prazo supra citado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 833 DE 25/01/2017).

§ 2º-A Em relação aos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, sob a gestão da SEFAZ, o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito será gerado no momento da solicitação eletrônica do parcelamento que deverá ser realizada no endereço da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, menu "serviços" opção "IPVA", devendo o interessado informar o número do chassis e do Renavam do veículo que originou o crédito tributário objeto da confissão e parcelamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 723 DE 18/10/2016).

§ 2º-B Na hipótese do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, após a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, versar sobre importância inferior a 300 (trezentas) UPF/MT, fica dispensado seu encaminhamento à SEFAZ, nos termos do § 2º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 833 DE 25/01/2017).

§ 2º-C Na hipótese prevista no § 2º-B deste artigo, a formalização da respectiva opção pelo benefício previsto na Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, e a homologação pertinente ocorrerão no momento da efetivação do pagamento à vista ou da primeira parcela. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 723 DE 18/10/2016).

§ 2º-D A formalização efetuada nos termos dos §§ 2º-B e 2º-C deste artigo terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento assinado e arquivado fisicamente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 723 DE 18/10/2016).

§ 2º-E Na hipótese do pagamento realizado em cota-única em que Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, após a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, versar sobre importância inferior a 5.000 (cinco mil) UPF/MT, fica dispensado seu encaminhamento à SEFAZ, nos termos do § 2º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 833 DE 25/01/2017).

§ 2º-F. Fica também dispensado o reconhecimento de firma exigido no § 2º deste artigo quando o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito for assinado diante de servidor da SEFAZ, hipótese em que deverá ser lavrada sua autenticidade no próprio documento, pelo responsável pela respectiva recepção. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1050 DE 04/08/2021).

§ 3º Em relação aos créditos tributários sob gestão da PGE, o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito será gerado e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal junto ao setor de atendimento da Subprocuradoria-Geral Fiscal da PGE. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1454 DE 19/04/2018).

§ 4º A assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito mencionado no caput deste artigo implica renúncia, de forma expressa e irretratável, ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 5º Quanto aos créditos tributários geridos pela Procuradoria-Geral do Estado, o pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser realizado até o último dia útil do mês em que o acordo for realizado, sendo, porém, a sua efetivação condição essencial para o requerimento da suspensão da respectiva ação judicial, bem como para a concessão de anuência para o cancelamento de eventuais protestos e/ou negativações em bancos de dados e fornecimento, conforme o caso, de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa.

§ 6º Quanto aos créditos tributários geridos pela Secretaria de Estado de Fazenda, será observado o seguinte:

I - o pagamento à vista deverá ser realizado até o último dia útil do mês em que o acordo for realizado;

II - o pagamento da primeira parcela deverá ser realizado no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data da celebração do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, sendo o referido pagamento condição essencial para a suspensão do crédito tributário..

(Revogado pelo Decreto Nº 1454 DE 19/04/2018):

§ 6º-A Em caráter excepcional, relativamente às adesões ao Programa REFIS-MT, efetuadas a partir de 18 de dezembro de 2017, o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até 28 de dezembro de 2017. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1312 DE 20/12/2017).

§ 7º A desistência de eventuais ações ou embargos à execução, na forma prevista no § 3º deste artigo, será informada nos respectivos autos pela Fazenda Pública Estadual, se o sujeito passivo não o fizer espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da homologação do pedido de parcelamento consubstanciado no respectivo Termo de Confissão e Parcelamento de Débito.

§ 8º Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o respectivo executivo fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.

§ 9º A adesão aos benefícios previstos no Programa REFIS-MT não desobriga o interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentos para a formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório de Protesto até o momento da assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito pertinente.

Art. 5º Na hipótese de parcelamento, o pagamento dos créditos tributários com base no Programa REFIS-MT, instituído pela Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, deverá ser feito em parcelas mensais e sucessivas, as quais serão recompostas em conformidade com os encargos previstos na legislação de regência do respectivo crédito, respeitadas as reduções previstas nos artigos 9º e 10. (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 1454 DE 19/04/2018).

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será:

I - para os créditos tributários sob gestão da SEFAZ:

a) 2 (duas) UPF/MT, para débitos pertinentes ao IPVA;

b) 5 (cinco) UPF/MT, para débitos pertinentes ao ITCD;

c) 1,5 (uma e meia) UPF/MT para contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Simples Nacional, nos termos da legislação pertinente;

d) 5 (cinco) UPF/MT, para os demais contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

e) 15 (quinze) UPF/MT, nas demais hipóteses.

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1135 DE 02/08/2017):

II - para os créditos tributários geridos pela PGE:

a) 2 (duas) UPF/MT, para débitos cujos valores com descontos não superem R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b) 4 (quatro) UPF/MT, para débitos cujos valores com descontos sejam superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superem R$ 10.000,00 (dez mil reais);

c) 6 (seis) UPF/MT, para débitos cujos valores com descontos sejam superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não superem R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

d) 8 (oito) UPF/MT, nas demais hipóteses.

Art. 6º Será admitida a fruição dos benefícios previstos no Programa REFIS-MT quando o valor do crédito tributário estiver garantido por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos da respectiva execução, hipótese em que será observado o que segue:

I - o valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para pagamento do crédito tributário e, em havendo saldo remanescente favorável à Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado, nas condições do Programa REFIS-MT;

II - o saldo favorável ao sujeito passivo será restituído.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 723 DE 18/10/2016):

Art. 6º-A Implicam no vencimento antecipado das parcelas remanescentes, relativas a crédito tributário de IPVA, devendo as mesmas serem quitadas de imediato:

I - o pedido de transferência da propriedade do veículo, cujo débito de IPVA tenha gerado o respectivo parcelamento;

II - o pedido de transferência do veículo, cujo débito de IPVA tenha gerado o respectivo parcelamento, para outra unidade da federação."

CAPÍTULO II - DO INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DO PROGRAMA REFIS-MT

Art. 7º O contrato celebrado em decorrência do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito de que trata o Programa REFIS-MT será considerado descumprido e sujeito à denúncia por ato da autoridade gestora do crédito quando, alternativamente:

I - for constatado atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias do seu vencimento, no pagamento de qualquer parcela ou de parcela residual;

II - ocorrer a inobservância de qualquer outra exigência estabelecida na Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, ou neste regulamento.

Parágrafo único. Verificada a ocorrência da denúncia, nos termos do caput deste artigo, deverão ser restabelecidos, em relação ao contrato, os valores originários das multas e dos juros dispensados e demais encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário remanescente, bem como deverá ser promovida a inscrição em dívida ativa e adotados os demais atos necessários à execução do crédito tributário ou, se for a caso, à distribuição da execução ou à retomada do andamento da respectiva execução fiscal.

CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS

Seção I - Das Disposições Gerais

(Revogado pelo Decreto Nº 1454 DE 19/04/2018):

Art. 8º Os créditos tributários registrados, ou que vierem a ser registrados, no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, bem como os créditos tributários, cujos documentos de constituição tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, inscritos ou não em dívida ativa, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, poderão ser liquidados mediante uma das seguintes formas:

I - pagamento à vista ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas:

a) remissão de 100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;

b) remissão de 90% (noventa por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;

II - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas:

a) remissão de 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;

b) remissão de 85% (oitenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;

III - pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas:

a) remissão de 90% (noventa por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;

b) remissão de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória.

Parágrafo único. Incluem-se nas disposições deste artigo, observada a data limite da ocorrência dos fatos geradores prevista no seu caput, os créditos tributários objeto de denúncia espontânea

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1454 DE 19/04/2018):

Art. 9º Os créditos tributários registrados, ou que vierem a ser registrados, no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, bem como os créditos tributários enviados à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, inscritos ou não em dívida ativa, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, poderão ser liquidados mediante uma das seguintes formas: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 284 DE 30/10/2019).

I - pagamento à vista:

a) remissão de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;

b) remissão de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 284 DE 30/10/2019):

II - pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas:

a) remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;

b) remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 284 DE 30/10/2019):

III - pagamento em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas:

a) remissão de 65% (sessenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;

b) remissão de 65% (sessenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 284 DE 30/10/2019):

IV - pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas:

a) remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;

b) remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 284 DE 30/10/2019):

V - pagamento em até 16 (dezesseis) parcelas mensais e sucessivas:

a) remissão de 55% (cinquenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;

b) remissão de 55% (cinquenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 284 DE 30/10/2019):

VI - pagamento em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas:

a) remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;

b) remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 284 DE 30/10/2019):

VII - pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas:

a) remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;

b) remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 284 DE 30/10/2019):

VIII - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas:

a) remissão de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;

b) remissão de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 284 DE 30/10/2019):

IX - pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas:

a) remissão de 20% (vinte por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;

b) remissão de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 284 DE 30/10/2019):

X - pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas:

a) remissão de 15% (quinze por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;

b) remissão de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória.

§ 1º Incluem-se nas disposições deste artigo, observado o período limite da ocorrência dos fatos geradores previsto no seu caput, os créditos tributários objeto de denúncia espontânea.

§ 2º Aos casos em que, na data da adesão a este programa, houver condenação em ação penal instaurada para apuração de atos evasivos dolosos, fraudulentos ou simulados praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro em seu benefício, os abatimentos previstos nos incisos do caput deste artigo serão reduzidos em 20 (vinte) pontos percentuais.

§ 3º Para fins da fruição dos benefícios previstos nos incisos do caput deste artigo, o interessado declarará no Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, de que trata o artigo 4º, não haver, na data da respectiva adesão ao Programa REFIS-MT, sentença penal condenatória proferida em ação penal instaurada para apuração de atos evasivos dolosos, fraudulentos ou simulados:

I - praticados pelo interessado;

II - praticados por terceiro em seu benefício.

§ 4º A declaração positiva, no Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, de existência de ação penal condenatória, na forma do § 3º deste preceito, implicará a concessão do benefício com a redução indicada no § 2º, também deste artigo.

§ 5º A constatação, a qualquer tempo, de que, na data da adesão ao Programa REFIS-MT, havia sentença penal condenatória enquadrada nas disposições do § 3º deste artigo implicará a recomposição do crédito tributário, para fins de aplicação da redução na forma do § 2º, também deste artigo, com restabelecimento da exigibilidade do débito na fase em que se encontrar.

Art. 9º-A O disposto no artigo 9º deste decreto poderá abranger fatos geradores de demais exercícios desde que, cumulativamente, o período não esteja alcançado por vedação prevista no Regime de Recuperação Fiscal e esteja previsto em Convênio ICMS, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 284 DE 30/10/2019).

Seção II - Das Disposições Especiais

Art. 10. Os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica, cujo lançamento tributário, no momento da ocorrência do fato gerador, encontrava-se suspenso por força de decisão judicial, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, poderão ser liquidados mediante uma das seguintes formas:

I - pagamento à vista: remissão de 100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento da obrigação principal;

II - pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas: remissão de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento da obrigação principal;

III - pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas: remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento da obrigação principal;

IV - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas: remissão de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento da obrigação principal;

V - pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas: remissão de 15% (quinze por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento da obrigação principal.

VI - pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas: remissão de 10% (dez por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento da obrigação principal.

§ 1º Incluem-se nas disposições deste artigo, observada a data limite da ocorrência dos fatos geradores prevista no seu caput, os créditos tributários objeto de denúncia espontânea.

§ 2º A fruição do benefício previsto neste artigo exclui a aplicação do disposto no artigo 9º. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1454 DE 19/04/2018).

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A verba devida para o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS, incidente sobre o valor do crédito tributário efetivamente pago com os benefícios da Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, poderá ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, limitadas ao valor mínimo de 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT por parcela.

Art. 12. Os saldos residuais de parcelamentos interrompidos até a data de publicação da Lei nº 10.433 , de 20 de setembro de 2016, inclusive os valores referentes ao FUNDESMAT e à verba devida ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS, formalizados junto à Procuradoria-Geral do Estado com base nas Leis nº 8.254, de 21 de dezembro de 2004, e nº 8.672, de 06 de julho de 2007, e suas alterações, e no Decreto nº 2.494, de 22 de abril de 2010, poderão ser regularizados nas mesmas condições estabelecidas pelo Programa REFIS-MT.

Art. 12-A Em relação ao IPVA, aplica-se subsidiariamente as disposições do Decreto nº 3.953, de 16 de setembro de 2004. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 723 DE 18/10/2016).

Art. 13. O disposto neste regulamento não autoriza a devolução, restituição ou compensação de importância já recolhida ou compensada.

Art. 14. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado

PAULO CESAR ZAMAR TAQUES

Secretário Chefe da Casa Civil

SENERI KERNBEIS PALUDO

Secretário de Estado de Fazenda

PATRYCK DE ARAÚJO AYALA

Procurador Geral do Estado