(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, nos Convênios ICMS 22, de 7 de abril de 2017, ICMS 23, de 7 de abril de 2017, ICMS 25, de 7 de abril de 2017, ICMS 27, de 7 de abril de 2017, e ICMS 44, de 17 de abril de 2017, e nos Protocolos ICMS 168, de 6 de dezembro de 2013, ICMS 79, de 22 de dezembro de 2016, e ICMS 11, de 20 de abril de 2017,

Decreta:

Art. 1º O § 4º do art. 85 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 85. (.....)

§ 4º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado ao Estado destinatário, a referida dedução poderá ser efetuada do:

I - ICMS Substituição Tributária devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, ainda que localizado em outra unidade da Federação;

II - ICMS próprio devido ao Estado de origem, na parte que exceder ao montante mencionado no inciso I deste parágrafo.

(.....)".

Art. 2º Os itens 8.0, 13.0, 14.0, 15.0, 16.0 e 22.0, todos do Capítulo 3 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

".

Art. 3º O Capítulo 9 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.

".

Art. 4º Os itens 30.0 e 30.1 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

"

".

Art. 5º O item 7.0 do Capítulo 11 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

".

Art. 6º Os itens 6.0, 44.0, 44.1, 44.8, 44.9, 46.0, 46.1, 96.0, 107.0, 108.0, 112.0, 113.0, 114.0 e 115.0, todos do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação: "

".

Art. 7º O âmbito de aplicação da substituição tributária e os itens 67.1, 68.0 e 74.0, todos do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

".

Art. 8º O Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS fica acrescido dos itens 6.2, 44.10 a 44.27, 46.2 a 46.14, 96.4, 107.1 e 108.1, com a seguinte redação: "

".

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de julho de 2017, em relação à saída do Estado de Santa Catarina do Âmbito de Aplicação 21.1 do Capítulo 21 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, conforme alteração promovida pelo art. 7º;

II - a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL