(Revogado pelo Ato DIAT Nº 37 DE 28/11/2018):

O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e   Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182 , de 30 de novembro de 2007,   Resolve:   Art. 1º Para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária ficam estabelecidos os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) das seguintes bebidas:  

I - cerveja e chope, conforme Anexo I;  

II - refrigerante, conforme Anexo II; e  

III - bebida hidroeletrolítica e energética, conforme Anexo III.  

§ 1º Os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) foram obtidos em conformidade com os critérios previstos no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 1996, e têm respaldo nas pesquisas realizadas pelas seguintes instituições:   I - Fink & Schappo Consultoria Ltda, apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (SINDICERV) e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), para cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética; e   II - GFK Indicator, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE), para cerveja e chope.  

§ 2º Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: "Base de cálculo da substituição tributária conforme Ato DIAT nº 9/2018".  

§ 3º Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado.  

§ 4º O sujeito passivo da substituição tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador.  

§ 5º Na hipótese da ocorrência de mercadoria não relacionada nos Anexos I a III deste Ato DIAT, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º do artigo 42 do Anexo 3 do RICMS/SC-01 .  

§ 6º As marcas ou embalagens não relacionadas nos Anexos I a III deste Ato DIAT poderão ser incluídas até o dia 10 (dez) de cada mês, devendo o interessado solicitar, por meio de requerimento endereçado à Diretoria de Administração Tributária (DIAT), localizada na Rodovia SC 401, Km 05, nº 4.600, CEP 88032.000, Florianópolis/SC, ou encaminhado por e-mail ao endereço "gesbebidas@sefaz.sc.gov.br".  

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:  

I - desde 1º de março de 2018 para o PMPF da Lokal Pilsen, Petrópolis, código 11550, coluna "Acima de 450 ml";  

II - a partir de 1º de abril de 2018 para os demais casos.  

Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 32 , de 27 de novembro de 2017.   Florianópolis, 27 de março de 2018.  

ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA  

Diretor de Administração Tributária  

ANEXO I (Ato DIAT nº 009/2018)  

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE   (Vigência a partir de 01 de abril de 2018)

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 26 DE 25/07/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 33 DE 24/10/2018, efeitos a partir de 01/11/2018):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 32 DE 25/09/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 33 DE 24/10/2018, efeitos a partir de 01/11/2018):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 11 DE 24/04/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 32 DE 25/09/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 33 DE 24/10/2018, efeitos a partir de 01/11/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 26 DE 25/07/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 28 DE 24/08/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 21 DE 21/05/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 26 DE 25/07/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 21 DE 21/05/2018):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 11 DE 24/04/2018):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 21 DE 21/05/2018):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 21 DE 21/05/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 33 DE 24/10/2018, efeitos a partir de 01/11/2018):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 21 DE 21/05/2018):

(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 26 DE 25/07/2018):

(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 28 DE 24/08/2018):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 28 DE 24/08/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 33 DE 24/10/2018, efeitos a partir de 01/11/2018):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 26 DE 25/07/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 33 DE 24/10/2018, efeitos a partir de 01/11/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 11 DE 24/04/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 20 DE 04/05/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 33 DE 24/10/2018, efeitos a partir de 01/11/2018):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 33 DE 24/10/2018, efeitos a partir de 01/11/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 33 DE 24/10/2018, efeitos a partir de 01/11/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 21 DE 21/05/2018):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 26 DE 25/07/2018):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 33 DE 24/10/2018, efeitos a partir de 01/11/2018):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 33 DE 24/10/2018, efeitos a partir de 01/11/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 33 DE 24/10/2018, efeitos a partir de 01/11/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 11 DE 24/04/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 33 DE 24/10/2018, efeitos a partir de 01/11/2018):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 33 DE 24/10/2018, efeitos a partir de 01/11/2018):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 28 DE 24/08/2018):

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Notas:

a) Valores expressos em Reais, por Unidade;

b) Na hipótese da ocorrência de mercadoria não relacionada nos anexos citados no caput do art. 1º a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º, do artigo 42, do Anexo 3, do RICMS;

c) O Sujeito Passivo da Substituição Tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador.

d) O PMPF de R$ 2,14, da Petrópolis/Lokal Pilsen, código 11550-10, tem vigência desde 01.03.2018.

e) Os valores da Refriko, CNPJ 10656672, também valem para Mendes e Doi, CNPJ 9544291.

f) Os valores da Petrópolis, CNPJ 73410326, também valem para Petrópolis, CNPJ 4469628.

 ANEXO II (Ato DIAT nº 009/2018)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE

(Vigência a partir de 01 de abril de 2018)

Notas:

a) Valores expressos em Reais, por Unidade;

b) Na hipótese da ocorrência de mercadoria não relacionada nos anexos citados no caput do art. 1º a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º, do artigo 42, do Anexo 3, do RICMS;

c) O Sujeito Passivo da Substituição Tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador.

d) Os valores da Ajc Distribuidora, CNPJ 5288560, também valem para Hugo Cini, CNPJ 76490572;

e) Os valores da Petrópolis, CNPJ 73410326, também valem para Petrópolis, CNPJ 4469628;

f) Os valores da Refriko, CNPJ 10656672, também valem para Mendes e Doi, CNPJ 9544291;

g) Os valores da Vonpar, CNPJ 91235549, também valem para CVI, CNPJ 72114994;

h) Os valores da Vonpar, CNPJ 91235549, também valem para Mate Leão, CNPJ 3131613;

i) Os valores da Vonpar, CNPJ 91235549, também valem para Saipa, CNPJ 904448;

j) Os valores da Vonpar, CNPJ 91235549, também valem para Spal/Vonpar, CNPJ 61186888;

 ANEXO III (Ato DIAT nº 009/2018)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS E ENERGÉTICAS

(Vigência a partir de 01 de abril de 2018)

Notas:

a) Valores expressos em Reais, por Unidade;

b) Na hipótese da ocorrência de mercadoria não relacionada nos anexos citados no caput do art. 1º a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º, do artigo 42, do Anexo 3, do RICMS;

c) O Sujeito Passivo da Substituição Tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador.

d) Os valores da Petrópolis, CNPJ 73410326, também valem para Petrópolis, CNPJ 4469628;

e) Os valores da Refriko, CNPJ 10656672, também valem para Mendes e Doi, CNPJ 9544291;

f) Os valores da Vonpar, CNPJ 91235549, também valem para CVI, CNPJ 72114994;

g) Os valores da Vonpar, CNPJ 91235549, também valem para Mate Leão, CNPJ 3131613;

h) Os valores da Vonpar, CNPJ 91235549, também valem para Saipa, CNPJ 904448;

i) Os valores da Vonpar, CNPJ 91235549, também valem para Spal/Vonpar, CNPJ 61186888;