O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e  

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentarem as disposições da alínea b do inciso I e da alínea a do inciso II do artigo 4° da Lei Complementar n° 456, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP e dá outras providências;  

D E C R E T A:  

Art. 1° Para fins do disposto na alínea b do inciso I e da alínea a do inciso II do artigo 4° da Lei Complementar n° 456, de 21 de dezembro de 2011, fica estabelecido como crédito outorgado às concessionárias de energia elétrica, o valor correspondente a R$ 6,00 (seis reais) por medidor instalado que será utilizado, exclusivamente, como dedução do valor do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, em decorrência do fornecimento de energia elétrica.  

Art. 2° O valor do crédito outorgado de que trata o artigo anterior será recolhido pela concessionária de energia elétrica diretamente ao Fundo Estadual de Segurança Pública de que trata a Lei Complementar n° 456, de 21 de dezembro de 2011.  

Art. 3° Os valores a serem recolhidos em benefício do FESP deverão ser apurados até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às quantidades de medidores mantidos instalados no mês anterior. 

§ 1° Incumbe às concessionárias de energia elétrica:

I – efetuar o recolhimento ao FESP, até o dia 8 (oito) de cada mês, dos valores dos créditos outorgados apurados, em relação ao mês anterior;

II – informar à Secretaria de Estado de Fazenda sobre as operações do mês anterior, até o dia 15 (quinze) de cada mês.  

§ 2° Para efetivação do recolhimento exigido no inciso I do parágrafo anterior, deverá ser utilizado o Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT, preenchido na forma indicada em portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda.  

Art. 4° Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas complementares necessárias à operacionalização do recolhimento previsto neste Decreto.  

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.  

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto n° 1.255, de 31 de março de 2008.  

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de janeiro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA 
Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO
Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda