O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e

Considerando o disposto na Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,

Decreta:

Art. 1º Este decreto regulamenta, nos termos da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, as atividades dispensadas de atos públicos de liberação da atividade econômica.

Art. 2º Para os fins deste decreto, considera-se:

I - atos públicos de liberação da atividade econômica: licenças e alvarás emitidos pela administração pública municipal relacionados à instalação e ao funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de baixo risco;

II - atividades econômicas de baixo risco: aquelas dispensadas de atos públicos de liberação da atividade econômica, conforme disposto no inciso I do art. 3º da Lei federal nº 13.874, de 2019, no âmbito municipal, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;

III - órgãos licenciadores: órgãos públicos municipais responsáveis pela emissão de permissões, licenças e alvarás que autorizam a empresa a exercer a atividade econômica em conformidade com a legislação.

§ 1º Para fins de aplicação da Lei federal nº 13.874, de 2019, no Município, conforme inciso I do caput, os atos públicos de liberação da atividade econômica dispensados para instalação e funcionamento das atividades econômicas são:

I - o Alvará de Localização e Funcionamento - ALF;

II - a Licença Ambiental;

III - o Alvará de Autorização Sanitária.

§ 2º A definição das atividades econômicas de baixo risco deve considerar a aplicação de princípios de prevenção e precaução, sedimentados no direito à saúde, direito ambiental, premissas de proteção ao patrimônio público, critérios de compatibilidade com a utilização da infraestrutura, bem como o conceito de conformação de unidades de vizinhança, determinando usos convenientes à proximidade com as moradias e em complementaridade com outras atividades econômicas, ou a necessidade de se estabelecer regimes específicos e locais destinados a atividades a depender de seu impacto potencial e efetivo.

§ 3º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica é exclusiva para as atividades constantes do Anexo I exercidas em propriedade, observado o limite de área utilizada, quando indicado.

Art. 3º A atuação dos órgãos licenciadores municipais na gestão dos serviços de licenciamento deverá seguir as diretrizes dispostas no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 16.958, de 17 de agosto de 2018.

Art. 4º Após o registro da empresa ou negócio no órgão competente e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ -, será emitida, automaticamente, a Inscrição Municipal pela Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA -, independente do processo de licenciamento e emissão do ALF.

§ 1º A pessoa natural que desenvolver atividade econômica de baixo risco deverá providenciar a Inscrição Municipal junto à SMFA.

§ 2º Na consulta de viabilidade referente aos critérios de localização e funcionamento das atividades econômicas no Município constará a dispensa da
atividade econômica referenciada no Anexo I da obtenção de ALF, não cabendo ao responsável legal pelo empreendimento solicitar qualquer documento complementar ao Poder Executivo.

§ 3º A consulta de viabilidade deverá ser mantida em local visível do estabelecimento, ainda que a atividade esteja dispensada da obtenção de ALF, para fins de fiscalização.

Art. 5º Caso todas as atividades econômicas exercidas no local sejam classificadas como baixo risco fica o estabelecimento dispensado da emissão dos atos públicos de liberação da atividade econômica no âmbito municipal, podendo iniciar imediatamente suas atividades.

§ 1º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não dispensa ou substitui os procedimentos relacionados ao licenciamento e autorizações de construção e nem aqueles afetos à regularização edilícia.

§ 2º O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não isenta o responsável legal pelo empreendimento da observância dos critérios de localização do empreendimento dispostos na Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, bem como das normas ambientais, de segurança, sanitárias e de posturas aplicáveis.

§ 3º Os estabelecimentos dispensados de atos públicos de liberação da atividade econômica ficam submetidos à fiscalização pelos órgãos de controle federal, estadual ou municipal, com a finalidade de resguardar os direitos coletivos e o cumprimento das normas em conformidade com o § 2º do art. 3º da Lei federal nº 13.874, de 2019.

Art. 6º Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei federal nº 13.874, de 2019, quando:

I - constatada má-fé junto aos órgãos municipais, estaduais ou federais;

II - constatada reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal aplicável à instalação ou ao funcionamento da atividade econômica.

Parágrafo único. Afastado o reconhecimento da vulnerabilidade, a pessoa natural ou jurídica perderá o direito a desenvolver a atividade de baixo risco sem o ALF e estará sujeita às penalidades previstas em lei.

Art. 7º O art. 4º do Decreto nº 16.484, de 25 de novembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 4º (.....)

Parágrafo único. Ficam dispensadas do Alvará de Localização e Funcionamento as atividades econômicas constantes no Anexo I do Decreto nº 17.245, de 19 de dezembro de 2019.".

Art. 8º Compete à Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Política Urbana aplicar as penalidades previstas no Anexo II.

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2019.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO I

(a que se referem o § 3º do art. 2º, o § 2º do art. 4º e o caput do art. 5º do Decreto nº 17.245, de 19 de dezembro de 2019)

ANEXO II

(a que se refere o art. 8º do Decreto nº 17.245, de 19 de dezembro de 2019)

TABELA DE PENALIDADES