O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo da Lei nº 4.282 , de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos, em ordem crescente de códigos, constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º A implantação do disposto nas alterações e nos acréscimos referentes aos códigos constantes do Anexo desta Lei deverá ser efetuada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Art. 3º Os valores constantes da tabela do anexo desta Lei são referentes exclusivamente às taxas de serviços realizados pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS).

§ 1º Os exames de aptidão física e mental e avaliações psicológicas para aquisição e/ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação serão realizados por entidades credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS), cujo pagamento será efetuado pelo usuário, de forma direta, ao profissional credenciado.

§ 2º O DETRAN-MS regulamentará o credenciamento e estabelecerá o valor a ser cobrado do usuário, pelos exames de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º O valor a ser cobrado dos usuários pelos exames de que trata o § 1º deste artigo não poderá ultrapassar os seguintes parâmetros de Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS):

I - exame e reexame psicológico capital: 3,45 UFERMS;

II - exame e reexame psicológico interior: 3,87 UFERMS;

III - exame de aptidão física e mental capital: 2,43 UFERMS;

IV - exame de aptidão física e mental interior: 2,78 UFERMS;

V - exame especial por junta médica ou junta psicológica: 3,45 UFERMS. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5936 DE 19/08/2022).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas no âmbito de sua eficácia, a anterioridade tributária anual e nonagesimal, previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nº 5.478 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

Anexo da Lei nº 4.282 , de 14 de dezembro de 2012.

TABELA DE SERVIÇOS DETRAN-MS