O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de estabelecer o valor do preço médio ponderado a consumidor final para definição da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, de que trata o art. 111-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999, nas operações com bebidas alcoólicas;

Considerando o disposto na cláusula quarta-A do Protocolo ICMS 11/1991 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo; e

Considerando o disposto no § 5º do art. 111-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999,

Resolve:

Art. 1º O valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, classificadas na posição 2203.00.00 da NCM/SH, são os estabelecidos no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 15/2018-GSEFAZ, de 28 de junho de 2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2019.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 14 de maio de 2019.

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

(Redação do anexo dada pela Resolução GSEFAZ Nº 28 DE 22/11/2023):

ANEXO ÚNICO

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