O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 7533/2024,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.775 – O Regulamento passa a vigorar acrescido do art. 110-B, com a seguinte redação:

“Art. 110-B. Com fundamento no inciso II do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, entre 9 de junho de 2024 e 8 de junho de 2025, os tratamentos tributários diferenciados de que trata o art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763, de 2019, aplicam-se às mercadorias importadas originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL cuja entrada no País, por via terrestre, e cujo desembaraço aduaneiro ocorram em outra unidade da Federação, desde que a entrada e o desembaraço aduaneiro de mercadorias com valor aduaneiro equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor aduaneiro total das importações originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL no mencionado período sejam realizados por meio de portos secos ou zonas alfandegadas situados no Estado.

§ 1º Para fins do cálculo do percentual mínimo de que trata o caput deste artigo, não serão consideradas as importações das seguintes mercadorias, quando sua entrada ocorrer em outra unidade da Federação:

I – mercadorias relacionadas na Seção LXXV do Anexo 1 deste Regulamento; e

II – mercadorias originárias do Paraguai e do Uruguai.

§ 2º O estabelecimento importador deverá encaminhar à Diretoria de Administração Tributária (DIAT), a cada quadrimestre, relatório informando o cálculo do percentual mínimo de que trata o caput deste artigo.

§ 3º O não atendimento do percentual mínimo de que trata o caput deste artigo implicará, em relação às importações de que trata este artigo cuja entrada no País tenha ocorrido em outra unidade da Federação:

I – o pagamento integral do imposto, calculado sobre o valor aduaneiro total das respectivas importações;

II – o estorno do crédito presumido apropriado sobre a base de cálculo do imposto nas operações próprias das saídas subsequentes às respectivas importações; e

III – o pagamento do imposto diferido parcialmente nas operações próprias das saídas subsequentes às respectivas importações.” (NR)

ALTERAÇÃO 4.776 – O Anexo 1 do RICMS/SC-01 passa a vigorar acrescido da Seção LXXV, conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Até 8 de março de 2025, o Secretário de Estado da Fazenda, de ofício ou mediante provocação,reavaliará o percentual de que trata o caput do art. 110-B do RICMS/SC-01 e a lista de mercadorias de que trata a Seção LXXV do Anexo 1 do RICMS/SC-01, na redação dada pelo art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 9 de junho de 2024.

Florianópolis, 7 de junho de 2024.

JORGINHO MELLO

Marcelo Mendes

Cleverson Siewert

ANEXO ÚNICO

“Seção LXXV - Lista de mercadorias às quais não se aplica o disposto no art. 110-B do Regulamento

" (NR)