Lei Nº 12774 DE 20/12/2024 - Estadual - Mato Grosso

Publicado no DOE - MT em 20 dez 2024

Dispõe sobre a exigência de taxas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I TAXAS EXIGÍDAS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, as taxas arroladas no Anexo I desta Lei, decorrentes do exercício regular do poder de polícia e a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, relativas aos fatos geradores a seguir descritos:

I - inclusão e liberação de restrição de averbação de execução premonitória;

II - baixa de restrição administrativa;

III - reclassificação de veículo acidentado/sinistrado de grande para média monta;

IV - credenciamento de empresa registradora de contrato de gravame;

V - renovação do credenciamento de empresa registradora de contrato de gravame;

VI - credenciamento de empresa de recuperação extrajudicial de veículos;

VII - renovação do credenciamento de empresa de recuperação extrajudicial de veículos;

VIII - recuperação extrajudicial de veículos;

IX - inclusão e liberação de restrição de arrolamento de bens;

X - remoção para o pátio de veículos de 2 ou 3 rodas em percurso superior a 30 km, por km;

XI - remoção para o pátio de veículos de 4 rodas em percurso superior a 30 km, por km;

XII - remoção para o pátio de veículos mais de 4 rodas em percurso superior a 30 km, por km;

XIII - credenciamento empresa sistema de vistoria;

XIV - renovação de credenciamento empresa sistema de vistoria;

XV - credenciamento do funcionário da empresa de vistoria;

XVI - renovação do credenciamento do funcionário da empresa de vistoria;

XVII - credenciamento de empresa de sistema de placa identificação veicular-PIV;

XVIII - renovação do credenciamento de empresa de sistema de placa identificação veicular-PIV;

XIX - credenciamento do funcionário da empresa de estampagem;

XX - renovação do credenciamento do funcionário da empresa de estampagem;

XXI - credenciamento do funcionário da empresa de desmonte;

XXII - renovação do credenciamento do funcionário da empresa de desmonte;

XXIII - credenciamento de empresa de sistema de desmonte;

XXIV - renovação do credenciamento de empresa de sistema de desmonte;

XXV - autorização prévia para certificado de segurança veicular - CSV.

Art. 2º São contribuintes das taxas as pessoas, naturais ou jurídicas, que:

I - estiverem sujeitas ao exercício regular do poder de polícia por órgão estadual;

II - requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados por órgão estadual.

Art. 3º Ficam também reinstituídas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, as taxas instituídas pelas Leis nº 10.237, de 30 de dezembro de 2014, nº 10.380, de 11 de março de 2016, nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, e nº 11.274, de 18 de dezembro de 2020, que passam a integrar o Anexo I desta Lei.

Art. 4º As taxas instituídas e reinstituídas nos termos dos arts. 1º a 3º desta Lei, serão cobradas de acordo com as alíquotas constantes no Anexo I desta Lei e terão por base de cálculo o valor da UPF/MT.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, ficam convertidos os valores das taxas atuais dos serviços cobradas pelo DETRAN-MT com base na UPF/MT de dezembro de 2024.

§ 2º Os valores das taxas constantes no Anexo I desta Lei serão convertidos em moeda corrente, observando-se o valor da UPF/MT vigente para o mês de janeiro do exercício financeiro em que ocorrer o respectivo pagamento.

CAPÍTULO II TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Art. 5º Fica dada nova redação à Tabela D constante no Anexo Único da Lei nº 9.067, de 23 de dezembro de 2008, que altera e acresce dispositivos da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências, passando a vigorar conforme disposto no Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Ficam revogados, a partir de 1º de abril de 2025, o Anexo Único da Lei nº 10.237, de 30 de dezembro de 2014, os Anexos I a V da Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, e os Anexos I e II da Lei nº 11.274, de 18 de dezembro de 2020.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2025.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

ANEXO I

Código	Descrição	Valor em UPF/MT
2000	AUTORIZAÇÃO PARA PLACA DE EXPERIENCIA POR PAR	0,7633
2005	AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ALTERAÇÃO DE CARACTERISTICA	0,7450
2006	AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE CHASSI	0,5311
2009	AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO, GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE MOTOR	0,5311
2010	CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, BAIXA E OUTRAS	0,0833
2012	CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTA	0,0833
2013	TRANSFERÊNCIA RENAVE	0,3166
2014	TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE / 1° EMPLACAMENTO	1,2602
2016	ART 233 CTB - DEIXAR DE REGISTRAR VEIC EM ATE 30 DIAS	0,5783
2020	BAIXA DEFINITIVA DE VEICULO	0,3467
2024	INCLUSÃO DE GRAVAME	0,6418
2026	CANCELAMENTO DE GRAVAME SOLICITADO PELO AGENTE FINANCEIRO	2,1004
2027	EMISSÃO LICENCA CONFORME ANEXO I DA RESOLUÇÃO 004/98 CONTRAN	0,5334
2028	CANCELAMENTO DO REGISTRO INICIAL DO VEICULO PELA CONCESSONARIA	2,1004
2029	HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE EMPRESAS PRIVADAS DE VISTORIA VEICULAR	0,1328
2030	LAUDO / HOMOLOGAÇÃO DE VISTORIA VEICULAR	0,1328
2032	LICENCIAMENTO ANUAL	0,7776
2038	REEMISSÃO DE CRVE CRLVE POR ERRO DO REQUERENTE	0,2655
2046	RESERVA DE PLACA	2,2130
2051	VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO E CREDENCIADOS	1,4898
2052	CREDENCIAMENTO DE VEICULO	0,2023
2057	VISTORIA SEMESTRAL DE VEICULO ESCOLAR	0,9656
2058	COMUNICAÇÃO DE VENDA	0,1328
2059	BAIXA DA COMUNICAÇÃO DE VENDA	0,1328
2062	CREDENCIAMENTO TITULAR	5,0026
2064	CREDENCIAMENTO DE PREPOSTO	2,5197
2066	CREDENCIAMENTO DE ESTAMPADORES DE PLACAS	5,0026
2068	CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE GUINCHOS	5,2050
2070	RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO TITULAR	5,0027
2072	RENOVAÇÃO CREDENCIAMENTO PREPOSTO	2,5198
2074	RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAMPADORES DE PLACAS	5,0027
2076	RENOVAÇÃO ANUAL DE EMPRESA DE GUINCHOS	1,3886
2081	EMISSÃO DE CERTIFICADO E CREDENCIAL DE TRANSPORTADOR ESCOLAR	0,1655
2082	CREDENCIAMENTO PLACA DE EXPERIENCIA	3,5140
2084	RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PLACA DE EXPERIENCIA	3,5140
2086	REGISTRO DE LIVRO DE CONTROLE PLACA DE EXPERIENCIA	0,5134
2089	CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS, SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME	7,4580
2090	RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS SIS NAC GRAVAME	3,6416
2092	LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO VEICULO SINISTRADO	0,7745
2096	LACRE DE PLACA ELETRÔNICO	0,1000
2097	REEMISSÃO DE CRLV COM A ORIGINAL MANTIDA	0,2520
2099	REGISTRO DE CONTRATOS DE VEÍCULOS	1,7551
2100	INCLUSÃO E LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE AVERBAÇÃO DE EXECUÇÃO PREMONITÓRIA (ART. 828 NCPC)	0,1725
2101	BAIXA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 270 CTB)	0,1725
2102	RECLASSIFICAÇÃO DE VEICULO ACIDENTADO/SINISTRADO DE GRANDE PARA MEDIA MONTA	0,1725
2103	CREDENCIAMENTO DE EMPRESA REGISTRADORA DE CONTRATO DE GRAVAME	12,6511
2104	RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESA REGISTRADORA DE CONTRATO DE GRAVAME	12,6511
2105	CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULOS	12,6511
2106	RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULOS	12,6511
2107	RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULOS	1,7551
2108	INCLUSÃO E LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS	0,1725
3001	REATIVAÇÃO DO CADASTRO DE PRIMEIRA HABILITAÇÃO	0,7967
3002	REQUERIMENTO DE CNH	0,4061
3006	REGISTRO DE OUTRA UF	0,4278
3021	EXAME TEÓRICA DE RECICLAGEM PARA INFRATORES	0,1844
3023	REVISÃO DE PROVA TEORICA	0,0517
3025	EXAME TEÓRICO DE DIREÇÃO DEFENSIVA E PRIMEIROS SOCORROS	0,1844
3026	CERTIDÕES DE HABILITAÇÃO	0,1032
3028	CADASTRAMENTO DE INSTRUTOR ESPECIAL OU AUTONOMO	0,4322
3029	REEX TEÓRICO DE DIR DEFENSIVA E PRIMEIROS SOCOR RESOLUÇÃO 168/CONTRAN	0,1844
3031	SUBSTITUIÇÃO DE INSTRUTOR	0,1655
3044	REMISSÃO POR ERRO DE CREDENCIADO	0,4278
3046	REENTRADA DE PROCESSO DEVOLVIDO POR INCORREÇÃO DE REQUERENTE	0,4278
3048	RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO MEDICOS/PSICÓLOGOS	3,2358
3049	RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE DIRETORES/INSTRUTORES	0,5977
3050	ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE CFC	1,2599
3051	INCLUSÃO DE INSTRUTOR DE OUTRO CFC	0,2023
3052	RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CFC	5,0365
3054	CREDENCIAMENTO INICIAL DE MEDICO/PSICÓLOGO	3,2358
3055	CREDENCIAMENTO INICIAL DE DIRETORES/INSTRUTORES	0,5977
3056	CREDENCIAMENTO DE CFC	5,0365
3062	EMISSÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO	0,2139
3064	TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO ENTRE AUTO-ESCOLAS OU CIRETRANS	0,3467
3070	EXPEDIÇÃO DE HABILITAÇÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR	1,7433
3075	CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS DE VISTORIA VEICULAR	7,4580
3076	RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS DE VISTORIA VEICULAR	3,6416
3077	REQUERIMENTO PROCESSO DE PRIMEIRA HABILITAÇÃO	0,1330
3079	COLETA DE IMAGEM	0,1260
3080	EXAME/REEXAME PRATICO A	0,2241
3081	EXAME/REEXAME PRATICO B, C, D OU E	0,2241
3082	EXAME/REEXAME TEÓRICO	0,1750
3083	BAIXA DE IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO	0,3444
4020	ESTAD PÁTIO P/ VEIC DE 2 OU 3 RODAS P/ DIA DE APREENSÃO	0,2111
4021	ESTAD PÁTIO PARA VEIC 4 RODAS POR DIA DE APREENSÃO	0,2721
4022	ESTAD PÁTIO PARA VEIC COM MAIS DE 4 RODAS POR DIA DE APREENSÃO	0,3610
4024	ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA	0,9932
4026	COPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA	0,7633
4032	PROJETO DE SINALIZAÇÃO PARA PARTICULARES	5,0026
4033	REQ DE AUT VEIC DE CAT C, D OU E PART OU ALUGUEL	0,1839
4034	REMOÇÃO PARA PATIO DE VEIC DE 2 OU 3 RODAS EM PERCURSO DE ATE 30 KM	0,6665
4035	REMOÇÃO PARA O PATIO DE VEÍCULOS DE 2 OU 3 RODAS EM PERCURSO SUPERIOR A 30 KM, POR KM	0,0295
4036	REMOÇÃO PARA PÁTIO DE VEIC DE 4 RODAS EM PERCURSO DE ATE 30 KM	0,8331
4037	REMOÇÃO PARA O PÁTIO DE VEÍCULOS DE 4 RODAS EM PERCURSO SUPERIOR A 30 KM, POR KM	0,0295
4038	REMOÇÃO PARA PÁTIO DE VEIC DE MAIS DE 4 RODAS EM PERCURSO DE ATE 30 KM	1,2219
4039	REMOÇÃO PARA O PATIO DE VEÍCULOS MAIS DE 4 RODAS EM PERCURSO SUPERIOR A 30 KM, POR KM	0,0295
4040	REPOGRAFIAS DE DECOMENTOS	0,0295
4050	ASSINATURA MENSAL P/ CREDENCIADOS DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS	0,7633
4051	ASSINATURA SEMESTRAL P/ CREDENCIADOS DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS	4,5704
4052	ASSINATURA ANUAL P/ CREDENCIADOS DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS	9,1777
4053	ACESSO AO SIST. HAB P/ AGEND. LAC. D FRQ COMS CFC POR RENACH	0,1655
4054	EMISSÃO DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO (UNITÁRIO)	0,2207
4055	2 VIA DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO	0,1104
4060	CREDENCIAMENTO EMPRESA TELEMETRIA	12,6511
4061	RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO EMPRESA TELEMETRIA	12,6511
4062	CREDENCIAMENTO DE CLINICAS MEDICA/PSICOLÓGICA	5,9918
4063	RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CLINICAS MEDICA/PSICOLÓGICA	5,9918
4064	CREDENCIAMENTO REMARCADOR DE CHASSI	6,8572
4065	RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO REMARCADOR DE CHASSI	6,8572
4066	CREDENCIAMENTO EMPRESA DE DESMONTE	5,7679
4067	RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO EMPRESA DE DESMONTE	5,7679
4068	CREDENCIAMENTO EAD	5,7679
4069	RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO EAD	5,7679
4070	CREDENCIAMENTO ADMINISTRADORA DE CARTÃO	19,5342
4071	RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CARTÃO	19,5342
4072	DESCREDENCIAMENTO A PEDIDO	0,5554
4083	ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL	1,2305
4084	ALVARÁ ANUAL DE CREDENCIAMENTO PARA QUAISQUER FINS	1,5584
4085	CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO INSTRUTOR, DIRETOR GERAL OU DIRETOR DE ENSINO DE CFC	0,2777
4086	AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CFC FORA DA SEDE (MAIS DE 50KM DA CIDADE)	2,5183
4087	CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DE SISTEMA DE VISTORIA	12,6511
4088	RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DE SISTEMA DE VISTORIA	12,6511
4089	CREDENCIAMENTO DO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE VISTORIA	0,5977
4090	RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE VISTORIA	0,5977
4091	CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DE SISTEMA DE PLACA IDENTIFICAÇÃO VEICULAR-PIV	12,6511
4092	RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DE SISTEMA PIV	12,6511
4093	CREDENCIAMENTO DO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE ESTAMPAGEM	0,5977
4094	RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE ESTAMPAGEM	0,5977
4095	CREDENCIAMENTO DO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE DESMONTE	0,5977
4096	RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE DESMONTE	0,5977
4097	CREDENCIAMENTO EMPRESA DE SISTEMA DE DESMONTE	12,6511
4098	RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESA SISTEMA DE DESMONTE	12,6511
4099	AUTORIZAÇÃO PREVIA PARA CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR - CSV	0,1725

Anexo II

“LEI Nº 9.067, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

ANEXO ÚNICO

(...)

TABELA D

Taxa de Segurança sobre prestação de serviços eventuais de competência do Corpo de Bombeiros Militar

TABELA D
TABELA D
Taxa de Segurança sobre prestação de serviços eventuais de competência do Corpo de Bombeiros Militar
Item	Discriminação	Quantidade (UPF-MT)
4	Taxa de Segurança Pública sobre prestação de serviço eventual de competência do Corpo de Bombeiros Militar
4.1	Vistoria técnica, com direito a dois retornos de vistorias
4.1.1	Residencial Multifamiliar, com área que não ultrapasse 300 m²	1
4.1.2	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior	0,0015
4.1.3	Educacional, Cultura Física, Serviço de Saúde e Institucional com área que não ultrapasse 300 m².	1
4.1.4	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior	0,0025
4.1.5	Comercial, Serviço de Hospedagem, Serviço Profissional, Local de Reunião de Público, Serviço Automotivo e assemelhado com área que não ultrapasse 300 m².	1
4.1.6	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior	0,0035
4.1.7	Indústria, Depósito, Especial e Agroindústria de risco médio e alto com área que não ultrapasse 300 m².	2
4.1.8	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior	0,004
4.1.9	Industrias, Depósitos, Especial e Agroindústrias de risco baixo, e revendas de GLP até Classe V, com área que não ultrapasse 300m².	1
4.1.10	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior.	0,0015
4.2	Shows, eventos, instalações provisórias e similares para cada análise ou vistoria, sem direito a retorno.
4.2.1	Análise de PSCIP em áreas utilizadas que não ultrapassem 750 metros quadrados	2
4.2.2	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior	0,002
4.2.3	Vistoria técnica em áreas utilizadas que não ultrapassem 750 metros quadrados	2
4.2.4	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior	0,002
4.3	Análise de processos de segurança contra incêndio e pânico em ocupação com direito a dois retornos por notificação de erros ou falhas na sua elaboração
4.3.1	Residencial Multifamiliar, com área que não ultrapasse 750m²	2
4.3.2	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior	0,001
4.3.3	Educacional, Cultura Física, Serviço de Saúde e Institucional com área que não ultrapasse 750m².	2,5
4.3.4	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior	0,002
4.3.5	Comercial, Serviço de Hospedagem, Serviço Profissional, Local de Reunião de Público, Serviço Automotivo e assemelhado com área que não ultrapasse 750m²	3
4.3.6	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior	0,003
4.3.7	Indústria, Depósito, Especial e Agroindústria de risco médio e alto com área que não ultrapasse 750m².	4
4.3.8	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior	0,005
4.3.9	Industrias, Depósitos, Especial e Agroindústrias de risco baixo, e revendas de GLP até Classe V, com área que não ultrapasse 750m².	2
4.3.10	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior.	0,001
4.4	Consulta prévia de processo de segurança contra incêndio e pânico
4.4.1	Referente à área de até 750m²	2
4.4.2	Referente à área superior a 750m²	3,5
4.5	Alteração de dados de processos de segurança contra incêndio e pânico em ocupação com direito a dois retornos por notificação de erros ou falhas na sua elaboração
4.5.1	Alteração de razão social/pessoa física e/ou CNPJ/CPF	0,5
4.5.2	Atualização de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, sem acréscimo de área	1
4.5.3	Por metro quadrado de área acrescida, além do previsto no item anterior	0,0015
4.5.4	Substituição de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, sem acréscimo de área	2
4.5.5	Por metro quadrado de área acrescida, além do previsto no item anterior	0,002
4.7	Outras situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público
4.7.1	Segundas vias de documentos	0,25
4.7.2	Emissão de Termo de Ajustamento de Conduta	0,5
4.7.3	Busca e cautela de projeto de segurança contra incêndio e pânico	1
4.7.4	Credenciamento, cadastramento, habilitação de Pessoas Jurídicas (A)	2
4.7.5	Credenciamento, cadastramento, habilitação de Pessoa Física (A)	1
4.7.6	Elaboração de Parecer Técnico por Comissão Técnica	2
4.7.12	Formação de brigadista, brigadista profissional, brigadista florestal, salva-vidas. Por aluno. Por hora/aula.	0,15
4.7.13	Ensino, Instrução, Capacitação e Palestras, por hora/aula.	1,5
4.7.14	Emissão de Informação Técnica, Manifestação e Declarações.	0,5
4.7.15	Realização de Perícia de Incêndios Florestais com emissão de Laudo (mediante disponibilidade do CBMMT).	45
4.9	Emissão de Certificado, Alvará, similares, mediante procedimento declaratório. (A)
4.9.1	Residencial Multifamiliar, por metro quadrado, com área que não ultrapasse 100 metros quadrados.	0,5
4.9.1.1	Por metro quadrado excedente.	0,0005
4.9.2	Educacional, Cultura Física, Serviço de Saúde e Institucional com área que não ultrapasse 100 metros quadrados.	0,6
4.9.2.1	Por metro quadrado excedente.	0,0006
4.9.3	Comercial, Serviço de Hospedagem, Serviço Profissional, Local de Reunião de Público, Serviço Automotivo e assemelhado com área que não ultrapasse 100 metros quadrados.	0,7
4.9.3.1	Por metro quadrado excedente.	0,0007
4.9.4	Indústria, Depósito, Especial e Agroindústria com área que não ultrapasse 100 metros quadrados.	0,8
4.9.4.1	Por metro quadrado excedente.	0,0008

NOTAS

(A) Fará jus ao desconto de 10% (dez por cento) os casos em que a solicitação do serviço seja realizada antes do vencimento do documento a ser renovado (alvarás, certificados, similares). O desconto será concedido mediante requisição prévia ao Órgão responsável, comprovadas as condições de concessão.