O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.007363/2021-43,

Resolve:

Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto de alteração da Portaria Inmetro nº 115, de 21 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas - Consolidado.

Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto proposto.

Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Participa + Brasil contida na página https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-diretoria-de-avaliacao-da-conformidade.

§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas ao demandante.

§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma deve realizar a sua manifestação através dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página eletrônica: https://faleconosco.inmetro.gov.br/

Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.

Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

ANEXO

PORTARIA INMETRO Nº xxx, DE xxxx DE xxxx DE 2025

Altera a Portaria Inmetro nº 115, de 21 de março de 2022, que aprova o Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.007363/2021-43, considerando a Consulta Púbica nº XX, de XXXXX de 202X, publicada no DOU de XX, de XXXX de 2025, página XX, resolve:

Art. 1º A Portaria Inmetro nº 115, de 21 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

.............................................................

"Art. 12-A. Até 31 de dezembro de 2025, os fabricantes nacionais e importadores deverão comercializar para o mercado nacional equipamentos elétricos para atmosferas explosivas em atendimento à Portaria de alteração decorrente da Consulta Púbica nº XX, de XXXXX de 202X, publicada no DOU de XX, de XXXX de 202X, página XX. (N.R.)"

.............................................................

ANEXO I - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS PARA ATMOSFERAS EXPLOSIVAS

.............................................................

"3.1 Para fins deste RAC são adotados os seguintes documentos além daqueles citados no RGCP:

.

.

Nota: Devem ser consideradas erratas e versões corrigidas das versões das normas referenciadas acima, que vierem a ser publicadas posteriormente a este RAC.

3.2 Os equipamentos fabricados em atendimento à última versão da Norma IEC disponível devem ser certificados em atendimento a este RAC e seus desvios validados pelo OCP.

3.3 A certificação do produto Bombas Medidoras deve ser conduzida somente com base na ABNT NBR 15456: 2016.

3.4 Nos casos em que ocorram atualizações nas normas relacionadas no item 3.1, por motivo de perigo identificado a ser remediado, que produza situações de risco à segurança do trabalhador ou à área industrial, deve ser utilizada a versão atualizada das normas técnicas citadas, mesmo que ainda não internalizada pela ABNT, ou suas substitutivas (em caso de cancelamento), cabendo ao OCP, quando aplicável, promover as adequações necessárias nos procedimentos de avaliação da conformidade, a fim de possibilitar o uso da base normativa mais recente (atualização normativa para situações de risco)." (N.R.)

.............................................................

"4.6 Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas"

Equipamentos, SKIDS, elétricos, de instrumentação, de automação e de telecomunicações, não incluindo os equipamentos exclusivamente mecânicos, instalados em áreas onde mistura com o ar, sob condições atmosféricas, de substâncias inflamáveis ou combustíveis na forma de gás, vapor ou poeira, a qual, após a ignição, permite a propagação autossustentada." (N.R.)

.............................................................

"6.1.1.3.3.2 Não são aceitos os Relatórios de Auditoria lECEx (QAR) em substituição às auditorias descritas neste RAC." (N.R.)

.............................................................

"6.1.1.4.1.3 O OCP deve analisar, quando apresentados pelo solicitante, os relatórios de ensaios previamente realizados pelo fabricante que foram emitidos antes do início do processo de certificação, podendo ser aceitos desde que todos os seguintes requisitos sejam observados:

a) o ensaio de tipo deve ter sido realizado integralmente na(s) unidade(s) piloto ou na(s) amostra(s) da unidade fabril do equipamento em processo de certificação sem alterações;

b) a amostra utilizada para os ensaios descritos no relatório deve ser rastreável pelo OCP na documentação do projeto do fabricante;

c) para os ensaios realizados por laboratórios estabelecidos no Brasil ou não, devem ser observadas a equivalência do método de ensaio, a tensão e frequência de alimentação do equipamento ensaiado assim como equivalência na metodologia de amostragem;

d) os laboratórios, utilizados para ensaio, devem ser acreditados pelo Inmetro ou por um Organismo de Acreditação signatário dos acordos de reconhecimento mútuo do ILAC ou IAAC;

e) quando aplicável, o solicitante deve encaminhar documento declarando que após a data de emissão do relatório de ensaios o produto não sofreu modificação;

f) a avaliação pelo OCP dos ensaios realizados do projeto inicial do equipamento, a análise do projeto do produto para qual o relatório foi emitido, o projeto atualizado do equipamento, e a declaração da alínea anterior, quando aplicável, devem integrar a documentação do processo de certificação do equipamento;

g) os ensaios estabelecidos em relatórios devem incluir todos os requisitos deste RAC, sendo exigidos ensaios complementares ou ações do OCP ou fabricante, quando necessário;

h) O OCP deve avaliar e comprovar que o equipamento ensaiado é o mesmo em linha de produção, e que as normas atendidas estão em conformidade com o presente RAC; e

i) os ensaios devem ter sido realizados com uma amostra correspondente ao modelo de configuração mais crítica da família (modelo que contenha o maior número de requisitos pré-estabelecidos pela base normativa de referência), devendo a indicação ser justificada pelo OCP.

6.1.1.4.1.3.1 O OCP pode exigir ao solicitante a apresentação no relatório de ensaios das incertezas das medições quando o resultado expresso (no relatório) gerar dúvida ao OCP em relação ao atendimento a um requisito normativo.

6.1.1.4.1.3.2 Para todos os tipos de equipamentos para atmosferas explosivas serão aceitos relatórios de ensaios iniciais e seus complementares, que validaram as alterações de projeto que possam ter ocorrido e que tenham impacto relevante na segurança do produto, para fins de certificação.

6.1.1.4.1.3.3 Outros ensaios podem ser repetidos, a critério do OCP, quando forem identificadas não conformidades nos ensaios que exijam ações corretivas em componentes críticos; ou indiquem que ocorreu uma alteração de projeto não informada e/ou não controlada.

6.1.1.4.1.4 O OCP deve validar a forma como o fabricante indica o local e o método de fixação de plaquetas contendo as marcações que possam vir a ser incorporadas pelos usuários finais para atendimento à rastreabilidade, no pós-venda do equipamento, podendo a adotar as soluções previstas na ABNT NBR IEC 63365 referente a marcações em formato digital.

6.1.1.4.1.5 O OCP deve assegurar, pelos meios técnicos apropriados, que o Selo de Identificação da Conformidade apresenta as características físicas previstas no item 1.1 do Anexo II. A durabilidade mínima deve ser de 5 anos."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO