O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e 

CONSIDERANDO o Decreto n.º 36.225, de 13 de setembro de 2024, que ratifica e incorpora o Convênio ICMS 56/24, que autoriza os estados a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD); 

CONSIDERANDO o Decreto n.º 36.418, de 23 de janeiro de 2025, que ratifica e incorpora o Convênio ICMS 83/24, que revigora e prorroga o Convênio ICMS nº 131, de 12 de novembro de 2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais; 

CONSIDERANDO o Decreto n.º 36.418, de 23 de janeiro de 2025, que ratifica e incorpora o Convênio ICMS 91/24, que altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; 

CONSIDERANDO o Decreto n.º 36.418, de 23 de janeiro de 2025, que ratifica e incorpora o Convênio ICMS 131/24, que dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 19, de 8 de abril de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidades beneficentes, nos termos da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021; 

CONSIDERANDO o Decreto n.º 36.418, de 23 de janeiro de 2025, que ratifica e incorpora o Convênio ICMS 133/24, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 123, de 9 de agosto de 2022, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular – GNV, nos termos que especifica; 

CONSIDERANDO o Decreto n.º 36.418, de 23 de janeiro de 2025, que ratifica e incorpora o Convênio ICMS 143/24, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde; 

CONSIDERANDO o Decreto n.º 36.418, de 23 de janeiro de 2025, que ratifica e incorpora o Convênio ICMS 153/24, que altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; 

CONSIDERANDO o Decreto n.º 36.418, de 23 de janeiro de 2025, que ratifica e incorpora o Convênio ICMS 154/24, que altera o Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer;

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir equívoco na remissão contida no subitem 47.1 do item 47.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, 

CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, 

DECRETA:

Art. 1.º O Anexo I do Decreto 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – nova redação dos subitens 75.0.78, 75.0.122, 75.0.132, todos do item 75.0, e do subitem 85.0.43 do item 85.0:

II - acréscimo do subitem 75.0.269 ao item 75.0, e dos itens 186.0 e 187.0:

III - revigoração do item 154.0, bem como dos seus respectivos subitens:

Art. 2.º O Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com nova redação do subitem 47.1 do item 47.0, nos seguintes termos:

Art. 3.º Ficam prorrogadas as seguintes disposições do Decreto n.º 33.327, de 2019:

I – Item 67.0 do Anexo I, até 31 de julho de 2025;

II – Item 38.0 do Anexo III, até 31 de dezembro de 2025.

Art. 4.º Fica convalidado o procedimento realizado nos termos do item 187.0 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 2019, no período de 15 de maio de 2024 a 21 de maio de 2024, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS n.º 56/24.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I – 1.º de janeiro de 2025 para os itens 75.0.132, 75.0.269 e 85.0.43 do Anexo I do Decreto 33.327, de 30 de outubro de 2019 e para o inciso II do art. 3.º deste Decreto;

II – 1.º de julho de 2024 para o inciso III do art. 1.º deste Decreto;

III – relativamente aos demais dispositivos, a partir da data da publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de abril de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Liana Maria Machado de Souza

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA