Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 106, de 28.12.2001, DOU 29.12.2001 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 16.02.2002.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no artigo 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, na Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, e na Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, resolve:

Art. 1º Aprovar o programa "DCTF 1.1", gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998.

Parágrafo único. O programa a que se refere este artigo, de reprodução livre, está à disposição dos interessados na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Art. 2º O Programa destina-se ao preenchimento da DCTF original, retificadora e complementar, relativas a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendário de 1999.

Parágrafo único. A DCTF deverá ser apresentada, trimestralmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores.

Art. 3º A DCTF gerada pelo programa "DCTF 1.1" será apresentada nas unidades da Secretaria da Receita Federal, em disquete, ou transmitidas via Internet, utilizando o programa Receitanet, disponível no endereço referido no parágrafo único do artigo 1º.

Art. 3º-A. A DCTF apresentada até 15 de fevereiro de 2001 poderá ser gerada pelo programa 'DCTF 1.0', aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 34/99, de 04 de março de 1999, salvo se contiver informações relativas a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre de 2001. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SRF nº 7, de 17.01.2001, DOU 18.01.2001)

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa nº 034, de 04 de março de 1999.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL"