Resolução CJF nº 533 de 13/12/2006


 Publicado no DOU em 15 dez 2006


Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais).


Consulta de PIS e COFINS

Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 64 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e os procedimentos estabelecidos na Portaria nºs 5 e 6/SOF/MP, datadas de 29 de maio de 2006, ad referendum, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais) para atender à programação do anexo I desta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Ministro BARROS MONTEIRO

Presidente

ANEXO I

Base legal: inciso I do art. 4º da Lei nº 11.306, de 16.05.2006, combinado com o inciso I do § 1º do mesmo artigo.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 146.000 
   ATIVIDADES        
02 306 0569 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS       146.000 
02 3060569 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL       146.000 
   90 100 146.000 
  TOTAL - FISCAL       146.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       146.000 

(Resolução nº 533, de 13 de dezembro de 2006)
Base legal: inciso I do art. 4º da Lei nº 11.306, de 16.05.2006, combinado com o inciso I do § 1º do mesmo artigo.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 170.000 
   ATIVIDADES        
02 306 0569 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS       170.000 
02 3060569 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL       170.000 
   90 100 170.000 
  TOTAL - FISCAL       170.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       170.000 

ANEXO II

Base legal: inciso I do art. 4º da Lei nº 11.306, de 16.05.2006, combinado com o inciso I do § 1º do mesmo artigo.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 146.000 
   ATIVIDADES        
02 128 0569 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS       146.000 
02 1280569 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL       146.000 
   90 100 146.000 
  TOTAL - FISCAL       146.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       146.000 

ANEXO II

(Resolução nº 533, de 13 de dezembro de 2006)
Base legal: inciso I do art. 4º da Lei nº 11.306, de 16.05.2006, combinado com o inciso I do § 1º do mesmo artigo.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 170.000 
   ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       170.000 
02 0610569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       170.000 
   90 100 170.000 
  TOTAL - FISCAL       170.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       170.000 

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