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Resolução CJF nº 531 de 20/11/2006


 Publicado no DOU em 22 nov 2006


Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 8.839.820,00.


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O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 64 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e os procedimentos estabelecidos nas Portarias nºs 5 e 6/SOF-MP, datadas de 29 de maio de 2006, bem como o decidido no Processo nº 2006160295, em sessão realizada no dia 16 de novembro de 2006, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 8.839.820,00 (oito milhões, oitocentos e trinta e nove mil e oitocentos e vinte reais) para atender às programações dos anexos I, II e III desta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos anexos IV, V e VI desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ANEXOS

(Resolução nº 531, de 20 de novembro de 2006)

BASE LEGAL: ART. 4º, I, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, combinado com o inciso I, do § 1º do mesmo artigo.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 694.300  
  PROJETOS                
02 122  0569 1136  MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL               188.000  
02 122 0569 1136 0001 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              188.000 
      90 100 188.000 
02 126 0569 3757  IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL (E-JUS)              480.000  
02 126 0569 3757 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL (E-JUS) - NACIONAL              480.000 
      90 100 380.000 
      90 100 100.000 
  ATIVIDADES                
02 128  0569 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               26.300  
02 128 0569 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              26.300 
      90 100 26.300 
    TOTAL - FISCAL              694.300 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              694.300 

BASE LEGAL: ART. 4º, I, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, combinado com o inciso I, do § 1º do mesmo artigo.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.250.000  
    ATIVIDADES                
02 061  0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               1.250.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              1.250.000 
      90 100 1.250.000 
    TOTAL - FISCAL              1.250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.250.000 

BASE LEGAL: ART. 4º, I, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, combinado com o inciso I, do § 1º do mesmo artigo.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 30.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4224 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES              30.000 
02 061 0569 4224 0101 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS              30.000 
      90 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000 

BASE LEGAL: ART. 4º, II, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 4.400.000  
    ATIVIDADES                
02 061  0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               4.400.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              4.400.000 
      90 100 2.180.000 
      90 127 2.220.000 
    TOTAL - FISCAL              4.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.400.000 

BASE LEGAL: ART. 4º, II, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 700.000  
    ATIVIDADES                
02 061  0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               700.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              700.000 
      90 100 700.000 
    TOTAL - FISCAL              700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              700.000 

BASE LEGAL: ART. 4º, § 1º, III, da Lei nº 11.306, de 16 maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 385.000  
    ATIVIDADES                
02 301  0569 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               385.000  
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              385.000 
      90 100 385.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              385.000 
    TOTAL - GERAL              385.000 

BASE LEGAL: ART. 4º, § 1º, III, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 634.148  
    ATIVIDADES                
02 301  0569 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               634.148  
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              634.148 
      90 100 634.148 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              634.148 
    TOTAL - GERAL              634.148 

BASE LEGAL: ART. 4º, § 1º, III, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 746.372  
    ATIVIDADES                
02 301  0569 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               746.372  
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              746.372 
      90 100 746.372 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              746.372 
    TOTAL - GERAL              746.372 

BASE LEGAL: ART. 4º, § 1º, III, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO VI CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.765.520  
    ATIVIDADES                
02 301  0569 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.765.520  
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.765.520 
      90 100 1.765.520 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.765.520 
    TOTAL - GERAL              1.765.520 

BASE LEGAL: ART. 4º, I, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, combinado com o inciso I, do § 1º do mesmo artigo.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.974.300  
    PROJETOS                
02 122  0569 1136  MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL               123.000  
02 122 0569 1136 0001 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              123.000 
      90 100 123.000 
  ATIVIDADES                
02 061  0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               1.851.300  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              1.851.300 
      90 100 1.851.300 
    TOTAL - FISCAL              1.974.300 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.974.300 

BASE LEGAL: ART. 4º, II, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO V CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 4.400.000  
    ATIVIDADES                
02 061  0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               4.400.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              4.400.000 
      90 100 2.180.000 
      90 127 2.220.000 
    TOTAL - FISCAL              4.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.400.000 

BASE LEGAL: ART. 4º, II, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO V CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 700.000  
    ATIVIDADES                
02 061  0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               700.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              700.000 
      90 100 700.000 
    TOTAL - FISCAL              700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              700.000