Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Ver Resolução CJF nº 528, de 24.10.2006, DOU 25.10.2006, revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008, que alterava o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal constante desta Resolução.

3) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 75 e 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e o decidido no Processo nº 2006160011, em sessão realizada no dia 28 de setembro do corrente ano, e

CONSIDERANDO a reabertura de crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), constante do Decreto de 07.06.2006, publicado no Diário Oficial da União de 08.06.2006; e

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta nº 5, de 21.09.2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 25.09.2006, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça e Conselho da Justiça Federal, resolve:

Art. 1º ALTERAR o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal a que se refere a Resolução nº 520, de 08.08.2006, publicada no Diário Oficial da União, de 10.08.2006, na categoria de gastos Outros Custeios e Capital, que passa a ser o constante do anexo desta Resolução.

Art. 2º O presente cronograma contempla a disponibilização para empenho e movimentação financeira, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) da dotação orçamentária autorizada à Justiça Federal pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, conforme disposto na Portaria Conjunta nº 5.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2006
ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL

R$ 1,00

- Este cronograma sofrerá alterações mediante a aprovação de créditos adicionais, bem como a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.

Brasília, 28 de setembro de 2006.

ALCIDES DINIZ DA SILVA

Secretário-Geral

MARILENE NUNES DA SILVA

Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças"