Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Ver Resolução CJF nº 538, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006, revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008, que alterava o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal constante desta Resolução.

3) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 75 e 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e o decidido no Processo nº 2006160011, em sessão realizada no dia 27 de outubro do ano em curso, e

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta nº 6, de 26 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 28 de setembro de 2006, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ad referendum, resolve:

Art. 1º ALTERAR o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal constante da Resolução nº 526, de 28 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de outubro de 2006, na categoria de gastos Outros Custeios e Capital, que passa a ser o constante do anexo desta Resolução.

Art. 2º O presente cronograma contempla a indisponibilização para empenho e movimentação financeira, no montante de R$ 27.985.978,00 (vinte e sete milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e setenta e oito reais) da dotação orçamentária autorizada à Justiça Federal pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, conforme disposto na mencionada Portaria Conjunta nº 06.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro BARROS MONTEIRO

ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2006
ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL

R$ 1,00

- Este cronograma sofrerá alterações mediante a aprovação de créditos adicionais, bem como a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.

Brasília-DF, 24 de outubro de 2006.

ALCIDES DINIZ DA SILVA

Secretário-Geral

MARILENE NUNES DA SILVA

Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças"