O CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - CONMETRO, no exercício das competências, que lhe conferem o art. 3º da Lei nº 5 966, de 11 de dezembro de 1973 e o art. 2º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999,

Considerando que a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT é o Foro Nacional de Normalização, reconhecido pelo SINMETRO, conforme explicitado na Resolução CONMETRO nº 7, de 24 de agosto de 1992;

Considerando que a ABNT elaborou a norma brasileira NBR nº 14136:2002 no âmbito do Comitê Brasileiro de Normalização para o setor Elétrico, e que o seu projeto circulou em consulta nacional;

Considerando que a NBR nº 14136:2002 estabelece os padrões e critérios que visam a proporcionar o atendimento à segurança elétrica do consumidor;

Considerando o disposto na Portaria INMETRO nº 85, de 3 de abril de 2006, que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Certificação Compulsória de Plugues e Tomadas;

Considerando a Portaria INMETRO nº 19, de 16 de janeiro de 2004, que estabelece os prazos para a regulamentação e para a entrada em vigor da norma brasileira NBR nº 14136:2002 de plugues e tomadas e que esta Portaria leva em consideração as necessidades dos fabricantes quanto à depreciação dos investimentos efetuados nos ferramentais;

Considerando a necessidade de promover a conectividade do Padrão Brasileiro de plugues e tomadas com os Padrões utilizados em outros países;

Considerando a necessidade de prover segurança aos consumidores no período de transição ora estabelecido;

Considerando dar ampla divulgação e informação aos consumidores de produtos eletro-eletrônicos sobre as mudanças ora estabelecidas;

Considerando a Lei nº 1.337, de 26 de julho de 2006, que determina obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização do condutor terra de proteção;

Considerando as dificuldades observadas pelas partes interessadas de adequar-se aos prazos inicialmente estabelecidos e os resultados de dois painéis que o INMETRO realizou com ampla participação dos mesmos, sem que tenha havido consenso sobre as medidas a adotar;

Considerando que o INMETRO é a entidade regulamentadora do setor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos cidadãos e segurança das instalações, resolve:

Art. 1º Declarar que o atendimento pelas empresas fabricantes e importadoras de plugues e tomadas às especificações da norma ABNT NBR nº 14136:2002, configura observância ao estabelecido nesta Resolução e em Portaria do INMETRO tornando compulsória a certificação de plugues e tomadas.

Art. 2º Estabelecer os novos prazos para a adequação dos fabricantes e importadores de plugues, tomadas e aparelhos elétricos, eletrônicos e eletroeletrônicos, à regulamentação Inmetro em vigor, na seguinte forma: (NR)

I - Os plugues desmontáveis de 2 (dois) pinos, em desacordo com a norma ABNT NBR 14136:2002, poderão ser comercializados, por fabricantes e importadores, até 1º de agosto de 2007.

II - Os plugues não desmontáveis de 2 (dois) pinos, em desacordo com a norma ABNT NBR 14136:2002, poderão ser comercializados, por fabricantes e importadores, até 1º de janeiro de 2008.(NR)

III - Os plugues desmontáveis ou não desmontáveis de 3 (três) pinos, em desacordo com a norma ABNT NBR 14136:2002, poderão ser comercializados, por fabricantes e importadores, até 1º de janeiro de 2009.(NR)

IV - As tomadas móveis desmontáveis ou não desmontáveis de 2 (dois) contatos, em desacordo com a norma ABNT NBR 14136:2002, poderão ser comercializadas por fabricantes e importadores, até 1º de janeiro de 2008.(NR)

V - As tomadas fixas desmontáveis ou não desmontáveis de 2 (dois) contatos, em desacordo com a norma ABNT NBR 14136:2002, não poderão ser comercializadas, por fabricantes e importadores, após 1º de janeiro de 2009.(NR)

VI - As tomadas fixas e móveis, desmontáveis ou não desmontáveis, de 3 (três) contatos, em desacordo com a norma ABNT NBR 14136:2002, poderão ser comercializadas, por fabricantes e importadores, até 1º de janeiro de 2009.(NR)

VII - O plugue, a tomada, o cordão conector, o cordão prolongador e o cordão de alimentação, desmontáveis ou não desmontáveis, incorporados ou comercializados em aparelhos elétricos, eletrônicos e eletroeletrônicos, em desacordo com a norma ABNT NBR 14136:2002, poderão ser comercializados, por fabricantes e importadores, até 1º de janeiro de 2010. (NR) (Redação dada ao artigo pela Resolução CONMETRO nº 2, de 06.09.2007, DOU 14.09.2007)

Art. 3º Determinar que o INMETRO desenvolva Regulamento de Avaliação da Conformidade de caráter compulsório, para adaptadores de plugues e tomadas até 1º de agosto de 2007.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Resolução, em todo o território nacional, ficará a cargo do INMETRO e das entidades de direito público com ele conveniadas.

Parágrafo único. (Revogado pela Portaria INMETRO nº 56, de 05.03.2009, DOU 06.03.2009 e pela Resolução CONMETRO nº 8, de 31.08.2009, DOU 02.09.2009)

Art. 5º Determinar que o INMETRO promova, durante o exercício de 2007, em âmbito nacional, ampla campanha de divulgação para esclarecimento aos consumidores quanto aos novos plugues, tomadas e adaptadores, e a importância da adequação para incolumidade do cidadão e segurança das instalações elétricas.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente do Conselho