(Revogado pela Instrução Normativa Desig Nº 296 DE 22/08/2022, com efeitos a partir de 01/09/2022):

As contratações de operações de crédito no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, de que trata o art. 9º f, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.365, de 26 de abril de 2006, e art. 9º g, incluído pela Resolução nº 3.372, de 16 de junho de 2006, ficam prorrogadas para até o dia 30 de junho de 2007, conforme estabelecido na Resolução nº 3.429, de 26 de dezembro de 2006.

2. As contratações de operações de crédito destinadas à Linha de Financiamento do BNDES, para a Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, de que trata o art. 9º h, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.430, de 26 de dezembro de 2006, devem ser registradas no Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN por meio da transação PDIP500, Opção 1, Ação 1, na Modalidade 83 - "Modernização Gestão Fiscal Estadual - Resolução nº 3.430/06".

3. As operações referidas no item anterior podem ser contratadas até o dia 30 de junho de 2009, e, por ocasião do cadastramento no CADIP, deve ser informado no campo "Autorização Legal", o número do documento de comprovação de autorização emitido pelo(s) Órgão(os) responsável(eis) pela sua análise e aprovação.

4. A consulta aos valores contratados na Modalidade 83 está disponível na transação PDIP550, opção 14, Relatórios/Outras Consultas, mediante a utilização do relatório "Resolução nº 3.430/06 Contratações Modernização da Gestão Fiscal Estadual".

5. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelo Departamento de Supervisão Indireta e Gestão da Informação (Desig), por intermédio da Divisão de Informações sobre Crédito, Riscos e Aplicações Financeiras - Desig/DIFIN, nos telefones (61) 3414-2830, 3414-2831 e 3414-2812.

GILSON SANTO SELICANI

Chefe do Departamento Substituto