(Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 960 DE 17/05/2022, efeitos a partir de 01/06/2022):

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, considerando ainda, o que consta no Processo Administrativo nº 80000.001036/2011-19,

Resolve:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 109, de 11 de abril de 2011, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 13 de abril de 2011.

Art. 2º Revogar o art. 3º da Resolução nº 253, de 26 de outubro de 2007.

Art. 3º O art. 4º da Resolução nº 253, de 26 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O auto de infração, além do disposto no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e regulamentação específica, deverá conter, expressos em valores percentuais:

I - a medição realizada pelo instrumento;

II - o valor considerado para fins de aplicação de penalidade; e

III - o limite regulamentado para a área envidraçada fiscalizada.

§ 1º Para obtenção do valor considerado deverá ser acrescido à medição realizada o percentual relativo de 7%.

§ 2º Além das demais disposições deste artigo, deverá ser informada no auto de infração a identificação da área envidraçada objeto da autuação".

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO MOREIRA DA SILVA

Presidente

PEDRO DE SOUZA DA SILVA

Ministério da Justiça

RUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA

Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA

Ministério dos Transportes

TÂNIA MARIA F. BAZAN

Ministério da Educação

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

Ministério da Saúde

JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO

Ministério da Ciência e Tecnologia

RUDOLF DE NORONHA

Ministério do Meio Ambiente

PAULO CESAR DE MACEDO

Ministério do Meio Ambiente

JOÃO ALENCAR OLIVEIRA JUNIOR

Ministério das Cidades