O Governador do Estado de Alagoas

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA/AL, criado pela Lei nº 4.986, de 16 de maio de 1988, alterada pela Lei Estadual nº 5.715, de 10 de julho de 1995, órgão vinculado à Secretaria Executiva de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais, é responsável pela execução da política estadual de meio ambiente, e tem como objetivo exercer a função de proteção e conservação dos recursos naturais do Estado, e também atuar em pesquisas aplicadas às atividades do controle ambiental para o aproveitamento dos mesmos.

Art. 2º Tendo em vista o desenvolvimento sustentável do Estado de Alagoas, o IMA/AL, detentor de poder de polícia administrativa, atua através da gestão dos recursos ambientais sobre as atividades e os empreendimentos utilizadores dos recursos naturais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou que possam causar, sob qualquer forma, degradação ambiental.

Parágrafo único. O IMA/AL atuará mediante os seguintes instrumentos de política ambiental, entre outros:

I - licenças ambientais e autorizações;

II - fiscalização;

III - monitorarnento; e

IV - educação ambiental.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete ao IMA/AL, dentre outras competências:

I - expedir licença ou autorização para estabelecimentos, obras e atividades utilizadores de recursos ambientais, que sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como para os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

II - controlar as atividades, os processos produtivos, as obras, os empreendimentos e a exploração de recursos ambientais, que produzam, ou possam produzir, alterações às características do meio ambiente;

III - monitorar os recursos ambientais, as atividades e os empreendimentos potencialmente poluidores, de acordo com a legislação ambiental;

IV - constatar ou reconhecer a existência de infração administrativa ambiental em todo o território do Estado de Alagoas;

V - impor sanções e penalidades por ação ou omissão que incorra em poluição ou degradação ambiental; que importe na inobservância da legislação e das normas anibientais e administrativas pertinentes; ou na desobediência às determinações de caráter normativo ou às exigências técnicas constantes das licenças ambientais emanadas do IMA/AL. É garantido ao infrator, antes da aplicação da sanção ou penalidade, o exercício de seu direito constitucional de ampla defesa;

VI - analisar e emitir pareceres em projetos, estudos de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, bem como outros estudos ambientais;

VII - administrar o uso dos recursos naturais em todo o território do Estado de Alagoas, visando à utilização racional dos mesmos;

VIII - realizar pesquisas aplicadas às atividades de controle ambiental e serviços científicos e tecnológicos, direta e indiretamente relacionados com o seu campo de atuação;

IX - promover a educação ambiental orientada para a conscientização da sociedade no sentido de preservar, conservar e recuperar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida da comunidade;

X - capacitar os recursos humanos para o desenvolvimento de atividades que visem à proteção do meio ambiente;

XI - requisitar informações de órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem como de pessoas fisicas ou jurídicas sobre os assuntos de sua competência, determinando as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;

XII - realizar inspeção veicular de gases e ruídos, conforme estabelecido pela legislação Estadual em vigor;

XIII - emitir Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA, seja a relativa ao passivo ambiental quanto aos débitos extra fiscais oriundos de taxas, multas e outros; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

XIV - celebrar acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos de gerenciamento de recursos ambientais com instituições públicas e/ou privadas, ou contratar serviços especializados, de acordo com a legislação pertinente; e

XV - credenciar instituições públicas ou privadas para realização de exames, serviços de vistoria, auditoria ambiental e estudos, visando subsidiar suas decisões.

XVI - elaborar Instruções Técnicas e Normativas com a finalidade de estabelecer os procedimentos, critérios e métodos com fins do exercício do poder de polícia. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

CAPÍTULO III - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 4º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação, reforma, recuperação, operação de estabelecimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, ou consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos e pesquisas científicas capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do IMA/AL, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

§ 1º Estão sujeitos ao procedimento de licenciamento ambiental, seja para a concessão da licença ou da autorização, os empreendimentos e as atividades relacionados no Anexo I e II integrantes desta Lei. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

§ 2º As empresas deverão informar ao IMA/AL quando da desativação de suas atividades, bem como da mudança de seu endereço.

(Revogado pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014):

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7226 DE 29/12/2010):

§ 3º As pequenas propriedades localizadas no Estado de Alagoas e inscritas no PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar, terão os seguintes procedimentos isentos de licenciamento ambiental:

I - limpeza de pastagens sujas, sem derrubada de árvores;

II - recuperação de pastagens por meio de correção do solo e nova semeadura de sementes em áreas de pastagens degradadas;

III - correção do solo em áreas de produção agrícola, que já vem sendo cultivadas;

IV - obras e serviços de correção do solo;

V - aquisição de máquinas e equipamentos agropecuários;

VI - construção de cercas, currais, barracão de máquinas e casas de empregados;

VII - enleiramentos, catação de raízes e limpeza do terreno, em imóvel rural;

VIII - aquisição de animais com certificados sanitários emitidos pelos órgãos responsáveis;

IX - custeio agrícola e pecuário; e

X - horticultura no sistema sequeiro ou hidropônico.

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7705 DE 29/07/2015):

§ 4º Ressalvadas as áreas definidas como de preservação permanente - APP e outras legalmente protegidas pela legislação ambiental em vigência, as propriedades rurais, localizadas no Estado de Alagoas, terão os seguintes procedimentos isentos de licenciamento ambiental:

I - limpeza de pastagens sujas, sem derrubada de árvores;

II - recuperação de pastagens por meio de correção do solo e nova semeadura de sementes em áreas de pastagens degradadas até 300 ha;

III - correção do solo em áreas de produção agrícola, que já vem sendo cultivadas;

IV - obras e serviços de correção do solo;

V - aquisição de máquinas, caminhões, utilitários e equipamentos agropecuários;

VI - construção de cercas, currais, barracão de máquinas, casas de empregados e outras construções rurais, como galpões e armazéns;

VII - enleiramentos, catação de raízes e limpeza do terreno, em imóvel rural;

VIII - agropecuária e silvicultura extensiva em áreas já implantadas, inclusive aquisição de animais com certificados sanitários emitidos pelos órgãos responsáveis, sémem, embriões, sementes, mudas e outros insumos;

IX - custeio agrícola e pecuário;

X - horticultura no sistema sequeiro ou hidropônico;

XI - agricultura irrigada em área de até 50 ha;

XII - agropecuária e silvicultura intensivas em áreas já implantadas, não superiores a 200 ha;

XIII - construção e reforma de pequenas aguadas, açudes e cacimbas;

XIV - correção e outros serviços de conservação de solos;

XV - implantação de agricultura de sequeiro em área de até 300 ha;

XVI - recuperação de pomares; e

XVII - renovação de área de cana-de-açúcar de até 500 ha.

Art. 5º O IMA/AL, no exercício de sua competência de controle e fiscalização, expedirá os seguintes instrumentos de licenciamento ambiental:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua concepção e localização, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes;

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autoriza o início da atividade, do empreendimento ou da pesquisa científica, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, conforme o disposto nas licenças anteriores;

IV - Autorização - autoriza, precária e discricionamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários; e

V - Licença Ambiental Simplificada (LAS) - concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de micro e pequeno porte que possuam baixo potencial poluidor/degradador com especificações e prazos regulamentados pelo Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7705 DE 29/07/2015).

VI - Certificado de Isenção de Licenciamento (CIL) - concedido para empreendimentos ou atividades que comprovadamente por meio de preenchimento de formulário eletrônico do Portal Facilita Alagoas - Integrador estadual da REDESIM, criado por meio do Decreto Estadual nº 11.975, de 18 de abril de 2011, não causem ou possam causar impactos ambientais diretos ao meio ambiente. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

§ 1º As atividades/empreendimentos que não causem ou não possam causar significativos impactos ambientais, de acordo com o Anexo III desta Lei, estão sujeitos aos procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

§ 2º O prazo de validade da Licença Prévia não poderá ser superior a 5 (cinco) anos e deverá levar em consideração o cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

§ 3º O prazo de validade da Licença de Instalação não poderá ser superior a 6 (seis) anos e deverá levar em consideração o cronograma de instalação do empreendimento ou atividade. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

§ 4º O prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será determinado entre 1 (um) ano e 10 (dez) anos, de acordo com o porte e o potencial poluidor da atividade, sem prejuízo de eventual declaração de descontinuidade do empreendimento ou atividade, por motivo superveniente de ordem ambiental, admitida sua renovação por igual ou diferente período, respeitado o limite estabelecido, assegurando-se aos empreendimentos de baixo potencial poluidor um prazo de validade de, no mínimo, 2 (dois) anos. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

§ 5º Os imóveis ou empreendimentos com construções já consolidadas e em funcionamento, que estejam sem a devida licença ambiental, poderão solicitar sua regularização obedecendo-se aos critérios legais e técnicos, acrescido do valor de 100% (cem por cento) da taxa cobrada pela licença de operação respectiva, ficando embargado enquanto não solicitada à regularização. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

§ 6º As licenças ambientais são expedidas sucessivamente em processos autônomos, podendo, em algumas situações e de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade, serem expedidas isoladamente, desde que inexistam condicionantes impeditivas a fase posterior conforme determinadas pelo IMA/AL. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014):

Art. 6º As licenças ambientais serão aprovadas pelo CEPRAM, sendo suas prorrogações e renovações concedidas pelo IMA/AL.

§ 1º Permanecerão válidas até decisão final do IMA/AL, as licenças de operação cujos pedidos de renovação forem realizados até 120 (cento e vinte) dias antes da data de vencimento da licença.

§ 2º Depois de ultrapassado o prazo de validade da licença de operação sem que tenha havido solicitação de renovação, a mesma não poderá ser renovada, estando sujeita a um novo processo de licenciamento de operação, com os respectivos estudos ambientais atualizados.

§ 3º O valor da renovação das licenças de operação será equivalente a 100% (cem por cento) dos valores a elas atribuídos pelo Anexo V desta Lei. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7705 DE 29/07/2015).

§ 4º Dentro do limite estabelecido no art. 5º, § 2º, desta Lei, a licença de instalação poderá ser prorrogada a critério do IMA/AL, desde que solicitada até a data de seu vencimento. Depois de ultrapassado o prazo de validade da licença, sem que tenha havido solicitação de prorrogação, a mesma não poderá ser prorrogada, estando sujeita a um novo processo de licenciamento de instalação.

Art. 7º No caso de haver desistência do procedimento administrativo de licenciamento, não haverá devolução de valores. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

Art. 8º Poderá ser promovido pelos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos que lhe forem delegados nos termos da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

Art. 9º O IMA/AL definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças e autorizações ambientais, observadas a natureza, característica e peculiaridade da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

(Revogado pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014):

§ 1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de baixo potencial de impacto ambiental, ou seja, que causem pequenas alterações nas propriedades fisicas, químicas e biológicas do meio ambiente.

§ 2º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.

(Revogado pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014):

§ 3º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos vizinhos e com atividades similares ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados previamente pelo órgão ambiental competente, desde que se defina a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.

§ 4º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de baixo potencial de impacto ambiental, ou seja, que causem pequenas alterações nas propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7705 DE 29/07/2015).

Art. 10. No caso de necessidade de vistorias extras para a concessão de licenças ambientais ou autorizações, motivadas pelo empreendedor, será cobrado um percentual de 30% (trinta por cento) do valor da licença, por vistoria realizada. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

Art. 11. As taxas, a serem pagas pelos interessados ao IMA/AL em razão do procedimento de licenciamento ambiental, constituem tributo e têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades utilizadoras de recursos naturais e potencialmente poluidoras, sendo seus valores definidos nas tabelas constantes no Anexo VIII desta Lei. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

Art. 12. O IMA/AL poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI, LO e LAS) em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 3 (três) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. (Redação do caput dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

§ 1º O IMA/AL analisará os pedidos de prorrogação de licenças ambientais no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 2º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares, ou exigência de esclarecimento e/ou complementações acerca do empreendimento (preparação de esclarecimento do empreendedor).

Art. 13. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimento e complementações formulada pelo IMA/AL dentro do prazo máximo de 3 (três) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de penalidades nos casos previstos em lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

Parágrafo único. Os prazos estipulados no artigo anterior e no caput deste artigo poderão ser alterados, com a concordância do empreendedor e do IMA/AL, desde que sejam justificados.

Art. 14. A emissão de 2ª via das licenças será efetuada mediante o pagamento de 10% (dez por cento) do valor estipulado para pagamento da licença original.

Art. 15. Os serviços de reanálise de projeto serão efetuados mediante o pagamento de uma taxa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da licença original.

Art. 16. Os serviços de análise e emissão de nova licença para projetos modificados serão efetuados mediante o pagamento de uma taxa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da licença original.

Parágrafo único. No caso de implementações de correções ou adições de novas atribuições e empreendimentos com licenças já emitidas e resgatadas, realizadas no prazo de validade das mesmas, será cobrado o adicional de 20% (vinte por cento) do valor das licenças respectivas.

Art. 17. Resguardado o sigilo industrial, o IMA/AL dará publicidade das licenças emitidas no seu portal da Internet.

Art. 18. O licenciamento de empreendimentos, atividades ou obras considerados de significativo impacto ambiental dependerá da elaboração de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, de acordo com a legislação pertinente, observadas as diretrizes adicionais estabelecidas nos Termos de Referência elaborados ou aprovados pelo IMA/AL para cada caso específico.

§ 1º Quando o empreendimento ou a atividade não ensejar a apresentação de EIA/RIMA, o IMA/AL poderá exigir a elaboração de outros estudos ambientais.

§ 2º Os Termos de Referência a que se refere o caput terão validade de 1 (um) ano, podendo ser reavaliados, a critério do IMA/AL.

§ 3º Quando for necessária a contratação de serviços técnicos especializados e/ou a realização de audiência pública, os custos serão de responsabilidade exclusiva do empreendedor. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

§ 4º Correrão por conta do proponente as despesas e custos referentes à realização de Estudo de Impacto Ambiental, bem como os decorrentes de sua análise pelo IMA/AL. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

(Revogado pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014):

§ 5º Correrão por conta do proponente as despesas e custos referentes à realização de Estudo de Impacto Ambiental, bem como decorrentes de sua análise pelo IMA/AL.

Art. 19. Sob pena de suspensão ou cancelamento da autorização ou da licença ambiental, fica o empreendedor obrigado a cumprir integralmente as exigências e condições nelas contidas, no projeto executivo e nos estudos ambientais aprovados, sem prejuízo da imposição de outras sanções administrativas, civis e penais, independentes da obrigação de reparar os danos ambientais causados.

Art. 20. Os serviços prestados pelo IMA/AL aos interessados, em razão de sua competência, terão seus valores estabelecidos nesta lei.

Art. 21. Os valores das taxas referentes às licenças e autorizações concedidas para microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se estas como enquadradas nas descrições da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, terão seus valores reduzidos em 50% (cinquenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

Parágrafo único. No caso de microempreendedor individual, assim definido na Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008 estará isento de pagamento de taxas, salvo quando a atividade/empreendimento causar significativo impacto ambiental. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

Art. 22. Os empreendimentos industriais serão enquadrados quanto ao porte por sua área útil e pelo potencial poluidor e degradador de sua atividade.

Parágrafo único. Considera-se área útil, a área total utilizada no empreendimento industrial, incluindo-se a área construída e mais a utilizada para circulação, manobras, estocagem, pátio interno, composição paisagística, etc.

Art. 23. Para o enquadramento do Porte dos empreendimentos industriais serão respeitados os limites abaixo:

I - o empreendimento é de Pequeno Porte, quando sua área útil for de até 3.000 (três mil) m²;

II - o empreendimento é tido como de Médio Porte, quando sua área útil for maior que 3.000 (três mil) m² e igual ou menor que 10.000 (dez mil) m²; e

III - o empreendimento será considerado de Grande Porte, quando sua área útil for superior a 10.000 (dez mil) m²;

Art. 24. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que causem impactos ambientais não mitigáveis, assim considerados pelo IMA/AL, com fundamento em estudos ambientais, o empreendedor é obrigado a compensar a modificação ambientahnente causada na região, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta lei.

§ 1º O montante dos recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade poderá ser de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento) dos custos totais previstos para implantação do empreendimento, devendo este percentual ser fixado pelo IMA/AL, de acordo com o impacto ambiental causado pelo empreendimento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

§ 2º O IMA/AL disciplinará o funcionamento de uma câmara técnica competente para definir o percentual, a área e as ações objeto da alocação dos investimentos dessas medidas compensatórias.

CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 25. Aos agentes do IMA/AL ficam asseguradas a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privados, quando do exercício da ação fiscalizadora.

Parágrafo único. Os agentes, quanto obstados, poderão requisitar força policial para garantir o exercício de suas atribuições.

Art. 26. No exercício de suas atividades, os agentes poderão:

I - colher amostras necessárias para análises técnicas de controle;

lI - proceder a inspeções e visitas de rotina, bem como a apuração de irregularidades e infrações;

III - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;

IV - lavrar autos; e

V - praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Estado de Alagoas.

CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 27. Considera-se infração administrativa ambiental, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que resume:

I - poluição ou degradação ambiental;

II - inobservância de preceitos legais ambientais;

III - desobediência às determinações de caráter normativo; e

IV - desobediência às exigências técnicas constantes das licenças ambientais emanadas do órgão ambiental competente.

§ 1º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meio de processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

§ 2º As infrações administrativas ambientais são apuradas em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Art. 28. Para efeito da aplicação das penalidades a que se refere esta Lei são consideradas infrações administrativas ambientais, as seguintes:

I - instalar, construir, testar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas quando das licenças prévia, de instalação ou de operação, e na autorização;

II - deixar de atender a convocação formulada pelo IMA/AL para licenciamento ambiental;

III - instalar, construir, testar, ampliar, dar início ou prosseguir em atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem licenciamento ambiental;

IV - sonegar dados ou informações solicitadas pelo IMA/AL;

V - descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso;

VI - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do IMA/AL; e

VII - prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pelo IMA/AL.

Art. 29. As infrações a esta Lei, bem como às normas e aos padrões de exigências técnicas ambientais serão classificadas pelos técnicos do IMA/AL, para fins de imposição e gradação de penalidade em:

I - Leves: as infrações que coloquem em risco a saúde, a biota e os recursos naturais, que não provoquem alterações significativas ao meio ambiente ou que resultem de ações eventuais;

II - Graves: as infrações que venham causar dano à saúde, à segurança, à biota, ao bem-estar da população e aos recursos naturais, alterando significativamente o meio ambiente; e

III - Gravíssimas: as infrações que venham causar perigo iminente à saúde, à segurança, à biota, ao bem-estar da população, aos recursos naturais e que causem danos irreparáveis ou de dificil reparação ao meio ambiente, alterando-o significativamente.

Art. 30. A pena de multa consiste no pagamento de 3,08 UPFAL a 3.084.515,73 UPFAL e obedecerá à seguinte gradação:

I - de 3,08 a 1.233,38 UPFAL, nas infrações leves; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

II - de 1.233,39 a 61.690,31 UPFAL, nas infrações graves; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

III - de 61.690,32 a 3,084.515,73 UPFAL, nas infrações gravíssimas.

§ 1º A pena de multa poderá ser agravada até o grau máximo de classificação nos casos de artificio, ardil, simulação ou embaraço à fiscalização.

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7705 DE 29/07/2015).

§ 2º Na falta de licenciamento ambiental, aplicar-se-á multa a ser graduada de acordo com o porte da atividade, nos seguintes termos:

I - multa de até 50 UPFAL para empresas de pequeno porte;

II - multa de até 150 UPFAL para empresas de médio porte; e

III - multa de até 500 UPFAL para empresas de grande porte.

§ 3º Na aplicação da multa de que trata o parágrafo anterior deverão ser observadas as disposições do art. 31, incisos II a V desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7705 DE 29/07/2015).

Art. 31. Para a imposição e gradação da penalidade levar-se-ão em conta:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental;

IV - a situação econômica do infrator, no caso de multa; e

V - reincidência.

Art. 32. Sem prejuízo da obrigação do infrator reparar o dano ambiental por ele causado e da aplicação das sanções civis e penais, as infrações indicadas no art. 28 serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa simples que variará de 3,08 a 3.084.515,73 UPFAL;

III - multa diária, no caso de não cessação do ato poluidor ou degradador do meio ambiente, e também nos casos de descumprimento de quaisquer das exigências constantes nas licenças ambientais, no valor de 20% (vinte por cento) do valor da licença concedida ou, no caso de ausência de licença ambiental, de 50 (cinquenta) UPFAL; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados na infração;

V - destruição e/ou inutilização do produto;

VI - suspensão de vendas e/ou fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou interdição da atividade; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

X - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo governo; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

XI - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

(Revogado pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014):

XII - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa.

Art. 33. O valor das multas será graduado de acordo com as respectivas circunstâncias:

I - atenuantes:

a) reparação imediata do dano ou limitação da degradação ambiental causada;

b) comunicação imediata do dano ou perigo de dano à autoridade ambiental; e

c) ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.

d) havendo constatação de inexistência de dolo; e (Alínea acrescentada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

e) comprovação da implantação de programas e planos de gerenciamento para o controle ambiental. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

f) baixo grau de instrução ou escolaridade do agente. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 7705 DE 29/07/2015).

II - agravantes:

a) reincidência;

b) maior extensão de degradação ambiental;

c) dolo, mesmo que eventual;

d) ocorrência de danos sobre a propriedade alheia;

e) atingir área sob proteção legal; e

f) falta de licença ambiental.

Art. 34. Para os efeitos desta Lei, as penalidades incidirão sobre os infratores, pessoas fisicas ou jurídicas, públicas ou privadas, sejam elas autoras diretas ou indiretas, pelo dano que causarem ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade, independentemente de culpa.

Art. 35. As ações decorrentes do poder de polícia do IMA/AL são as seguintes:

(Redação do inciso dada pela Lei Nº 7705 DE 29/07/2015):

I - Intimação: instrumento de fiscalização a ser emitido pelos agentes fiscais para:

a) fixar os prazos visando a correção ou prevenção de irregularidades que possam determinar degradação ou poluição ambiental;

b) convocar para comparecer ao IMA/AL com a finalidade de prestar esclarecimentos;

c) fixar prazo para o infrator requerer o licenciamento ambiental; e

d) cientificar do resultado do material coletado, objeto de análise e investigação.

II - Auto de Infração: instrumento a ser lavrado nos casos em que se faz necessária a aplicação de penalidades constantes nesta Lei ou em outro instrumento legal. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7705 DE 29/07/2015).

§ 1º O procedimento para cobrança administrativa das penalidades pecuniárias terá inicio com a lavratura do Auto de Infração.

§ 2º Quando caracterizada a infração por falta de licença ambiental ou descumprimento de condicionante da respectiva licença, sem constatação de poluição e/ou degradação ambiental, será procedida à intimação do infrator e lavrado o Auto de Infração com aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 30 desta Lei. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7705 DE 29/07/2015).

§ 3º Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, ocorrendo a regularização do licenciamento ambiental por meio do respectivo pedido perante o órgão, dentro do prazo de 15 dias, haverá a redução automática de 60% (sessenta por cento) do valor da multa, fato que não exime o infrator da responsabilidade penal. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7705 DE 29/07/2015).

§ 4º O infrator será notificado da autuação:

I - pessoalmente;

II - via postal;

III - através de Protocolo;

IV - por edital; e

V - pelo Cartório de Títulos e Documentos e por outros meios legais cabíveis.

§ 5º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência ou dificultar por qualquer forma a notificação, deverá essa circunstância ser registrada pela autoridade fiscal e providenciada a publicação de edital.

§ 6º O edital a que se referem os § 4º e 5º será publicado uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação na data da publicação.

Art. 36. As multas cominadas nesta Lei poderão ter seu valor reduzido em até 70% (setenta por cento) desde que o infrator se obrigue perante o IMA/AL, por Termo de Ajuste de Conduta - TAC com força de título executivo extrajudicial, à adoção de medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental, efetuando o prévio recolhimento da diferença determinada pelo IMA/AL. (Redação do caput dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

§ 1º As medidas específicas de que trata o caput deste artigo serão antecedidas da apresentação de projeto técnico de reparação do dano.

§ 2º O IMA/AL poderá, em decisão fundamentada, dispensar a apresentação de projeto técnico entendido desnecessário à reparação do dano.

§ 3º Somente após cumprir integralmente as obrigações firmadas no Termo de Ajuste de Conduta - TAC é que o infrator fará jus à redução de que trata o caput deste artigo.

§ 4º Descumpridas, total ou parcialmente, as obrigações firmadas no Termo de Ajuste de Conduta - TAC, será o infrator notificado para que efetue, no prazo de cinco dias, o pagamento do valor remanescente atualizado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, bem como o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, sem prejuízo da obrigação de ter de reparar integralmente o dano ambiental a que tiver dado causa.

Art. 37. Os responsáveis por empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de degradação da qualidade ambiental poderão firmar Termo de Ajuste de Conduta - TAC, para adoção de medidas específicas destinadas a prevenir, cessar ou corrigir dano ambiental.

Art. 38. A arrecadação das multas previstas nesta Lei constitui receita do IMA/AL.

Parágrafo único. Os recursos das multas decorrentes da falta de pagamento das taxas previstas nesta Lei, constituem receita do IMA/AL, devendo ser depositados em sua conta.

Art. 39. O infrator deverá recolher o valor da multa dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contado do conhecimento do Auto de Infração, da decisão denegatória do recurso administrativo, na primeira instância ou na segunda instância, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Art. 40. Após o decurso de prazo recursal, ou do dia seguinte à data da ciência da última decisão que não possibilite novo recurso administrativo, o infrator se sujeitará aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da infração.

Art. 41. Às pessoas fisicas ou jurídicas que tenham quaisquer débitos devidamente comprovados, junto ao IMA/AL, é vedada a concessão de licenças, autorizações e demais serviços.

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 42. Fica criado o Conselho de Gestão do IMA/AL, formado pelo seu Diretor-Presidente, Coordenador Geral Jurídico, Diretor Técnico, Coordenador Setorial e Diretores de Licenciamento e de Fiscalização, que analisará, em grau de recurso, a multa aplicada. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

Art. 43. As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo que se inicia com a lavratura do Auto de Infração, observados os ritos e prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 44. O processo administrativo para apuração da infração administrativa ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I - 20 (vinte) dias para o infrator apresentar defesa contra o Auto de Infração à Diretoria que o expediu, contados da data da ciência ou publicação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7705 DE 29/07/2015).

II - 60 (sessenta) dias para o infrator apresentar recurso ao Conselho de Gestão do IMA/AL, ou Comissão por ele criada (publicada no Diário Oficial do Estado), contados da data de ciência de decisão denegatória proferida pela Diretoria que o expediu; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7705 DE 29/07/2015).

III - 60 (sessenta) dias para o infrator apresentar recurso ao CEPRAM, contados da data de ciência de decisão denegatória do Conselho de Gestão do IMA/AL ou Comissão por ele criada (publicada no Diário Oficial do Estado); e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7705 DE 29/07/2015).

IV - tendo sido negado pelo CEPRAM o recurso interposto, o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias para o pagamento da multa, com as devidas atualizações, contados da publicação da decisão proferida. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7705 DE 29/07/2015).

V - tendo sido negado pelo CEPRAM o recurso interposto, o infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da multa, com as devidas atualizações, contados da publicação da decisão proferida. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

§ 1º O infrator poderá, a qualquer momento, requerer o beneficio previsto no art. 36 desta Lei e, firmar o Termo de Ajuste de Conduta - TAC, quando a decisão denegatória ao recurso impetrado será suspensa até o cumprimento de todas as suas cláusulas.

§ 2º Os recursos a que se refere este artigo terão efeito suspensivo, relativamenle ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

§ 3º O órgão ambiental aplicará o desconto de 30% (trinta por centro) do valor da multa, sempre que o autuado decida efetuar o pagamento da penalidade no prazo concedido pelo órgão ambiental. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7705 DE 29/07/2015).

§ 4º O órgão ambiental concederá desconto de 30% (trinta por cento) do valor corrigido da penalidade, para pagamentos realizados após o prazo concedido pelo órgão ambiental e no curso do processo de julgamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7705 DE 29/07/2015).

Art. 45. As omissões ou incorreções na lavratura dos autos não acarretarão nulidade dos mesmos, quando do processo constarem elementos necessários e suficientes à determinação e identificação do infrator, bem como da ocorrência do dano ambiental.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46. Os débitos decorrentes das taxas de licenciamento, multas e/ou serviços técnicos prestados pelo IMA/AL poderão ser parcelados em até 6 (seis) vezes, observando-se o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) cada parcela.

Art. 47. Os processos de renovação de Licença de Operação de empreendimentos que, durante o período de vigência da licença a vencer, não sofreram nenhuma denúncia e operaram de modo ambientalmente correto, terão suas Licenças de Operação renovadas pelo IMA/AL, bastando para isso a apresentação anual do RADA - Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental, consolidando as informações operacionais do período, que será analisado pelo IMA/AL, que promoverá a elaboração de Parecer Técnico e do Certificado de Prorrogação de Licença de Operação. (Redação do caput dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014).

Parágrafo único. O IMA/AL informará nas reuniões mensais ao Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, através de relatório com cópias dos pareceres técnicos e do Certificado de Licença à Secretaria do CEPRAM, quais empreendimentos receberam a renovação automática da Licença de Operação.

Art. 48. O CEPRAM expedirá Resoluções Normativas, enquadrando atividades poluidoras ou eventualmente poluidoras que não estejam elencadas nesta Lei, bem como procedimentos referentes ao licenciamento ambiental de atividades de micro, pequeno e médio porte, obedecendo ao contido nesta Lei, bem como nas demais legislações ambientais.

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 50. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de dezembro de 2006, 118º da República.

LUIS ABlLIO DE SOUSA NETO

Governador

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014):

ANEXO I

EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014):

ANEXO II

EMPREENDIMENTOS SUJEITOS À AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014):

ANEXO III

ATIVIDADES DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO

1.1 Estabelecimentos Comerciais e de Serviços, em área antropizada, dotado de serviços públicos de infraestrutura, que se adequem às condições do ANEXO IV.

1.2 Atividades agrosilvopastoris de baixo impacto ambiental, sem irrigação, em até 1 módulo rural.

1.3 Aquisição de móveis, utensílios, equipamentos, insumos, veículos e outros bens indispensáveis à atividade econômica não utilizadora de recursos naturais ou consideradas de baixo impacto ambiental.

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014):

ANEXO IV

CONDIÇÕES PARA DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1. Serão dispensados de Licenciamento Ambiental os empreendimentos/atividades descritos no item 1.1 do anexo III que atenderem os seguintes requisitos:

1.1 Não utilizem recursos de origem florestal;

Não gerem resíduos classificados como perigosos (inclusive os resíduos de serviços de saúde);

1.2 Não utilizem Recursos Hídricos ou possuam a respectiva outorga de uso ou sua dispensa;

1.3 Não gerem efluentes industriais ou sanitários não destinados à rede pública de saneamento;

1.4 Não produzam poluição atmosférica ou sonora; e,

1.5 Não estejam localizados no interior ou no entorno de unidades de conservação (de acordo com a Resolução CONAMA nº 428/2010) ou APP's (Áreas de Preservação Permanentes).

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014):

ANEXO V

ATIVIDADES OU EMPREENDIMETOS CONSIDERADOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL

(Anexo acrescentado pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014):

ANEXO VI

TABELA 1 - INDÚSTRIAS

1.1 - ENQUADRAMENTOS DE INDÚSTRIAS EM GERAL

TABELA 2 - PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL

2.1 - ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE AREIA DE RIO, SOLO, ARGILA E BARRO (*)

2.2 - ENQUADRAMENTOS DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE OUTROS BENS MINERAIS (*)

2.3 - ENQUADRAMENTOS DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE PETRÓLEO

TABELA 3 - TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS

3.1 - Usina de Reciclagem e/ou de Compostagem

3.2 - Aterro Sanitário e/ou Remediação de Áreas Degradadas

3.3 - Incineração, Autoclavagem e Outros Processos de inertização

3.4 - Aterros Industriais

3.5 - Transportadoras de Resíduos Perigosos

3.6 - Centrais de Resíduos

TABELA 4 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO

4.1 - Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário

OBSERVAÇÕES:

1. Os sistemas simplificados são:

- Tanque Séptico e Valas de Infiltração;

- Tanque Séptico e Sumidouros;

- Tanque Séptico acoplado com filtro anaeróbico de fluxo ascendente;


- Lagoas de estabilização não aeradas mecanicamente;

- Reatores UASB sem utilização de estação elevatória de esgotos; e

- Outros processos naturais de tratamento de esgotos.

2. Os Sistemas não simplificados são:

- Lodos ativados;

- Filtros Biológicos;

- Processos físico-químicos; e,

- Processos mecanizados e que requerem energia elétrica para o seu funcionamento.

4.2 - Ramais Interceptores, Emissários e Redes de Esgotamento Sanitário

4.3 - Limpadoras de Tanque Sépticos (Fossas)

TABELA 5 - IMOBILIÁRIOS

5.1 - Edificações Plurifamiliares

5.2 - Conjuntos Habitacionais

5.3 - Loteamentos

Todos os loteamentos inseridos em Unidades de Conservação deverão ser enquadrados como de grande potencial degradador.

TABELA 6 - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS

6.1 - Empreendimentos Comerciais e de Serviços

6.2 - Empreendimentos Hoteleiros (Hotéis e Pousadas)

6.3 - Presídios

6.4 - Cemitérios

6.5 - Depósitos de Materias Recicláveis

6.6 - Estabelecimentos de Serviços de Saúde

6.7 - Transporte Marítimo de Passageiros

TABELA 7 - EMPREENDIMENTOS VIÁRIOS

7.1 - Rodovias

7.2 - Ferrovias

7.3 - Hidrovias

7.4 - Metrovias

7.5 - Pontes e Viadutos

TABELA 8 - EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS

Observação: As atividades relacionadas nas tabelas 8.4 e 8.5, desenvolvidas nas Unidades de Conservação, não estão isentas de solicitar as respectivas licenças ambientais.

8.1 - Aquicultura

8.1.1 - Piscicultura Convencional (viveiro escavado)

8.1.2 - Piscicultura em Tanque-rede

8.1.3 - Carcinicultura

8.1.4 - Produção de sementes

8.1.4.1 - Produção de Sementes/Alevinos/Pós-Larvas Autorização Simplificada

8.1.4.2 - Produção de Sementes/Alevinos/Pós-Larvas Licenciamento Ambiental

8.1.5 - Ranicultura

8.1.6 - Herpetocultura - Licenciamento Ambiental

8.1.7 - Malacultura

8.1.7.1 - Malacultura - Licenciamento Ambiental

8.1.8 - Algacultura

8.1.8.1 - Algacultura - Licenciamento Ambiental

8.2 - Atividades Agrícolas e pecuárias com Irrigação e/ou drenagem de solo Agrícola

Localizado (gotejamento, microaspersão, xique-xique)

Superficial (sulco, inundação, faixa)

8.3 - Central de embalagem e expedição de produtos agrícolas

8.4 - Assentamentos Rurais

8.5 - Atividades agrícolas e pecuárias sem Irrigação e/ou Drenagem (em Hectares)

TABELA 9 - ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE PRODUTOS DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS

9.1 - Central de Distribuição de Combustíveis

9.2 - Depósitos de Produtos Químicos

9.3 - Terminais de Carga e Descarga de Produtos Químicos

9.4 - Sistema de Transporte por Dutos

9.5 - Transportadora de Cargas em Geral

9.6 - Transportadora de Substâncias Perigosas

9.7 - Transportadoras de Combustíveis Automotivos (Substância Perigosas)

TABELA 10 - OBRAS DIVERSAS

10.1 - Aeroportos

10.2 - Portos

10.3 - Atracadores, Marinas e Piers

10.4 - Linhas de Transmissão de Energia Elétrica

10.5 - Rede de Transmissão de Sistemas de Telefonia

10.6 - Estações Rádio Base (ERB's) e Equipamentos de Telefonia sem Fio

10.7 - Galpões Comercias, Clubes, Casas de Shows

10.8 - Usinas Eólicas

10.9 - Estação Terminais e Parques Temáticos

10.10 - Autódromos

10.11 - Retificação de Cursos d'Água

10.12 - Abertura de Barras, Embocaduras e Canais

10.13 - Estações Elevatórias

10.14 - Construção de Quebramar, Espigões e Outras

10.15 - Canteiros de Obras Viários

10.16 - Trilhas Ecológicas

10.17 - Gerador Termoelétricos

10.18 - Usinas Termoelétricas

TABELA 11 - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

11.1 - Explotação de Água Mineral

11.2 - Barragens e Diques

11.3 - Exploração de Águas Subterrâneas

Obs.: Estão isentos do pagamento da taxa de licenciamento os poços localizados no semi-árido e perfurados no cistalino.

11.4 - Captação e Tratamento de Águas Superficiais

11.5 - Sistemas de Distribuição de Águas

11.6 - Adutoras Extensão em Quilômetros

LEI Nº 7.625, DE 22 DE MAIO DE 2014.

(Anexo acrescentado pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014):

ANEXO VII

ENQUADRAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES

1.1 - Transporte de Substâncias e Resíduos Perigosos

1.2 - Readequação e/ou Modificação de Sistemas de Controle de Resíduos Líquidos

1.3 - Readequação e/ou Modificação de Sistemas de Controle e/ou Disposição (Incineração) de Resíduos Sólidos Industriais e Hospitalares

1.4 - Engordamento de Faixas de Praias

1.5 - Dragagem marítima

1.6 - Dragagem, Desassoreamento e Terraplenagem

1.7 - Drenagem

1.8 - Muro de Contenção

1.9 - Pavimentação, readequação e melhorias de Ruas e Rodovias

1.10 - Pesquisas Ambientais Letra D

1.11 - Revestimento de Canais Urbanos

LEI Nº 7.625, DE 22 DE MAIO DE 2014.

(Anexo acrescentado pela Lei Nº 7625 DE 22/05/2014):

ANEXO VIII

TABELA DE ENQUDRAMENTO DAS TAXAS VALORES EM UPFAL

NOTAS:

1. Os projetos públicos ou aqueles considerados de interesse social sofrerão 50% de redução.

2. Nos projetos que careçam da apresentação de estudos ou planos ambientais poderá ser adicionada a cobrança de taxa similar à de ANÁLISE DE PROJETO, a critério do órgão.