O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2005/ 51992, e

Considerando o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 e art. 502 do Decreto nº 2269/98 - RICMS/AP;

Considerando o disposto no art. 10 do Decreto nº 5642, de 8 de julho de 2003, que implementou na legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 10/03, Considerando as disposições do Protocolo ICMS 10/03, de 04 de abril de 2003 e demais alterações, em especial o Protocolo ICMS 19/06,

DECRETA:

Art. 1º De comum acordo com os demais Estados integrantes do Sistema de Controle Integrado de Mercadorias em Trânsito - SCIMT, a Secretaria da Receita Estadual estabelecerá as mercadorias sujeitas ao controle por meio do Passe Fiscal Interestadual - PFI.

Art. 2º Estão sujeitas ao Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito as operações com mercadorias relacionadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º O Estado remetente da mercadoria, se integrante do SCIMT, ou o primeiro Estado signatário por onde transitar a mercadoria emitirá o PFI, conforme modelo aprovado por protocolo firmado entre as unidades federadas integrantes do SCIMT - Anexo I, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via ficará sob a guarda da unidade federada signatária responsável pela emissão; e

II - a segunda via será entregue ao transportador para apresentação nos postos fiscais de fronteira por onde transitarem as mercadorias.

§ 1º O Posto Fiscal emitente enviará a 1ª via do Passe Fiscal Interestadual, por intermédio do SCIMT, na hipótese de autuação fiscal por parte da Fiscalização de outra unidade da Federação, mediante solicitação.

§ 2º As informações referentes ao Passe Fiscal Interestadual e o respectivo modelo serão disponibilizadas pelo SCIMT no endereço eletrônico "www.portalfiscal.inf.br/scimt", com acesso mediante uso de senha.

§ 3º O Passe Fiscal Interestadual poderá ser emitido pelo contribuinte, desde que autorizado pela Secretaria da Receita Estadual do Amapá.

Art. 4º O PFI será baixado pelo posto fiscal de entrada do Estado do Amapá quando a mercadoria a ele se destinar, ou pelo posto fiscal de saída deste Estado quando for ele o último estado integrante do SCIMT pelo qual a mercadoria deva transitar em seu percurso.

Art. 5º Será considerado irregular o Passe Fiscal Interestadual:

I - cuja baixa não tenha sido efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua emissão; e

II - na hipótese em que o transportador tenha sido localizado sem a carga objeto do referido passe.

Art. 6º Considera-se ocorrida a internalização e comercialização da mercadoria em território amapaense:

I - se, decorrido o prazo previsto no inciso I do art. 5º, não tiver havido a baixa do Passe Fiscal Interestadual na unidade da Federação destinatária da mercadoria, integrante do SCIMT, quando sua última passagem registrada ocorreu neste Estado; e

II - no momento em que se identificar, em território amapaense, o transportador sem a mercadoria objeto de emissão do respectivo Passe Fiscal Interestadual.

Parágrafo único. A comercialização de mercadoria em território amapaense, objeto de controle interestadual de mercadorias em trânsito, quando não ocorrido o registro de sua saída deste Estado, ensejará a exigência do imposto, da multa de revalidação e da multa prevista no inciso XL do art. 482 do Decreto n. 2269/98 - RICMS c/c inciso XL do art. 161 da Lei n. 400/97.

Art. 7º Considera-se também ocorrida a internação e a comercialização das mercadorias no Estado do Amapá se, em qualquer prazo, o transportador for localizado em território amapaense sem a carga objeto do respectivo passe.

Art. 8º A inobservância das normas estabelecidas neste decreto e no Decreto nº 2269/98 - RICMS/AP acarretará ao transportador a aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo das sanções civis e penais que o caso ensejar.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 20 de dezembro de 2006

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Relação de Mercadorias Sujeitas à Emissão do Passe Fiscal Interestadual

1. Açúcar;

2. Álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado, inclusive para outros fins, a granel;

3. Gasolina e óleo diesel ;

4. Refrigerantes, bebidas alcoólicas, inclusive cerveja;

5. Leite em pó;

6. Carne bovina, resfriada ou congelada e charque;

7. Farinha de trigo;

8. Cigarro;

9. Arroz;

10. Madeira;

11. Cimento;

12. Feijão;

13. Óleo Comestível ;

14. Couro Bovino;

15. Frango resfriado ou congelado.

16. Medicamentos 17. Tecidos 18. Solventes: